1. 

Realização de Audiências Públicas       

até 16/11/2022

2. 

Apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita

01/10/2022 a 14/11/2022

3. 

Publicação em avulso eletrônico das emendas

até 16/11/2022

4. 

Publicação do relatório da receita

até 16/11/2022

5. 

Votação do relatório da receita e suas emendas

até 23/11/2022

6. 

Publicação do relatório preliminar

até 18/11/2022

7. 

Apresentação de emendas ao relatório preliminar

de 18/11 a 21/11/2022 (18h)

8. 

Entrega do relatório preliminar e suas emendas

até 22/11/2022 (18h)

9. 

Votação do relatório preliminar e suas emendas

até 24/11/2022

10. 

Publicação dos relatórios setoriais

de 25/11/2022 a 28/11/2022

11. 

Votação dos relatórios setoriais

até 02/12/2022

12. 

Publicação do relatório geral

até 07/12/2022

13. 

Votação do relatório geral

até 12/12/2022

14. 

Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do CN

até 14/12/2022

15. 

Votação no Congresso Nacional

até 16/12/2022

16. 

Implantação das decisões do Plenário do CN e geração de autógrafos

até 19/12/2022