1. Redação Final
   1. Texto da Lei
   2. Anexo I
   3. Anexo II
   4. Anexo III
2. Errata 01
   1. Ofício de encaminhamento do PPA 2008/2011 e Texto da Errata PPA
   2. Parte 1 - Progamação e valores-corrigido
   3. Parte 2 - Unidade de medida
   4. Parte 3 - Indicadores Em apuração
   5. Parte 4 - Indicadores sem relação com os Programas
   6. Parte 5 - Objetivos de Programas
3. Errata 02
   1. Ofício de encaminhamento da Errata ao PPA
   2. Parte 1 - Progamação

 

1. Adendo apresentado e aprovado no Plenário do Congresso Nacional em 06/12/2007
2. Errata à Redação Final - (aprovada pelo Congresso Nacional em 12/03/2008)
   1. Ofício CMO - encaminha Redação Final do Autógrafo que incorpora as devidas correções
   2. Texto da Lei do Autógrafo corrigido
   3. Anexo I - com Errata
   4. Anexo II - com Errata
   5. Anexo III - com Errata