1. 

Publicação em avulso eletrônico

de 01/09/2011 a 06/09/2011

2. 

Realização de Audiências Públicas

de 07/09/2011 a 20/09/2011

3. 

Publicação em avulso eletrônico do relatório preliminar

até 16/09/2011

4. 

Apresentação de emendas ao relatório preliminar

de 17/09/2011 a 19/09/2011

5. 

Votação do relatório preliminar e suas emendas

1/11/2011

6. 

Apresentação de emendas ao projeto

de 03/11/2011 a 24/11/2011

7. 

Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto*

até  29/11/2011

8. 

Votação do relatório final

até 08/12/2011

9. 

Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional

de 09/12/2011 a 15/12/2011