1. 

Publicação em avulso eletrônico

de 02/09/2015 a 07/09/2015

2. 

Realização de Audiências Públicas

até 21/09/2015

3. 

Publicação em avulso eletrônico do relatório preliminar

até 20/10/2015

4. 

Apresentação de emendas ao relatório preliminar

de 21/10/2015 a 23/10/2015

5. 

Votação do relatório preliminar e suas emendas

04/11/2015

6. 

Apresentação de emendas ao projeto

de 05/11/2015 a 13/11/2015

7. 

Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto

até 17/11/2015

8. 

Votação do relatório final

02/12/2015

9. 

Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional

até 09/12/2015