Relator: Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR)

 
  1. Relatório Preliminar Apresentado com Emendas - Aprovado na 10ª Reunião ordinária da CMO, em 1º/10/2019.
     
  2. Relatório Preliminar Apresentado
    1. Emendas ao Relatório Preliminar