1.

Data da distribuição da matéria

03/09/2019

2. 

Publicação em avulso eletrônico

até 07/09/2019

3. 

Realização de Audiências Públicas

até 21/09/2019

4. 

Apresentação do Relatório Preliminar perante à Comissão.

até 17/09/2019

5. 

Apresentação de emendas ao Relatório Preliminar

18 e 19/09/2019 até às 18h

6. 

Votação do Relatório Preliminar e suas emendas pela Comissão

25/09/2019

7. 

Apresentação de emendas ao Projeto de Lei

de 1º a 24/10/2019

8. 

Publicação e distribuição de avulsos das emendas

até 28/10/2019

9. 

Apresentação, publicação, distribuição e votação do Relatório

até 12/11/2019

10. 

Encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do CN

até 19/11/2019