Últimas Leis Publicadas
- Norma:
- Lei nº 14.850 de 02/05/2024 (DOU de 03/05/2024)
- Matéria:
- PL 3027/2022 (PL 10521/2018 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
- Recebimento pela Presidência:
- 11/04/2024
- Prazo para sanção:
- 02/05/2024
- Veto aposto:
- VET 9/2024
- Norma:
- Lei nº 14.849 de 02/05/2024 (DOU de 03/05/2024)
- Matéria:
- PL 169/2020 (PL 5011/2016 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.
- Recebimento pela Presidência:
- 11/04/2024
- Prazo para sanção:
- 02/05/2024
- Norma:
- Lei nº 14.848 de 01/05/2024 (Publicação Original [Lei nº 14.848 de 01/05/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/05/2024 - nº 83-D] (p. 1, col. 1))
- Matéria:
- PL 81/2024 (PL 81/2024 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
- Recebimento pela Presidência:
- 18/04/2024
- Prazo para sanção:
- 01/05/2024
- Norma:
- Lei nº 14.847 de 25/04/2024 (DOU de 26/04/2024)
- Matéria:
- PL 2221/2023 (PL 2221/2023 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Recebimento pela Presidência:
- 11/04/2024
- Prazo para sanção:
- 26/04/2024
- Norma:
- Lei nº 14.846 de 24/04/2024 (DOU de 25/04/2024)
- Matéria:
- PL 5009/2019 (PL 1511/2015 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
- Recebimento pela Presidência:
- 11/04/2024
- Prazo para sanção:
- 25/04/2024
- Norma:
- Lei nº 14.845 de 24/04/2024 (DOU de 25/04/2024)
- Matéria:
- PL 3724/2021 (PL 3724/2021 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
- Recebimento pela Presidência:
- 11/04/2024
- Prazo para sanção:
- 25/04/2024
- Norma:
- Lei nº 14.844 de 24/04/2024 (DOU de 25/04/2024)
- Matéria:
- PL 3144/2021 (PL 3144/2021 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 11/04/2024
- Prazo para sanção:
- 25/04/2024
- Norma:
- Lei nº 14.843 de 11/04/2024 (Publicação Original [Lei nº 14.843 de 11/04/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2024 - nº 70-B] (p. 1, col. 1))
- Matéria:
- PL 2253/2022 (Emenda-CD) (PL 2253/2022 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
- Recebimento pela Presidência:
- 21/03/2024
- Prazo para sanção:
- 11/04/2024
- Veto aposto:
- VET 8/2024
- Norma:
- Lei nº 14.842 de 11/04/2024 (Publicação Original [Lei nº 14.842 de 11/04/2024] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2024 - nº 70-B] (p. 1, col. 1))
- Matéria:
- PL 6379/2019 (PL 6379/2019 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
- Recebimento pela Presidência:
- 21/03/2024
- Prazo para sanção:
- 11/04/2024
- Veto aposto:
- VET 7/2024
- Norma:
- Lei nº 14.841 de 10/04/2024 (DOU de 11/04/2024)
- Matéria:
- PL 5844/2023 (PL 5189/2016 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Reconhece o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932.
- Recebimento pela Presidência:
- 21/03/2024
- Prazo para sanção:
- 11/04/2024
- Norma:
- Lei nº 14.840 de 10/04/2024 (DOU de 11/04/2024)
- Matéria:
- PL 5984/2019 (PL 5114/2016 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional da Conscientização sobre a Doença de Fabry.
- Recebimento pela Presidência:
- 21/03/2024
- Prazo para sanção:
- 11/04/2024
- Norma:
- Lei nº 14.839 de 10/04/2024 (DOU de 11/04/2024)
- Matéria:
- PL 1631/2022 (PL 1631/2022 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Inscreve o nome de Cesare Mansueto Giulio Lattes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Recebimento pela Presidência:
- 21/03/2024
- Prazo para sanção:
- 11/04/2024
- Norma:
- Lei nº 14.838 de 10/04/2024 (DOU de 11/04/2024)
- Matéria:
- PL 570/2022 (PL 570/2022 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Recebimento pela Presidência:
- 21/03/2024
- Prazo para sanção:
- 11/04/2024
- Norma:
- Lei nº 14.837 de 08/04/2024 (DOU de 09/04/2024)
- Matéria:
- PL 5656/2019 (Emenda-CD) (PL 5656/2019 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País", para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
- Recebimento pela Presidência:
- 18/03/2024
- Prazo para sanção:
- 08/04/2024
- Veto aposto:
- VET 6/2024
- Norma:
- Lei nº 14.836 de 08/04/2024 (DOU de 09/04/2024)
- Matéria:
- PL 3453/2021 (Emenda-CD) (PL 3453/2021 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
- Recebimento pela Presidência:
- 18/03/2024
- Prazo para sanção:
- 08/04/2024
- Norma:
- Lei nº 14.835 de 04/04/2024 (DOU de 05/04/2024)
- Matéria:
- PL 5206/2023 (PL 9474/2018 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
- Recebimento pela Presidência:
- 14/03/2024
- Prazo para sanção:
- 04/04/2024
- Veto aposto:
- VET 5/2024
- Norma:
- Lei nº 14.834 de 04/04/2024 (DOU de 05/04/2024)
- Matéria:
- PL 3057/2021 (PL 3057/2021 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui o Dia Nacional da Mulher Sambista.
- Recebimento pela Presidência:
- 14/03/2024
- Prazo para sanção:
- 04/04/2024
- Norma:
- Lei nº 14.833 de 27/03/2024 (DOU de 28/03/2024)
- Matéria:
- PL 2812/2023 (PL 2812/2023 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
- Recebimento pela Presidência:
- 07/03/2024
- Prazo para sanção:
- 27/03/2024
- Norma:
- Lei nº 14.832 de 27/03/2024 (DOU de 28/03/2024)
- Matéria:
- PL 6232/2023 (PL 7926/2014 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
- Recebimento pela Presidência:
- 07/03/2024
- Prazo para sanção:
- 27/03/2024
- Norma:
- Lei nº 14.831 de 27/03/2024 (DOU de 28/03/2024)
- Matéria:
- PL 4358/2023 (PL 4358/2023 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
- Recebimento pela Presidência:
- 07/03/2024
- Prazo para sanção:
- 27/03/2024
- Norma:
- Lei nº 14.830 de 27/03/2024 (DOU de 28/03/2024)
- Matéria:
- PL 2975/2021 (PL 2975/2021 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada.
- Recebimento pela Presidência:
- 07/03/2024
- Prazo para sanção:
- 27/03/2024
- Norma:
- Lei nº 14.829 de 26/03/2024 (DOU de 27/03/2024)
- Matéria:
- PL 2475/2021 (PL 2475/2021 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional.
- Recebimento pela Presidência:
- 07/03/2024
- Prazo para sanção:
- 27/03/2024
- Norma:
- Lei nº 14.828 de 20/03/2024 (DOU de 21/03/2024)
- Matéria:
- PL 5826/2019 (PL 5826/2019 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/02/2024
- Prazo para sanção:
- 20/03/2024
- Norma:
- Lei nº 14.827 de 20/03/2024 (DOU de 21/03/2024)
- Matéria:
- PL 5543/2020 (PL 5543/2020 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/02/2024
- Prazo para sanção:
- 20/03/2024
- Norma:
- Lei nº 14.826 de 20/03/2024 (DOU de 21/03/2024)
- Matéria:
- PL 2861/2023 (PL 2861/2023 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/02/2024
- Prazo para sanção:
- 20/03/2024
- Norma:
- Lei nº 14.825 de 20/03/2024 (DOU de 21/03/2024)
- Matéria:
- PL 1269/2022 (Emenda-CD) (PL 1269/2022 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/02/2024
- Prazo para sanção:
- 20/03/2024
- Norma:
- Lei nº 14.824 de 20/03/2024 (DOU de 21/03/2024)
- Matéria:
- PL 1219/2023 (PL 4591/2012 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Recebimento pela Presidência:
- 29/02/2024
- Prazo para sanção:
- 20/03/2024
- Norma:
- Lei nº 14.823 de 29/02/2024 (DOU de 01/03/2024)
- Matéria:
- MPV 1188/2023
- Ementa:
- Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.
- Norma:
- Lei nº 14.822 de 22/01/2024 (DOU de 23/01/2024)
- Matéria:
- PLN 29/2023
- Ementa:
- Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
- Recebimento pela Presidência:
- 02/01/2024
- Prazo para sanção:
- 22/01/2024
- Veto aposto:
- VET 4/2024
- Norma:
- Lei nº 14.821 de 16/01/2024 (DOU de 17/01/2024)
- Matéria:
- PL 2245/2023 (PL 2245/2023 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2023
- Prazo para sanção:
- 16/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.820 de 16/01/2024 (DOU de 17/01/2024)
- Matéria:
- PL 1435/2022 (PL 1435/2022 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2023
- Prazo para sanção:
- 16/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.819 de 16/01/2024 (DOU de 17/01/2024)
- Matéria:
- PL 3383/2021 (Substitutivo-CD) (PL 3383/2021 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2023
- Prazo para sanção:
- 16/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.818 de 16/01/2024 (DOU de 17/01/2024)
- Matéria:
- PL 54/2021 (PL 54/2021 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2023
- Prazo para sanção:
- 16/01/2024
- Veto aposto:
- VET 3/2024
- Norma:
- Lei nº 14.817 de 16/01/2024 (DOU de 17/01/2024)
- Matéria:
- PLC 88/2018 (PL 1287/2011 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2023
- Prazo para sanção:
- 16/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.816 de 16/01/2024 (DOU de 17/01/2024)
- Matéria:
- MPV 1187/2023 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2023
- Prazo para sanção:
- 16/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.815 de 15/01/2024 (DOU de 16/01/2024)
- Matéria:
- PL 3696/2023 (Substitutivo-CD) (PL 3696/2023 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras - a política de cotas de tela na TV paga -, e dá outras providências.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2023
- Prazo para sanção:
- 16/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.814 de 15/01/2024 (DOU de 16/01/2024)
- Matéria:
- PL 5497/2019 (PL 5497/2019 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2023
- Prazo para sanção:
- 16/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.813 de 15/01/2024 (DOU de 16/01/2024)
- Matéria:
- PL 757/2022 (PL 757/2022 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2023
- Prazo para sanção:
- 16/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.812 de 15/01/2024 (DOU de 16/01/2024)
- Matéria:
- PL 7/2023 (PL 7/2023 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2023
- Prazo para sanção:
- 16/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.811 de 12/01/2024 (DOU de 15/01/2024)
- Matéria:
- PL 4224/2021 (PL 4224/2021 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2023
- Prazo para sanção:
- 15/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.810 de 12/01/2024 (DOU de 15/01/2024)
- Matéria:
- PL 2402/2023 (PL 2402/2023 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2023
- Prazo para sanção:
- 15/01/2024
- Veto aposto:
- VET 2/2024
- Norma:
- Lei nº 14.809 de 12/01/2024 (DOU de 15/01/2024)
- Matéria:
- PL 4034/2019 (PL 4034/2019 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.
- Recebimento pela Presidência:
- 21/12/2023
- Prazo para sanção:
- 12/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.808 de 11/01/2024 (DOU de 12/01/2024)
- Matéria:
- PL 4146/2023 (PL 9073/2017 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Balonismo.
- Recebimento pela Presidência:
- 27/12/2023
- Prazo para sanção:
- 12/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.807 de 11/01/2024 (DOU de 12/01/2024)
- Matéria:
- PL 562/2021 (PL 562/2021 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Denomina "Anel Viário Governador Maguito Vilela" o anel viário do Município de Jataí, Estado de Goiás.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2023
- Prazo para sanção:
- 12/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.806 de 11/01/2024 (DOU de 12/01/2024)
- Matéria:
- PLC 6/2017 (PL 2243/2015 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2023
- Prazo para sanção:
- 12/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.805 de 11/01/2024 (DOU de 12/01/2024)
- Matéria:
- PL 428/2021 (PL 428/2021 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Recebimento pela Presidência:
- 21/12/2023
- Prazo para sanção:
- 12/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.804 de 10/01/2024 (DOU de 11/01/2024)
- Matéria:
- PL 5711/2023 (PL 5711/2023 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU).
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2023
- Prazo para sanção:
- 11/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.803 de 10/01/2024 (DOU de 11/01/2024)
- Matéria:
- PL 5503/2019 (PL 5503/2019 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
- Recebimento pela Presidência:
- 20/12/2023
- Prazo para sanção:
- 11/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.802 de 10/01/2024 (DOU de 11/01/2024)
- Matéria:
- PLN 28/2023
- Ementa:
- Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
- Recebimento pela Presidência:
- 20/12/2023
- Prazo para sanção:
- 11/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.801 de 09/01/2024 (DOU de 10/01/2024)
- Matéria:
- PL 2646/2020 (Emenda-CD) (PL 2646/2020 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
- Recebimento pela Presidência:
- 19/12/2023
- Prazo para sanção:
- 10/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.800 de 08/01/2024 (DOU de 09/01/2024)
- Matéria:
- PL 2526/2022 (PL 2526/2022 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Recebimento pela Presidência:
- 20/12/2023
- Prazo para sanção:
- 09/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.799 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
- Matéria:
- PL 6383/2019 (PLS 355/2017 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante.
- Recebimento pela Presidência:
- 20/12/2023
- Prazo para sanção:
- 08/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.798 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
- Matéria:
- PL 5868/2019 (PL 5868/2019 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Institui o Dia Nacional da Educação Legislativa.
- Recebimento pela Presidência:
- 20/12/2023
- Prazo para sanção:
- 08/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.797 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
- Matéria:
- PL 4071/2015 (PLS 417/2013 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.
- Recebimento pela Presidência:
- 20/12/2023
- Prazo para sanção:
- 08/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.796 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
- Matéria:
- PL 3903/2021 (PL 3903/2021 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Recebimento pela Presidência:
- 20/12/2023
- Prazo para sanção:
- 08/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.795 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
- Matéria:
- PL 3493/2021 (PL 3493/2021 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Recebimento pela Presidência:
- 20/12/2023
- Prazo para sanção:
- 08/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.794 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
- Matéria:
- PL 2626/2023 (PL 2626/2023 , na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui o ano de 2024 como Ano Nacional Fernando Sabino.
- Recebimento pela Presidência:
- 26/12/2023
- Prazo para sanção:
- 08/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.793 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
- Matéria:
- PL 1927/2019 (PL 1927/2019 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
- Recebimento pela Presidência:
- 20/12/2023
- Prazo para sanção:
- 08/01/2024
- Norma:
- Lei nº 14.792 de 05/01/2024 (DOU de 08/01/2024)
- Matéria:
- PL 1837/2021 (PL 1837/2021 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Institui o Dia Nacional da Saúde Única.
- Recebimento pela Presidência:
- 20/12/2023
- Prazo para sanção:
- 08/01/2024
- Norma:
- Matéria:
- PL 3626/2023 (Emenda-CD) (PL 3626/2023 , no Senado Federal)
- Ementa:
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências".
- Recebimento pela Presidência:
- 27/12/2023
- Prazo para sanção:
- 03/01/2024
- Veto aposto:
- VET 49/2023