Veto nº 3/2018 (Recine) Parcial Em tramitação

Mensagem nº 10/2018

Matéria vetada:
MPV 796 2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.594 de 05/01/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 08/01/2018
Prazo no Congresso Nacional:
até 03/03/2018
Assunto:
Recine
Ementa Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (oriundo da MPV nº 796/17), que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
Dispositivo Situação Votação
- § 3º do art. 3º-A da Lei nº 8.685, de 20 de Julho de 1993, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Não apurado -
- "caput" do art. 4º da Lei nº 8.685, de 20 de Julho de 1993, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Não apurado -
- inciso II do § 2º do art. 4º da Lei nº 8.685, de 20 de Julho de 1993, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Não apurado -
- § 1º do art. 6º da Lei nº 8.685, de 20 de Julho de 1993, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Não apurado -
- inciso IX do "caput" do art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Não apurado -
- inciso VI do "caput" do art. 43 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Não apurado -
Data
08/01/2018
Tipo
VET 3/2018 PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (oriundo da MPV nº 796/17), que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
08/01/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 08/01/2018 (pag. 2) a Mensagem nº 10 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 3/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33 de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 796, de 2017).
Publicado no DOU Páginas 2