COMUNICADO
De ordem, informo que o Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, conforme o § 2º do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN e suas alterações, divulgará orientações e diretrizes procedimentais sobre a avaliação de admissibilidade antes da abertura do prazo para a apresentação de emendas ao PLOA 2026, que ocorrerá no dia 24 de outubro de 2025.
A medida tem como objetivo assegurar maior segurança jurídica à atuação dos parlamentares, bancadas e comissões, e especialmente aos relatores.
As alterações recentes da LC 210/24 e da Resolução nº 1/2006-CN introduziram modificações em diversos pontos aplicáveis sobretudo às bancadas estaduais e comissões.
Diante disso, o CAE divulgará relatório que consolide essas modificações, juntamente com as diretrizes e orientações aprovadas em anos anteriores pela CMO.
Brasília 21 de outubro de 2025
Walbinson Tavares de Araújo
Secretário-Executivo da CMO
