O modelo de Ofício de Apoio a Emenda Parlamentar está disponível no sistema LexEdit, para que parlamentares indiquem quais emendas de Relator-Geral (RP9) dos Orçamentos de 2020 a 2022 e emendas de Comissão (RP8) dos Orçamentos de 2023 e 2022 contam com seu apoio para a continuidade da execução.

 

ETAPAS DO PROCEDIMENTO

1. Elaboração do ofício por meio do LexEdit (Ofícios > Congresso Nacional > Ofício de apoio a emenda > pesquisa em filtros para seleção de emendas).

2. Envio dos arquivos dos ofícios gerados pelo LexEdit e assinados eletronicamente, sem modificação, à Mesa do Congresso Nacional pelos sistemas de autenticação e protocolo eletrônico de cada Casa Legislativa (Infoleg Autenticador ou Sedol).

 

ATENÇÃO

1. Caso o parlamentar já tenha formalizado apoiamento a emendas por ofício enviado anteriormente à Mesa, não é necessário enviar novo ofício.

2. Não serão recebidos ofícios que não tenham sido gerados pelo LexEdit, uma vez que os arquivos não possuirão os dados estruturados necessários.

3. Não serão recebidos ofícios que, embora gerados pelo LexEdit, tenham sido escaneados ou convertidos para outro formato (como doc ou docx), pois dados estruturados são perdidos no processo de digitalização ou conversão de formato.

4. Não serão recebidos ofícios sem a assinatura eletrônica do parlamentar.

 

PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Os ofícios recebidos poderão ser consultados na página da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.