Vetos | Em tramitação

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição. O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação.

Veto: VET 11/2022 - Parcial (235 dispositivos vetados) - LOA 2022
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19 de 2021, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022".
Matéria vetada: PLN 19/2021
Norma gerada: Lei nº 14.303 de 21/01/2022

Veto: VET 10/2022 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar)
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019".
Matéria vetada: PL 4199/2020
Norma gerada: Lei nº 14.301 de 07/01/2022

Veto: VET 9/2022 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Marco legal dos micro e minigeradores de energia
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que "Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".
Matéria vetada: PL 5829/2019
Norma gerada: Lei nº 14.300 de 06/01/2022

Veto: VET 8/2022 - Total - Parcelamento de dívidas de micros e pequenas empresas
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)".
Matéria vetada: PLP 46/2021

Veto: VET 7/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Novas regras para exploração de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências".
Matéria vetada: PL 3819/2020
Norma gerada: Lei nº 14.298 de 05/01/2022

Veto: VET 6/2022 - Total - Ampliação da validade de concursos homologados antes da pandemia
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19".
Matéria vetada: PL 1676/2020

Veto: VET 5/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Medidas emergenciais de proteção para entregadores de aplicativo durante a pandemia
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19".
Matéria vetada: PL 1665/2020
Norma gerada: Lei nº 14.297 de 05/01/2022

Veto: VET 4/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Acesso de pequenos criadores a estoque público de milho
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.064/2021), que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências".
Matéria vetada: MPV 1064/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.293 de 04/01/2022

Veto: VET 3/2022 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Venda direta de etanol
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.063/2021), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações".
Matéria vetada: MPV 1063/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.292 de 03/01/2022

Veto: VET 2/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Propaganda política no rádio e na TV
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão".
Matéria vetada: PL 4572/2019
Norma gerada: Lei nº 14.291 de 03/01/2022

Veto: VET 1/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em Minas Gerais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, que "Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências".
Matéria vetada: PL 6537/2019
Norma gerada: Lei nº 14.290 de 03/01/2022

Veto: VET 73/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Isenção de IPI na compra de carro por pessoa com deficiência e taxista
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva".
Matéria vetada: PL 5149/2020
Norma gerada: Lei nº 14.287 de 31/12/2021

Veto: VET 72/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Alteração no limite de proteção de margens de rios e lagos em área urbana
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas".
Matéria vetada: PL 2510/2019
Norma gerada: Lei nº 14.285 de 29/12/2021

Veto: VET 71/2021 - Total - Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP)
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal), que "Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)".
Matéria vetada: PLC 96/2018

Veto: VET 70/2021 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.061/2021), que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências".
Matéria vetada: MPV 1061/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.284 de 29/12/2021

Veto: VET 69/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alteração na Lei do Fundeb
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".
Matéria vetada: PL 3418/2021
Norma gerada: Lei nº 14.276 de 27/12/2021

Veto: VET 68/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Crédito suplementar em favor do Serpro, Dataprev dentre outros
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 40, de 2021-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Matéria vetada: PLN 40/2021
Norma gerada: Lei nº 14.274 de 23/12/2021

Veto: VET 67/2021 - Parcial (38 dispositivos vetados) - Marco legal das ferrovias
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".
Matéria vetada: PLS 261/2018
Norma gerada: Lei nº 14.273 de 23/12/2021

Veto: VET 66/2021 - Parcial (17 dispositivos vetados) - Imunidade tributária de entidades beneficentes
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLP 134/2019
Norma gerada: Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021

Veto: VET 65/2021 - Parcial (25 dispositivos vetados) - Incentivos à indústria da reciclagem
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.545, de 2019 (nº 7.535/2017, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)".
Matéria vetada: PL 6545/2019
Norma gerada: Lei nº 14.260 de 08/12/2021

Veto: VET 63/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Estatuto da Pessoa com Câncer Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências".
Matéria vetada: PL 1605/2019
Norma gerada: Lei nº 14.238 de 19/11/2021

Veto: VET 62/2021 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres - PNAINFO Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016 (nº 5.000/2016, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como SCD nº 3/2018), que "Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)".
Matéria vetada: PLS 8/2016
Norma gerada: Lei nº 14.232 de 28/10/2021

Veto: VET 61/2021 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Reestruturação do Fundo Garantidor de Infraestrutura Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".
Matéria vetada: MPV 1052/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.227 de 20/10/2021

Veto: VET 60/2021 - Total - Denomina "Rodovia Presidente João Goulart" trecho da rodovia BR-153 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 503, de 2011 (nº 4.261/2012, na Câmara dos Deputados), que "Denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e o Município de Marabá, no Estado do Pará".
Matéria vetada: PLS 503/2011

Veto: VET 59/2021 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, que "Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino".
Matéria vetada: PL 4968/2019
Norma gerada: Lei nº 14.214 de 06/10/2021

Veto: VET 58/2021 - Total - Município de origem do produto como base de cobrança do IPI Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.110, de 2019 (nº 1.559/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo "praça" para os fins que especifica".
Matéria vetada: PL 2110/2019

Veto: VET 56/2021 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Alteração na LDO 2021 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021-CN, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021".
Matéria vetada: PLN 12/2021
Norma gerada: Lei nº 14.212 de 05/10/2021

Veto: VET 55/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Quantitativo de candidaturas em eleições proporcionais Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais".
Matéria vetada: PL 783/2021
Norma gerada: Lei nº 14.211 de 01/10/2021

Veto: VET 50/2021 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Gestão de cargos em comissão e de funções de confiança no Poder Executivo Federal Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.042/2021), que "Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001".
Matéria vetada: MPV 1042/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.204 de 16/09/2021

Veto: VET 48/2021 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Quebra de patentes de vacinas e remédios para combate à pandemia de Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional".
Matéria vetada: PL 12/2021
Norma gerada: Lei nº 14.200 de 02/09/2021

Veto: VET 46/2021 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
Matéria vetada: PL 2108/2021
Norma gerada: Lei nº 14.197 de 01/09/2021

Veto: VET 41/2021 - Total - Acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral por usuários de planos de saúde Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019, que "Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde".
Matéria vetada: PL 6330/2019

Veto: VET 36/2021 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Privatização da Eletrobras Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031/2021), que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961".
Matéria vetada: MPV 1031/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.182 de 12/07/2021

Veto: VET 33/2021 - Total - Inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009 (nº 7.797/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
Matéria vetada: PLS 293/2009

Veto: VET 25/2021 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Marco legal das "startups" Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019, que "Institui o marco legal das "startups" e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
Matéria vetada: PLP 146/2019
Norma gerada: Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021

Veto: VET 19/2021 - Parcial (26 dispositivos vetados) - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".
Matéria vetada: PL 5638/2020
Norma gerada: Lei nº 14.148 de 03/05/2021

Veto: VET 14/2021 - Total - Adoção Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2012 (nº 8.219/2014, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente".
Matéria vetada: PLS 379/2012