Vetos | Em tramitação

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição. O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação.

Veto
VET 15/2024 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Falta de alunos à vacinação em escolas públicas    
Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 826, de 2019, que "Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas".
Matéria vetada
PL 826/2019
Norma gerada
Lei nº 14.886 de 11/06/2024
Veto
VET 14/2024 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Servidores de carreiras do Poder Executivo Federal    
Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, que "Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PEC Funai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006;e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006,11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016,13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023".
Matéria vetada
PL 1213/2024
Norma gerada
Lei nº 14.875 de 31/05/2024
Veto
VET 13/2024 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Pesquisa com seres humanos    
Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015 (nº 7.082/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 6.007/2023), que "Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos".
Matéria vetada
PLS 200/2015
Norma gerada
Lei nº 14.874 de 28/05/2024
Veto
VET 12/2024 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Prazo de avaliação, pelo TCU, do incentivo fiscal para troca de máquinas    
Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2, de 2024, que "Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas".
Matéria vetada
PL 2/2024
Norma gerada
Lei nº 14.871 de 28/05/2024
Veto
VET 10/2024 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Incentivo fiscal aos jogos eletrônicos brasileiros independentes     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que "Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996".
Matéria vetada
PL 2796/2021
Norma gerada
Lei nº 14.852 de 03/05/2024
Veto
VET 9/2024 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Política Nacional de Qualidade do Ar     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.027, de 2022 (nº 10.521/2018, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar".
Matéria vetada
PL 3027/2022
Norma gerada
Lei nº 14.850 de 02/05/2024
Veto
VET 47/2023 - Parcial (17 dispositivos vetados) - Flexibilização de registro de agrotóxicos     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999 (nº 6.299/2002, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.459/2022), que "Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999".
Matéria vetada
PLS 526/1999
Norma gerada
Lei nº 14.785 de 27/12/2023
Veto
VET 46/2023 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Títulos de capitalização como garantia para execução de obras     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse".
Matéria vetada
PL 3954/2023
Norma gerada
Lei nº 14.770 de 22/12/2023
Veto
VET 18/2023 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Programa Minha Casa, Minha Vida     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.162/2023), que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021".
Matéria vetada
MPV 1162/2023 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.620 de 13/07/2023
Veto
VET 14/2023 - Parcial (397 dispositivos vetados) - Lei Geral do Esporte     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Geral do Esporte".
Matéria vetada
PLS 68/2017
Norma gerada
Lei nº 14.597 de 14/06/2023
Veto
VET 9/2023 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Áreas de Reserva Legal     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.151/2022), que "Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima".
Matéria vetada
MPV 1151/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.590 de 24/05/2023
Veto
VET 65/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Autocontrole agropecuário     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, que "Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003".
Matéria vetada
PL 1293/2021
Norma gerada
Lei nº 14.515 de 29/12/2022
Veto
VET 30/2022 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Despacho gratuito de bagagem     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.089/2021), que "Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993".
Matéria vetada
MPV 1089/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.368 de 14/06/2022