Vetos | Em tramitação

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição. O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação.

Veto: VET 60/2021 - Total - Denomina "Rodovia Presidente João Goulart" trecho da rodovia BR-153
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 503, de 2011 (nº 4.261/2012, na Câmara dos Deputados), que "Denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e o Município de Marabá, no Estado do Pará".
Matéria vetada: PLS 503/2011

Veto: VET 59/2021 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, que "Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino".
Matéria vetada: PL 4968/2019-CD
Norma gerada: Lei nº 14.214 de 06/10/2021

Veto: VET 58/2021 - Total - Município de origem do produto como base de cobrança do IPI
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.110, de 2019 (nº 1.559/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo "praça" para os fins que especifica".
Matéria vetada: PL 2110/2019-CD

Veto: VET 57/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alteração LOA 2021 - Regras de créditos suplementares
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13, de 2021-CN, que "Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021".
Matéria vetada: PLN 13/2021
Norma gerada: Lei nº 14.213 de 05/10/2021

Veto: VET 56/2021 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Alteração na LDO 2021
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021-CN, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021".
Matéria vetada: PLN 12/2021
Norma gerada: Lei nº 14.212 de 05/10/2021

Veto: VET 55/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Quantitativo de candidaturas em eleições proporcionais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais".
Matéria vetada: PL 783/2021-SF
Norma gerada: Lei nº 14.211 de 01/10/2021

Veto: VET 54/2021 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Decisão coordenada na administração pública federal
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal".
Matéria vetada: PLS 615/2015
Norma gerada: Lei nº 14.210 de 30/09/2021

Veto: VET 53/2021 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Documento Eletrônico de Transporte
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.051/2021), que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994".
Matéria vetada: MPV 1051/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.206 de 27/09/2021

Veto: VET 52/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Direito de arena
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo".
Matéria vetada: PL 2336/2021-CD
Norma gerada: Lei nº 14.205 de 17/09/2021

Veto: VET 51/2021 - Total - Auxílio a pequenos produtores rurais afetados pela pandemia Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, que "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)".
Matéria vetada: PL 823/2021-CD

Veto: VET 50/2021 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Gestão de cargos em comissão e de funções de confiança no Poder Executivo Federal Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.042/2021), que "Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001".
Matéria vetada: MPV 1042/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.204 de 16/09/2021

Veto: VET 48/2021 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Quebra de patentes de vacinas e remédios para combate à pandemia de Covid-19 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional".
Matéria vetada: PL 12/2021-SF
Norma gerada: Lei nº 14.200 de 02/09/2021

Veto: VET 46/2021 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
Matéria vetada: PL 2108/2021-CD
Norma gerada: Lei nº 14.197 de 01/09/2021

Veto: VET 44/2021 - Parcial (321 dispositivos vetados) - PLDO 2022 Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências".
Matéria vetada: PLN 3/2021
Norma gerada: Lei nº 14.194 de 20/08/2021

Veto: VET 41/2021 - Total - Acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral por usuários de planos de saúde Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019, que "Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde".
Matéria vetada: PL 6330/2019-SF

Veto: VET 36/2021 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Privatização da Eletrobras Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031/2021), que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961".
Matéria vetada: MPV 1031/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.182 de 12/07/2021

Veto: VET 33/2021 - Total - Inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009 (nº 7.797/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
Matéria vetada: PLS 293/2009

Veto: VET 28/2021 - Parcial (70 dispositivos vetados) - Renegociação extraordinária de débitos no âmbito do FNO, do FNE e do FCO Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.016/2020), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências".
Matéria vetada: MPV 1016/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.166 de 10/06/2021

Veto: VET 27/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Assistência à saúde para Polícia Civil do Distrito Federal Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.014/2020), que "Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal".
Matéria vetada: MPV 1014/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.162 de 02/06/2021

Veto: VET 25/2021 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Marco legal das "startups" Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019, que "Institui o marco legal das "startups" e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
Matéria vetada: PLP 146/2019
Norma gerada: Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021

Veto: VET 23/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Ampliação do prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura - PNC Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.012/2020), que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos".
Matéria vetada: MPV 1012/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.156 de 01/06/2021

Veto: VET 19/2021 - Parcial (26 dispositivos vetados) - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".
Matéria vetada: PL 5638/2020-CD
Norma gerada: Lei nº 14.148 de 03/05/2021

Veto: VET 14/2021 - Total - Adoção Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2012 (nº 8.219/2014, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente".
Matéria vetada: PLS 379/2012

Veto: VET 4/2021 - Parcial (19 dispositivos vetados) - Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal Sobrestando a pauta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Matéria vetada: PLP 101/2020
Norma gerada: Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021