A questão de ordem é instrumento utilizado pelo congressista, deputado ou senador, para suscitar, em qualquer fase da sessão conjunta, dúvida sobre a interpretação do Regimento Comum e dos Regimentos subsidiários, relacionada com a matéria tratada na ocasião. É decidida pelo presidente da sessão, sendo a decisão irrecorrível, a menos que esteja relacionada a dispositivo constitucional.
O eventual recurso, sempre sem efeito suspensivo, é encaminhado à pelo Presidente da sessão à Comissão de Constituição, Justiça da Casa respectiva do Congressista, de ofício ou por decisão do Plenário. O parecer da comissão, desde que aprovado pelo Plenário do Congresso, fixará norma a ser observada pela Mesa nas hipóteses idênticas.
É vedada ainda a apresentação de questão de ordem já resolvida pela Presidência.
Encontre aqui as questões de ordem apresentadas nas sessões conjuntas.
