Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

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Publicados Na Comissão Mista Na Câmara dos Deputados No Senado

Matéria
MPV 1026/2021 - Vacina contra a Covid-19
Ementa
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Emendas na Comissão até
03/02/2021
Matéria
MPV 1018/2020 - Valores de taxa e contribuições relativas a telecomunicações, radiodifusão e indústria cinematográfica
Ementa
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
Emendas na Comissão até
02/02/2021
Matéria
MPV 1019/2020 - Execução de recursos ao setor cultural não utilizados durante a pandemia do Covid19
Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Emendas na Comissão até
03/02/2021
Matéria
MPV 1020/2020 - Reforço orçamentário - Encargos Financeiros da União
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Emendas na Comissão até
03/02/2021
Matéria
MPV 1021/2020 - Salário mínimo para 2021
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Emendas na Comissão até
03/02/2021
Matéria
MPV 1022/2020 - Prorrogação de contratos do Ministério da Saúde
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Emendas na Comissão até
03/02/2021
Matéria
MPV 1023/2020 - Renda per capita mensal para concessão do BPC
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Emendas na Comissão até
03/02/2021
Matéria
MPV 1024/2020 - Prazo no qual serão aplicadas as regras para reembolso de voos cancelados
Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19.
Emendas na Comissão até
03/02/2021
Matéria
MPV 1025/2020 - Prazo para os cinemas oferecerem recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Emendas na Comissão até
03/02/2021
Matéria
MPV 997/2020 - Crédito extraordinário - Integralização de cotas no FGO para o Pronampe.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Matéria
MPV 999/2020 - Crédito extraordinário - Auxílio Emergencial Residual para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus .
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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MPV 1000/2020 - Auxílio emergencial residual
Ementa
Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Matéria
MPV 1001/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Matéria
MPV 1002/2020 - Crédito extraordinário - Programa Emergencial de Acesso a Crédito PEAC - Maquininhas
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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MPV 1004/2020 - Crédito extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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MPV 1005/2020 - Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): barreiras sanitárias protetivas de área indígenas.
Ementa
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
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MPV 1006/2020 - Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): aumento de margem consignada de aposentados e pensionistas (RGPS)
Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
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MPV 1007/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica.
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MPV 1008/2020 - Abre crédito extraordinário no valor de duzentos e vinte e oito milhões de reais, em favor do Minist
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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MPV 1009/2020 - Prorrogação de contratos do Ministério da Educação, FNDE, INEP, Capes e ANS.
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
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MPV 1010/2020 - Isenção de pagamento de energia no Amapá
Ementa
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
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MPV 1011/2020 - Crédito Extraordinário - Conta de Desenvolvimento Energético do Amapá
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.
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MPV 1012/2020 - Ampliação da vigência do PNC
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Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
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MPV 1013/2020 - Gratificação de servidores e empregados requisitados pela AGU
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Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
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MPV 1014/2020 - Organização básica da Polícia Civil do DF
Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
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MPV 1015/2020 - Crédito extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.
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MPV 1016/2020 - Renegociação extraordinária do FNO, FNE e FCO.
Ementa
Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
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MPV 1017/2020 - Quitação e renegociação de dívidas do Finam e do Finor
Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
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MPV 998/2020 - Transferência para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências
Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
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MPV 1003/2020 - Vacinas Covid-19 - Covax Facility
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.