Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Entenda a tramitação da Medida Provisória
Alternância de Presidência e Relatoria

Selecione a fase da tramitação

Em tramitação antes da EC 32 Tramitação encerrada

Publicada (0 medidas provisórias)

Não há Medidas Provisórias

Na Coordenação de Comissões Mistas (18 medidas provisórias)

Matéria: MPV 1320/2025
Título: Crédito extraordinário - Enfrentamento da praga "vassoura de bruxa da mandioca" junto aos povos indígenas, comunidades quilombolas e agricultores familiares dos estados do Amapá e do Pará.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 11º dia
Prazo de 60 dias: 23/11/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1319/2025
Título: Vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
Ementa: Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Dia de tramitação: 18º dia
Prazo de 60 dias: 16/11/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1318/2025
Título: Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter- REDATA
Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Dia de tramitação: 18º dia
Prazo de 60 dias: 16/11/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1317/2025
Título: Agência Nacional de Proteção de Dados
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 18º dia
Prazo de 60 dias: 16/11/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1316/2025
Título: Crédito extraordinário - Viabiliza a criação de linha de crédito rural
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 19º dia
Prazo de 60 dias: 15/11/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1315/2025
Título: Ampliação do limite de benefício tributário de depreciação acelerada (navios-tanque e embarcações de apoio marítimo)
Ementa: Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.
Dia de tramitação: 21º dia
Prazo de 60 dias: 13/11/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1314/2025
Título: Disponibilização de linhas de crédito rural
Ementa: Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.
Dia de tramitação: 31º dia
Prazo de 60 dias: 03/11/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1313/2025
Título: Auxílio Gás do Povo
Ementa: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
Dia de tramitação: 32º dia
Prazo de 60 dias: 02/11/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1312/2025
Título: Crédito extraordinário - Prevenção e combate a emergências agropecuárias
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 34º dia
Prazo de 60 dias: 31/10/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1311/2025
Título: Crédito extraordinário - Enfrentamento da emergência fitossanitária no Amapá e no Pará
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 34º dia
Prazo de 60 dias: 31/10/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1310/2025
Título: Crédito extraordinário - Plano Brasil Soberano
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 34º dia
Prazo de 60 dias: 31/10/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1309/2025
Título: Plano Brasil Soberano
Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
Dia de tramitação: 54º dia
Prazo de 60 dias: 11/10/2025
Prazo de 120 dias: 10/12/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1308/2025
Título: Instituição da Licença Ambiental Especial – LAE
Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
Dia de tramitação: 59º dia
Prazo de 60 dias: 06/10/2025
Prazo de 120 dias: 05/12/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1307/2025
Título: Ampliação dos benefícios das ZPEs a empresas de serviços e exigência de energia renovável
Ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 77º dia
Prazo de 60 dias: 18/09/2025
Prazo de 120 dias: 17/11/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1306/2025
Título: Crédito extraordinário - Ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 81º dia
Prazo de 60 dias: 14/09/2025
Prazo de 120 dias: 13/11/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1305/2025
Título: Isenção de taxa para verificação de taxímetro
Ementa: Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
Dia de tramitação: 84º dia
Prazo de 60 dias: 11/09/2025
Prazo de 120 dias: 10/11/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1304/2025
Título: Redução dos impactos tarifários para os consumidores de energia elétrica
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Dia de tramitação: 87º dia
Prazo de 60 dias: 08/09/2025
Prazo de 120 dias: 07/11/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1303/2025
Título: Ajustes IOF e outros impostos
Ementa: Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
Dia de tramitação: 117º dia
Prazo de 60 dias: 09/08/2025
Prazo de 120 dias: 08/10/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Na Câmara dos Deputados (1 medida provisória)

Matéria: MPV 1302/2025
Título: Crédito extraordinário - Acolhimento de brasileiros deportados dos EUA
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 118º dia
Prazo de 60 dias: 08/08/2025
Prazo de 120 dias: 07/10/2025
Prazo de emendas: Encerrado

No Senado Federal (0 medidas provisórias)

Não há Medidas Provisórias