Últimas Leis Publicadas

 

 

Matéria:
PL 709/2021 (PL 709/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera o art. 2º da Lei nº 13.049, de 2 de dezembro de 2014.
Recebimento pela Presidência:
29/09/2021
Prazo para sanção:
20/10/2021
Matéria:
PL 2695/2021 (PL 2695/2021, no Senado Federal)
Ementa:
Denomina “Aeroporto Internacional de Campo Grande – Ueze Elias Zahran”, o Aeroporto Internacional de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Recebimento pela Presidência:
29/09/2021
Prazo para sanção:
20/10/2021
Matéria:
MPV 1052/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
Recebimento pela Presidência:
29/09/2021
Prazo para sanção:
20/10/2021
Matéria:
PL 5919/2019 (PL 5919/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
29/09/2021
Prazo para sanção:
20/10/2021
Matéria:
MPV 1050/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Recebimento pela Presidência:
30/09/2021
Prazo para sanção:
21/10/2021
Matéria:
PL 6610/2019 (Emenda-CD) (PLC 17/2017, no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
30/09/2021
Prazo para sanção:
21/10/2021
Matéria:
MPV 1049/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
Recebimento pela Presidência:
30/09/2021
Prazo para sanção:
21/10/2021
Matéria:
PLP 5/2021 (PLP 5/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
07/10/2021
Prazo para sanção:
28/10/2021
Matéria:
PL 2505/2021 (Emenda-CD) (PL 2505/2021, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Recebimento pela Presidência:
07/10/2021
Prazo para sanção:
28/10/2021
Matéria:
PLC 72/2012 (PL 4261/2004, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF.
Recebimento pela Presidência:
07/10/2021
Prazo para sanção:
28/10/2021
Matéria:
SCD 3/2018 (PL 5000/2016, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.000-B de 2016 do Senado Federal (PLS nº 8/2016 na Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo)”.
Recebimento pela Presidência:
07/10/2021
Prazo para sanção:
28/10/2021
Matéria:
PLN 20/2021
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.084.708.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
08/10/2021
Prazo para sanção:
29/10/2021
Matéria:
PLN 16/2021
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 690.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
08/10/2021
Prazo para sanção:
29/10/2021
Matéria:
PL 8808/2017 (PLS 351/2016, no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.
Recebimento pela Presidência:
13/10/2021
Prazo para sanção:
03/11/2021
Matéria:
PLC 93/2017 (PL 5052/2016, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:
14/10/2021
Prazo para sanção:
04/11/2021