Matéria:
PL 488/2021 (PL 488/2021, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público.
Recebimento pela Presidência:
23/11/2022
Prazo para sanção:
13/12/2022
Matéria:
PL 149/2019 (PL 149/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Recebimento pela Presidência:
23/11/2022
Prazo para sanção:
13/12/2022
Matéria:
PL 3401/2008 (Emenda-CD) (PLC 69/2014, no Senado Federal)
Ementa:
Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
23/11/2022
Prazo para sanção:
13/12/2022
Matéria:
PL 2380/2021 (Emenda-CD) (PL 2380/2021, no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.
Recebimento pela Presidência:
24/11/2022
Prazo para sanção:
14/12/2022
Matéria:
PL 5991/2019 (Emenda-CD) (PL 5991/2019, no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2022
Prazo para sanção:
21/12/2022
Matéria:
PL 4401/2021 (Emenda-CD) (PL 4401/2021, no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Recebimento pela Presidência:
01/12/2022
Prazo para sanção:
21/12/2022
Matéria:
PL 1679/2022 (PL 1679/2022, no Senado Federal)
Ementa:
Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.
Recebimento pela Presidência:
02/12/2022
Prazo para sanção:
22/12/2022
Matéria:
PL 5307/2020 (PL 5307/2020, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.
Recebimento pela Presidência:
02/12/2022
Prazo para sanção:
22/12/2022
Matéria:
PL 1361/2015 (Emenda-CD) (PLC 23/2016, no Senado Federal)
Ementa:
Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.
Recebimento pela Presidência:
02/12/2022
Prazo para sanção:
22/12/2022
Matéria:
PL 3528/2019 (PL 6262/2016, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
Recebimento pela Presidência:
08/12/2022
Prazo para sanção:
28/12/2022
Matéria:
PL 177/2020 (Emenda-CD) (PL 5460/2016, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.
Recebimento pela Presidência:
08/12/2022
Prazo para sanção:
28/12/2022
Matéria:
MPV 1132/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Recebimento pela Presidência:
08/12/2022
Prazo para sanção:
28/12/2022
Matéria:
PLC 75/2014 (PL 642/2007, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico.
Recebimento pela Presidência:
08/12/2022
Prazo para sanção:
28/12/2022