Matérias Aguardando Sanção - Congresso Nacional

Matéria:: PL 1872/2025 (PL 1872/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
Recebimento pela Presidência:: 18/08/2026
Prazo para sanção:: 08/09/2026

Matéria:: PL 1881/2025 (PL 1881/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
Recebimento pela Presidência:: 18/08/2026
Prazo para sanção:: 08/09/2026

Matéria:: PL 5961/2025 (PL 5961/2025, no Senado Federal)
Ementa:: Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), destinado a ampliar o acesso ao crédito, fortalecer a competitividade internacional do Brasil e apoiar operações de pré-embarque, pós-embarque e modernização produtiva das empresas exportadoras.
Recebimento pela Presidência:: 19/08/2026
Prazo para sanção:: 09/09/2026

Matéria:: PL 5238/2025 (PL 5078/2016, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose.
Recebimento pela Presidência:: 25/08/2026
Prazo para sanção:: 15/09/2026

Matéria:: MPV 1366/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Recebimento pela Presidência:: 04/09/2026
Prazo para sanção:: 25/09/2026

Matéria:: PL 278/2026 (PL 278/2026, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Recebimento pela Presidência:: 04/09/2026
Prazo para sanção:: 25/09/2026

Matéria:: PL 6231/2019 (PL 6231/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Recebimento pela Presidência:: 04/09/2026
Prazo para sanção:: 25/09/2026

Matéria:: PL 4952/2026 (PL 4952/2026, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro; e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.
Recebimento pela Presidência:: 04/09/2026
Prazo para sanção:: 25/09/2026

Matéria:: MPV 1357/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Recebimento pela Presidência:: 04/09/2026
Prazo para sanção:: 25/09/2026

Matéria:: PL 2780/2024 (PL 2780/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.575, de 26 de dezembro de 2017; 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
Recebimento pela Presidência:: 04/09/2026
Prazo para sanção:: 25/09/2026

Matéria:: PLP 74/2026 (PLP 74/2026, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Recebimento pela Presidência:: 04/09/2026
Prazo para sanção:: 25/09/2026

Matéria:: PL 1482/2019 (PL 1482/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
Recebimento pela Presidência:: 04/09/2026
Prazo para sanção:: 25/09/2026