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Matéria:
PL 3096/2024 (PL 3096/2024, no Senado Federal)
Ementa:
Altera as Leis nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para “dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”.
Recebimento pela Presidência:
21/10/2025
Prazo para sanção:
10/11/2025
Matéria:
PL 3181/2025 (PL 3181/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Matéria:
PL 2578/2023 (PL 2578/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Matéria:
PL 3699/2021 (PL 3699/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o mês de novembro como Mês Nacional da Segurança Aquática.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Matéria:
PL 5929/2019 (PL 5929/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Capoterapia.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Matéria:
PL 2562/2025 (PL 2562/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Matéria:
PL 315/2023 (PL 315/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Matéria:
PL 4540/2023 (PL 4540/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.
Recebimento pela Presidência:
24/10/2025
Prazo para sanção:
13/11/2025
Matéria:
PL 6256/2019 (Emenda-CD) (PL 6256/2019, no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.
Recebimento pela Presidência:
28/10/2025
Prazo para sanção:
17/11/2025
Matéria:
PLN 12/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
03/11/2025
Prazo para sanção:
24/11/2025
Matéria:
MPV 1304/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Recebimento pela Presidência:
03/11/2025
Prazo para sanção:
24/11/2025
Matéria:
PL 3436/2021 (PL 3436/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
26/11/2025
Matéria:
PL 6579/2019 (PL 6579/2019, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
26/11/2025
Matéria:
PL 226/2024 (Substitutivo-CD) (PL 226/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive por ocasião da audiência de custódia.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
26/11/2025
Matéria:
PLP 234/2024 (PLP 234/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
26/11/2025
Matéria:
MPV 1305/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
26/11/2025
Matéria:
PL 2133/2023 (PL 2133/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
26/11/2025
Matéria:
PL 1087/2025 (PL 1087/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2025
Prazo para sanção:
27/11/2025
Matéria:
PL 2621/2023 (PL 2621/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Recebimento pela Presidência:
07/11/2025
Prazo para sanção:
28/11/2025
Matéria:
PL 5696/2023 (PL 5696/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.
Recebimento pela Presidência:
07/11/2025
Prazo para sanção:
28/11/2025
Matéria:
PL 5329/2023 (PL 8251/2017, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a alínea a do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social".
Recebimento pela Presidência:
07/11/2025
Prazo para sanção:
28/11/2025