Últimas Leis Publicadas

 

 

Matéria:
PLN 28/2020
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Recebimento pela Presidência:
31/03/2021
Prazo para sanção:
22/04/2021
Matéria:
MPV 1010/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Recebimento pela Presidência:
05/04/2021
Prazo para sanção:
26/04/2021
Matéria:
PL 1010/2021 (PL 1010/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Recebimento pela Presidência:
05/04/2021
Prazo para sanção:
26/04/2021
Matéria:
PLC 130/2011 (PL 6393/2009, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
Recebimento pela Presidência:
05/04/2021
Prazo para sanção:
26/04/2021
Matéria:
PL 5638/2020 (Emenda-CD) (PL 5638/2020, no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020.
Recebimento pela Presidência:
12/04/2021
Prazo para sanção:
03/05/2021
Matéria:
PL 639/2021 (Emenda-CD) (PL 639/2021, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
Recebimento pela Presidência:
14/04/2021
Prazo para sanção:
05/05/2021
Matéria:
PLP 10/2021 (Substitutivo-CD) (PLP 10/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021
Recebimento pela Presidência:
16/04/2021
Prazo para sanção:
07/05/2021
Matéria:
PL 6298/2019 (PL 6298/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Recebimento pela Presidência:
16/04/2021
Prazo para sanção:
07/05/2021
Matéria:
PLN 2/2021
Ementa:
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Recebimento pela Presidência:
20/04/2021
Prazo para sanção:
11/05/2021