Matérias Aguardando Sanção - Congresso Nacional

Matéria:: PL 715/2023 (Emenda-CD) (PL 715/2023, no Senado Federal)
Ementa:: Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Recebimento pela Presidência:: 21/05/2026
Prazo para sanção:: 10/06/2026

Matéria:: PL 1990/2024 (Emenda-CD) (PL 1990/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga.
Recebimento pela Presidência:: 22/05/2026
Prazo para sanção:: 11/06/2026

Matéria:: PL 37/2025 (PL 37/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Reconhece como manifestação da cultura nacional o ofício das quebradeiras de coco babaçu nos Estados do Tocantins, do Maranhão, do Piauí e do Pará.
Recebimento pela Presidência:: 22/05/2026
Prazo para sanção:: 11/06/2026

Matéria:: PL 3278/2021 (PL 3278/2021, no Senado Federal)
Ementa:: Atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Recebimento pela Presidência:: 27/05/2026
Prazo para sanção:: 16/06/2026

Matéria:: PLP 262/2019 (PLP 262/2019, no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Recebimento pela Presidência:: 28/05/2026
Prazo para sanção:: 17/06/2026

Matéria:: PL 1049/2026 (PL 1049/2026, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 18/06/2026

Matéria:: PL 5228/2019 (Substitutivo-CD) (PL 5228/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional.
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 18/06/2026

Matéria:: PL 591/2026 (PL 591/2026, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 18/06/2026

Matéria:: PL 421/2023 (PL 421/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 18/06/2026

Matéria:: MPV 1334/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Recebimento pela Presidência:: 29/05/2026
Prazo para sanção:: 18/06/2026

Matéria:: PL 5868/2025 (PL 5868/2025, no Senado Federal)
Ementa:: Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Recebimento pela Presidência:: 03/06/2026
Prazo para sanção:: 23/06/2026