Matérias Aguardando Sanção
- Matéria:
- PL 488/2021 (PL 488/2021, no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público.
- Recebimento pela Presidência:
- 23/11/2022
- Prazo para sanção:
- 13/12/2022
- Matéria:
- PL 149/2019 (PL 149/2019, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
- Recebimento pela Presidência:
- 23/11/2022
- Prazo para sanção:
- 13/12/2022
- Matéria:
- PL 3401/2008 (Emenda-CD) (PLC 69/2014, no Senado Federal)
- Ementa:
- Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
- Recebimento pela Presidência:
- 23/11/2022
- Prazo para sanção:
- 13/12/2022
- Matéria:
- PL 2380/2021 (Emenda-CD) (PL 2380/2021, no Senado Federal)
- Ementa:
- Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.
- Recebimento pela Presidência:
- 24/11/2022
- Prazo para sanção:
- 14/12/2022
- Matéria:
- PL 5991/2019 (Emenda-CD) (PL 5991/2019, no Senado Federal)
- Ementa:
- Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
- Recebimento pela Presidência:
- 01/12/2022
- Prazo para sanção:
- 21/12/2022
- Matéria:
- PL 4401/2021 (Emenda-CD) (PL 4401/2021, no Senado Federal)
- Ementa:
- Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
- Recebimento pela Presidência:
- 01/12/2022
- Prazo para sanção:
- 21/12/2022
- Matéria:
- PL 1679/2022 (PL 1679/2022, no Senado Federal)
- Ementa:
- Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.
- Recebimento pela Presidência:
- 02/12/2022
- Prazo para sanção:
- 22/12/2022
- Matéria:
- PL 5307/2020 (PL 5307/2020, no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.
- Recebimento pela Presidência:
- 02/12/2022
- Prazo para sanção:
- 22/12/2022
- Matéria:
- PL 1361/2015 (Emenda-CD) (PLC 23/2016, no Senado Federal)
- Ementa:
- Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.
- Recebimento pela Presidência:
- 02/12/2022
- Prazo para sanção:
- 22/12/2022
- Matéria:
- PL 3528/2019 (PL 6262/2016, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
- Recebimento pela Presidência:
- 08/12/2022
- Prazo para sanção:
- 28/12/2022
- Matéria:
- PL 177/2020 (Emenda-CD) (PL 5460/2016, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.
- Recebimento pela Presidência:
- 08/12/2022
- Prazo para sanção:
- 28/12/2022
- Matéria:
- MPV 1132/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Ementa:
- Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
- Recebimento pela Presidência:
- 08/12/2022
- Prazo para sanção:
- 28/12/2022
- Matéria:
- PLC 75/2014 (PL 642/2007, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico.
- Recebimento pela Presidência:
- 08/12/2022
- Prazo para sanção:
- 28/12/2022
