Matérias Aguardando Sanção - Congresso Nacional

Matéria:: MPV 1326/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
Recebimento pela Presidência:: 06/04/2026
Prazo para sanção:: 27/04/2026

Matéria:: PL 3780/2023 (Emenda-CD) (PL 3780/2023, no Senado Federal)
Ementa:: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
Recebimento pela Presidência:: 09/04/2026
Prazo para sanção:: 30/04/2026

Matéria:: MPV 1323/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Recebimento pela Presidência:: 10/04/2026
Prazo para sanção:: 04/05/2026

Matéria:: PL 4740/2025 (PL 4740/2025, no Senado Federal)
Ementa:: Reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional.
Recebimento pela Presidência:: 16/04/2026
Prazo para sanção:: 08/05/2026

Matéria:: PL 2762/2019 (PL 2762/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.
Recebimento pela Presidência:: 16/04/2026
Prazo para sanção:: 08/05/2026

Matéria:: PL 382/2026 (PL 8984/2017, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito; e altera a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, para dispor sobre o apoio às iniciativas da sociedade organizada no âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).
Recebimento pela Presidência:: 16/04/2026
Prazo para sanção:: 08/05/2026

Matéria:: PL 1732/2022 (PL 1732/2022, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.
Recebimento pela Presidência:: 16/04/2026
Prazo para sanção:: 08/05/2026

Matéria:: PL 1769/2019 (Substitutivo-CD) (PL 1769/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
Recebimento pela Presidência:: 17/04/2026
Prazo para sanção:: 11/05/2026

Matéria:: PL 5391/2020 (Emenda-CD) (PL 5391/2020, no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
Recebimento pela Presidência:: 17/04/2026
Prazo para sanção:: 11/05/2026

Matéria:: PL 6359/2025 (PL 6359/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.
Recebimento pela Presidência:: 17/04/2026
Prazo para sanção:: 11/05/2026