Matérias Aguardando Sanção
- Matéria:
- PL 2810/2025 (Substitutivo-CD) (PL 2810/2025, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
- Recebimento pela Presidência:
- 17/11/2025
- Prazo para sanção:
- 08/12/2025
- Matéria:
- PL 2880/2023 (PL 2880/2023, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas.
- Recebimento pela Presidência:
- 17/11/2025
- Prazo para sanção:
- 08/12/2025
- Matéria:
- PL 3898/2023 (PL 3032/2011, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Acrescenta § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
- Recebimento pela Presidência:
- 01/12/2025
- Prazo para sanção:
- 19/12/2025
- Matéria:
- PL 3506/2020 (PL 3506/2020, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui o Dia da Conscientização sobre a Agenesia de Membros.
- Recebimento pela Presidência:
- 01/12/2025
- Prazo para sanção:
- 19/12/2025
- Matéria:
- PL 3034/2023 (PL 3034/2023, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Carnatal, no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.
- Recebimento pela Presidência:
- 01/12/2025
- Prazo para sanção:
- 19/12/2025
- Matéria:
- PL 892/2025 (PL 892/2025, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março 1997.
- Recebimento pela Presidência:
- 01/12/2025
- Prazo para sanção:
- 19/12/2025
- Matéria:
- PL 4402/2023 (PL 4402/2023, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Confere o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate ao Município de Ilhéus, no Estado da Bahia.
- Recebimento pela Presidência:
- 01/12/2025
- Prazo para sanção:
- 19/12/2025
- Matéria:
- PL 3084/2025 (PL 3084/2025, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei n º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
- Recebimento pela Presidência:
- 01/12/2025
- Prazo para sanção:
- 19/12/2025
- Matéria:
- PL 499/2025 (Substitutivo-CD) (PL 499/2025, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia.
- Recebimento pela Presidência:
- 01/12/2025
- Prazo para sanção:
- 19/12/2025
- Matéria:
- PL 4750/2025 (PL 4750/2025, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
- Recebimento pela Presidência:
- 01/12/2025
- Prazo para sanção:
- 19/12/2025
- Matéria:
- PL 3292/2025 (PL 3292/2025, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas.
- Recebimento pela Presidência:
- 01/12/2025
- Prazo para sanção:
- 19/12/2025
- Matéria:
- PLC 25/2018 (PL 5812/2013, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.
- Recebimento pela Presidência:
- 01/12/2025
- Prazo para sanção:
- 19/12/2025
- Matéria:
- PL 3294/2021 (PL 3294/2021, no Senado Federal)
- Ementa:
- Dispõe sobre a caracterização de símbolo e sua utilização para assegurar garantias às pessoas com deficiência sensorial monocular, denominado Símbolo Nacional de Acessibilidade à Pessoa com Visão Monocular.
- Recebimento pela Presidência:
- 02/12/2025
- Prazo para sanção:
- 22/12/2025
- Matéria:
- PL 3404/2020 (PL 3404/2020, no Senado Federal)
- Ementa:
- Denomina "Rodovia Deputado Álvaro Gaudêncio Filho" a BR-412, no trecho entre o Km 0 (zero), na localidade Farinha, no município de Pocinhos (PB), até o final no KM 129, no município de Monteiro, Estado da Paraíba.
- Recebimento pela Presidência:
- 02/12/2025
- Prazo para sanção:
- 22/12/2025
- Matéria:
- PL 3738/2021 (PL 3738/2021, no Senado Federal)
- Ementa:
- Institui o dia 6 de junho como Dia Nacional do Ribeirinho.
- Recebimento pela Presidência:
- 02/12/2025
- Prazo para sanção:
- 22/12/2025
- Matéria:
- PL 5948/2023 (PL 5948/2023, no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Recebimento pela Presidência:
- 02/12/2025
- Prazo para sanção:
- 22/12/2025
- Matéria:
- PL 1496/2021 (PL 1496/2021, no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.
- Recebimento pela Presidência:
- 02/12/2025
- Prazo para sanção:
- 22/12/2025