Últimas Leis Publicadas

 

 

Matéria:
PL 1764/2024 (PL 10739/2018, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2025
Prazo para sanção:
10/09/2025
Matéria:
MPV 1296/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2025
Prazo para sanção:
10/09/2025
Matéria:
PL 2374/2022 (PL 2374/2022, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Declara como manifestação da cultura nacional a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2025
Prazo para sanção:
10/09/2025
Matéria:
PL 4191/2023 (PL 4191/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval de Salvador, no Estado da Bahia.
Recebimento pela Presidência:
21/08/2025
Prazo para sanção:
10/09/2025
Matéria:
PL 41/2025 (PL 41/2025, no Senado Federal)
Ementa:
Autoriza a criação da Carteira Nacional Docente – CND.
Recebimento pela Presidência:
22/08/2025
Prazo para sanção:
11/09/2025
Matéria:
PL 2000/2021 (PL 2000/2021, no Senado Federal)
Ementa:
Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo da região portuária no Município do Rio de Janeiro como Patrimônio da História e Cultura Afro-Brasileira essencial à formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela UNESCO.
Recebimento pela Presidência:
26/08/2025
Prazo para sanção:
15/09/2025
Matéria:
PL 2694/2021 (PL 2694/2021, no Senado Federal)
Ementa:
Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, de tecnologias geradas e produtos.
Recebimento pela Presidência:
27/08/2025
Prazo para sanção:
16/09/2025
Matéria:
PL 2641/2019 (PL 2641/2019, no Senado Federal)
Ementa:
Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Recebimento pela Presidência:
27/08/2025
Prazo para sanção:
16/09/2025
Matéria:
PL 2151/2019 (PL 2151/2019, no Senado Federal)
Ementa:
Declara Lupicínio Rodrigues Patrono da Música Popular Brasileira.
Recebimento pela Presidência:
27/08/2025
Prazo para sanção:
16/09/2025
Matéria:
PL 2628/2022 (Substitutivo-CD) (PL 2628/2022, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital - ECA Digital).
Recebimento pela Presidência:
29/08/2025
Prazo para sanção:
18/09/2025