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Matéria:
MPV 1292/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
25/07/2025
Matéria:
PL 1/2025 (PL 1/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
25/07/2025
Matéria:
PL 4303/2024 (PL 4303/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
25/07/2025
Matéria:
PL 194/2022 (PL 194/2022, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
25/07/2025
Matéria:
PL 3010/2019 (PL 3010/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
25/07/2025
Matéria:
PL 5688/2023 (PL 5688/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
25/07/2025
Matéria:
PL 2674/2025 (PL 9263/2017, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural; e altera as Leis nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), 11.947, de 16 de junho de 2009, e 14.628, de 20 de julho de 2023.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
25/07/2025
Matéria:
PL 4870/2024 (PL 4870/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação; dispõe sobre a visitação a unidades de conservação; e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com o objetivo de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
25/07/2025
Matéria:
PL 1246/2021 (PL 1246/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.
Recebimento pela Presidência:
07/07/2025
Prazo para sanção:
25/07/2025
Matéria:
PLP 167/2024 (PLP 167/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
Recebimento pela Presidência:
08/07/2025
Prazo para sanção:
28/07/2025
Matéria:
PL 4872/2024 (Emenda-CD) (PL 4872/2024, no Senado Federal)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
09/07/2025
Prazo para sanção:
29/07/2025
Matéria:
PL 2352/2023 (PL 2352/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.
Recebimento pela Presidência:
10/07/2025
Prazo para sanção:
30/07/2025
Matéria:
PL 3062/2022 (Emenda-CD) (PLC 70/2014, no Senado Federal)
Ementa:
Altera dispositivos dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.
Recebimento pela Presidência:
11/07/2025
Prazo para sanção:
31/07/2025
Matéria:
PL 847/2025 (PL 847/2025, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.540, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para aprimorar a destinação de recursos do Fundo.
Recebimento pela Presidência:
16/07/2025
Prazo para sanção:
05/08/2025
Matéria:
PL 1730/2024 (PL 1730/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
Recebimento pela Presidência:
18/07/2025
Prazo para sanção:
07/08/2025
Matéria:
PL 4187/2024 (PL 4187/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Axé-Music.
Recebimento pela Presidência:
18/07/2025
Prazo para sanção:
07/08/2025
Matéria:
PL 2/2025 (PL 2/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.
Recebimento pela Presidência:
18/07/2025
Prazo para sanção:
07/08/2025
Matéria:
PL 1440/2019 (PL 1440/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Estabelece área de semiárido; altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para estender a área de abrangência do Benefício Garantia-Safra aos Municípios que especifica; e cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense.
Recebimento pela Presidência:
18/07/2025
Prazo para sanção:
07/08/2025
Matéria:
PL 1588/2022 (PL 1588/2022, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Concede o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários ao Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:
18/07/2025
Prazo para sanção:
07/08/2025
Matéria:
PL 4752/2019 (PL 4752/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.
Recebimento pela Presidência:
18/07/2025
Prazo para sanção:
07/08/2025