Ementa:
Aprova o texto do Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 484 de 28/11/2001

Aprovada
11/Jun
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDC 163/1999

Situação: Transformado em Norma Jurídica

11/06/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 08 06 99 PAG 26460 COL 01.
Inteiro Teor 738682
11/06/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/06/1999
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO, DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
16/06/1999
CE - Comissão de Educação
Ação:
RELATOR DEP NILSON PINTO.
30/06/1999
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP ARMANDO MONTEIRO.
18/08/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP GERALDO MAGELA.
25/08/1999
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP ARMANDO MONTEIRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
Inteiro Teor 52727
29/09/1999
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARMANDO MONTEIRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
30/09/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERALDO MAGELA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
10/11/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR, PENDENTE DE PARECER DA CECD.
(PDC 163-A/99).
DCD 13 11 99 PAG 54152 COL 01.
06/03/2001
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2001
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator: Dep. Nelo Rodolfo
09/05/2001
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nelo Rodolfo, pela aprovação.
Inteiro Teor 80986
09/05/2001
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 1185
16/05/2001
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado Parecer por Unanimidade
23/05/2001
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encaminhado à CFT
30/08/2001
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
30/08/2001
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
30/08/2001
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
30/08/2001
PLEN - Plenário
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP VIRGÍLIO GUIMARÃES.
30/08/2001
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO PROJETO.
30/08/2001
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÂO DA REDAÇÃO FINAL.
30/08/2001
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR DEP PROFESSOR LUIZINHO.
30/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
06/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/369/01.
28/11/2001
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 484/01. DOFC 03 12 01 PAG 0005 COL 02. DCD 29 11 01 PAG 60818 COL 01.
10/Sep
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDS 297/2001

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/369/2001, de 06.09.2001, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 163/1999, enviado ao exame do Senado Federal.
Integra também o presente processado as páginas 001 a 007 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 008 a 012.
À SSCLSF.
10/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
13/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a mtéria.
À CRE.
24/09/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
26/09/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR ROMEU TUMA PARA RELATAR.
09/10/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
30/10/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
ANEXADAS AS FOLHAS 9 A 11 DO PARECER DO SENADOR ROMEU TUMA FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA. À SSCLSF
09/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, fls. 12, conforme legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
13/11/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.326, de 2001, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, (Rel.Senador Romeu Tuma), favorável à matéria.
À SSCLSF.
13/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 27.11.2001. ( 12 d )
23/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/11/2001.
Discussão, em turno único.
27/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP.
28/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:07 hs.
28/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 13 ).
28/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 13.
À Subsecretaria de Expediente.
28/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
05/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000484 DE 2001.
DSF - 29/11/2001 PÁG. 029717.
DOU-E- 03/12/2001 PÁG. 00005.
Promulgado em 28/11/2001.
05/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1612/2001(SF) de 29.11.2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 257/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 484/2001 (fls. 14 a 15).
Ofício nº 1613/2001(SF) de 29.11.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 484/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 16).
05/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1614/2001(SF) de 29.11.2001, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 484/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 17).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
06/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
14/12/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado