Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 35, de 1968
Ementa:
Aprova o tratado sobre princípios regulares das atividades dos Estados na exploração e uso do espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, adotado pela Assembléia das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966.
Iniciativa: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
20/Jun
1968
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 20/06/1968
- -
- Ação:
- Leitura.
- 02/10/1968
- -
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 41 de 1968.
- 14/01/1969
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto