Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2002
Ementa:
Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 21 da Constituição Federal e os artigos 84 e 85 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar a proibição do porte de armas por civis e a estatização da produção de armamentos.
Iniciativa: Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE) e outros
21/Feb
2002
Fase concluída
Senado
Situação: REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- 21/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7(sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 21/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
- 21/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Eduardo Dutra, para emitir relatório.
- 02/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Eduardo Dutra.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 27/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, após leitura do relatório pelo Senador José Eduardo Dutra, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
- 10/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Da vista coletiva, resulta, o Voto em Separado, apresentado pelo Senador Luiz Pastore.
- 11/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, rejeita o relatório do Senador José Eduardo Dutra, favorável à Proposta, com as Emendas 1 a 3 oferecidas.
A Comissão aprova o Voto em Separado do Senador Luiz Pastore, pela rejeição da Proposta, que passa a constituir o Parecer da CCJ.
Vota vencido o Senador José Eduardo Dutra.
Anexado Voto Vencido, em Separado, do Senador José Eduardo Dutra (fls. 14 A 19).
À SSCLSF.
- 27/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando leitura de parecer.
- 27/01/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 21/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 23./2003-CCJ, Relator do vencido: Senador Luiz Pastore, pela rejeição da matéria.
A Presidência determina a abertura do prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso por um décimo dos membros do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
À SSCLSF.
- 24/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 25.02 a 26.02.03.
- 26/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 27/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que findou prazo previsto no parágrafo único do art. 254, do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, determinando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 07/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 13/05/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
Fase cancelada