Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2008
Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para tornar permanente o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Iniciativa: Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) e outros
Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 67 de 22/12/2010
9/Apr
2008
Fase concluída
Senado
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 09/04/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
- 09/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg, com destino à CCJ. - Texto inicial - PEC 14/2008
- Legislação citada
- 10/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 24/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 07/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 1273/2008, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 19).
À SSCLSF.
- 12/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 19/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Foi juntada à fl. 20, cópia do Requerimento mencionado no OF.SF n° 1273/2008.
A Matéria volta à CCJ em razão de desistência do Requerimento.
- 19/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Relator, Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta.
- 10/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 38ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 15/10/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
- 22/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta, a pedido da Senadora Marina Silva, com a concordância do Relator.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 04/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- Relatório Legislativo
- 17/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária convocada para os dia 17 e 18 de junho de 2009 o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência para o Senador Marco Maciel.
Durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres reformula o Relatório.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em 17/06/2009.
Deixa de ser computado o voto do Senador Antonio Carlos Júnior, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF).
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão (fls. 24 e 25). - Parecer
- 08/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 09/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 10/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.083, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CCJ).
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 13/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 06/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 06/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:38 - É lido e aprovado o Requerimento nº 690, de 2010, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da matéria em primeiro e segundo turnos, mediante a convocação de sessões deliberativas sucessivas, até que se ultime sua votação.
Não houve oradores da segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidencia convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18:44, destinada à continuidade da discussão da matéria.
18:44 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidencia convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:52, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:52 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidencia convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 21:06, destinada à continuidade da discussão da matéria.
21:06 - Discussão encerrada em primeiro turno. A matéria será votada, em primeiro turno, oportunamente.
À SCLSF.
- 07/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 7.7.2010.
Votação, em primeiro turno.
- 07/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1 - CCJ) em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 50, NÃO - 0, ABST. - 1, TOTAL - 51, tendo usado da palavra os Senadores Cristovam Buarque, Antonio Carlos Júnior, ficando prejudicada a proposta.
Leitura do Parecer nº 1.032, de 2010-CDIR, oferecendo a redação final para o segundo turno.
A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para tramitação desta proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, para o segundo turno constitucional.
20:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidencia convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:05 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:08 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 52, NÃO - 0, TOTAL - 52, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Marco Maciel, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Arthur Virgílio e Eduardo Suplicy.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 12/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 12/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32).
- Autógrafo - PEC 14/2008
- 15/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1506 de 15/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 32 a 33).
- 15/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 15/12/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12h11 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 1.874/2010, da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente proposta, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.
À SCLSF.
- 20/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SCLCN.
- 22/12/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário tendo em vista convocação de Sessão Solene para promulgação da Emenda Constitucional.
- 22/12/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11h19m - Nesta oportunidade é realizada a sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 67.
Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, e o primeiro signatário da proposta de emenda à Constituição, Senador Antonio Carlos Júnior.
À SEXP.
- 22/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:42 hs.
- 22/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 44 e 45).
- 23/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 520, de 22/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 54/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a qual encaminha, para o Arquivo da Presidência da República, um dos autógrafos referente à Emenda Constitucional n.º 67, promulgada em 22/12/10 (fls. 46 a 49).
Anexado o Ofício CN n.º 521, de 22/12/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 67, promulgada em 22/12/10 (fl. 50).
Anexado o Ofício CN n.º 522, de 22/12/10, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 67, promulgada em 22/12/10 (fl. 51).
Anexado o Ofício CN n.º 523, de 22/12/10, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 67, promulgada em 22/12/10 (fl. 52).
Anexado o Ofício CN n.º 524, de 22/12/10, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 67, promulgada em 22/12/10 (fl. 53).
- 23/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000067 DE 2010.
DOU- 23/12/2010 PÁG. 00005.
Promulgada em 22/12/2010.
- 10/01/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no DSF nº 213, de 23/12/10, pág. 060641.
Ao Arquivo.
- 18/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
15/Jul
2010
Fase concluída
Câmara
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 15/07/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o ofício nº 1506, do Senado Federal, , a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2008, constante dos autógrafos juntos, que "Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza."
- Inteiro Teor 790271
- 15/07/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 507/2010, pelo Senado Federal, que: "Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
". - Inteiro Teor 790270
- 28/07/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
- Inteiro Teor 790717
- 03/08/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 04/08/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/10 PÁG 35914 COL 01.
- Inteiro Teor 807864
- 04/08/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
- 17/08/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
- Inteiro Teor 796305
- 17/08/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
- Inteiro Teor 796305
- 04/11/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
- 04/11/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP).
- Inteiro Teor 814359
- 04/11/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela admissibilidade.
- Inteiro Teor 814359
- 09/11/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/11/10, PÁG 42166 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 837228
- 09/11/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 09/11/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 10/11/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 816554
- 17/11/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.456, DE 2010: "Defiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Com efeito, apense-se a PEC n. 183/1999 à PEC n. 507/2010. Oficie-se. Publique-se."
- Inteiro Teor 819131
- 17/11/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7456/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Solicita a apensação da PEC nº 183/1999 à PEC nº 507/2010".
- Inteiro Teor 819026
- 17/11/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PEC-183/1999.
- Inteiro Teor 819093
- 22/11/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Apensada a PEC 183/99 à PEC 507/10.
- 30/11/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Avulso - Letra A - encaminhado à republicação, em virtude de apensação.
- 01/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno.
- 01/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- 07/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 13:00).
- 07/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- 07/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:42).
- 07/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
- 08/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno.
- 08/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
- 14/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 7565/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e outros, que: "Requer nos termos do art. 150, parágrafo único, combinado com o art. 202, §8º, do RICD, a QUEBRA DO INTERSTÍCIO de 5 (cinco) sessões, para votação do segundo turno da PEC n.º 507 de 2010, que prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza."
DCD do dia 15/12/10 PÁG 51239 COL 01. - Inteiro Teor 829763
- 14/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 507/10. Sim: 327; não: 1; abstenção: 1; total: 329.
- 14/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Questão de Ordem do Deputado Ivan Valente, sobre o Requerimento de quebra de interstício.
- 14/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha e outros, que solicita a quebra de insterstício de 5 sessões para a votação do segundo turno da PEC 507/10.
- 14/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à promulgação (PEC 507-C/10).
DCD do dia 15/12/10 PÁG 51472 COL 02. - Inteiro Teor 872523
- 14/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Desapensação automática das PECs 183/99 e 474/01, em face da aprovação desta.
- 14/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- 14/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária 17:05).
- 14/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- 14/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária 21:10).
- 14/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 14/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em primeiro turno.
- 14/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas as PECs de nºs 183/99 e 474/01, apensadas e as Emendas de nºs 1, 2 e 3 apresentadas à PEC nº 474/01.
- 14/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em segundo turno.
- 14/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 14/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em segundo turno.
- 14/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n º 507/10. Sim: 318; não; 1; total: 319.
- 14/12/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a redação final, nos termos do inciso I do §2º do artigo 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 15/12/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.874/10/SGM-P.
- 22/12/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 521/10 (CN) encaminhando texto promulgado.
- 22/12/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Emenda Constitucional 67/2010. DOU 23 12 10 PÁG 05 CO L02 .
- Inteiro Teor 1177187