Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 1997
Ementa:
Revoga o inciso V do artigo 163 e o artigo 192 da Constituição Federal, bem como o artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Volume - II)
Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP) e outros
Norma Gerada: EMC 40/2003
11/Jun
1997
Fase concluída
Senado
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 11/06/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 11 (ONZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 11/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 11/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 12 06 PAG 1236 A 11239.
- 17/06/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
- 05/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, PARA ENCAMINHAR A SSCLS.
- 05/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE AGOSTO DE 1997.
- 05/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
- 06/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO A CONSULTORIA LEGISLATIVA (DR. ORLANDO),
CONSULTOR RESPONSAVEL PELO ESTUDO DA PROPOSIÇÃO.
- 06/08/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CCJ.
- 04/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 05/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, TENDO A PRESIDENCIA CONCEDIDA
VISTA COLETIVA DA PROPOSIÇÃO, PELO PRAZO REGIMENTAL DE
05 DIAS.
- 03/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DURANTE O PRAZO REGIMENTAL O SEN JOSE EDUARDO DUTRA
APRESENTA VOTO EM SEPARADO CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DA
MATERIA. (FLS. 12 A 15).
- 03/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- EM REUNIÃO REALIZADA NESTA DATA O PLENARIO DECIDE PELO
SOBRESTAMENTO DA MATERIA QUE DEVERA VOLTAR AO RELATOR
PARA REEXAME.
- 10/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APOS REEXAME DA MATERIA O RELATOR APRESENTA UM
SUBSTITUTIVO MODIFICADO, ATENDENDO A UM CONSENSO DOS
MEMBROS DA COMISSÃO.
- 10/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- COLOCADA EM VOTAÇÃO, E APROVADA A MATERIA, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO - 01 CCJ, COM VOTO VENCIDO O SEN JOSAPHAT
MARINHO.
- 10/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 12/12/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER, CONFORME FLS. 27.
- 15/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 859 - CCJ, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
QUE APRESENTA.
DSF 16 12 PAG 28328 A 28342.
- 15/12/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 15/12/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
- 19/01/1998
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DA 6ª SESSÃO LEGISLATIVA
EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, DE 06 DE JANEIRO A
13 DE FEVEREIRO DE 1998, EM VIRTUDE DE ADITAMENTO A
MENSAGEM 829/97-CN, POR INTERMEDIO DA MENSAGEM 60/98-CN.
- 19/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA MSG 00060 1998, EM ADITAMENTO A MSG 00829 1997,
PARA INCLUSÃO DA MATERIA NA PAUTA DA SESSÃO LEGISLATIVA
EXTRAORDINARIA DE 06 DE JANEIRO A 13 DE FEVEREIRO DE
1998.
DSF 20 01 PAG 0789.
- 18/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADA PARA O DIA 23 DE MARÇO DE 1999.
- 23/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
- 23/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA 2 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN BELLO PARGA.
- 23/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 24 03 PAG 6138.
- 24/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
- 24/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.
- 25/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(TERCEIRA SESSÃO).
- 25/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 USA DA PALAVRA NO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO, O SEN
JOSE EDUARDO DUTRA.
DSF 26 03 PAG 6404 E 6405.
- 30/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
- 30/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA 3 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN LUCIO
ALCANTARA E OUTROS.
- 30/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO QUARTO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 31 03 PAG 6837 E 6838.
- 31/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(QUINTA E ULTIMA SESSÃO).
- 31/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, COM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 31/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS 2 E 3 - PLEN.
DSF 01 04 PAG 7008.
- 31/03/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS 2 E 3 - PLEN.
- 05/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN JEFFERSON PERES, PARA EXAME
DAS EMENDAS 2 E 3 - PLEN.
- 07/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JEFFERSON PERES, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 28/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexado ao processado parecer da Comissão pelo acolhimento parcial da emenda nº 2 e pela aprovação da emenda nº 3, fls. 36 a 38.
- 29/04/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- DEVOLVIDA À CCJ.
- 04/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa.
- 04/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADA AO PLENÁRIO PARA LEITURA DO PARECER DA CCJ SOBRE AS EMENDAS NºS 2 E 3, DE PLENÁRIO.
- 04/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 188/99 - CCJ, modificando o substitutivo proposto nos termos da Emenda nº 4-CCJ.
À SGM.
- 07/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Agendado para Ordem do Dia de 12.5.99.
- 10/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/5/1999.
Votação, em primeiro turno.
- 12/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADA A EMENDA Nº 4-CCJ (SUBSTITUTIVO) COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 67, NÃO 2, ABST. 1, TOTAL= 70, FICAM PREJUDICADAS A PROPOSTA, A EMENDA Nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO) E AS EMENDAS NºS 2 E 3-PLEN, TENDO USADO DA PALAVRA OS SRS. JEFFERSON PÉRES, LÚCIO ALCÂNTARA, JOSÉ FOGAÇA, JOSÉ ROBERTO ARRUDA JOSÉ EDUARDO DUTRA, EDUARDO SUPLICY, HOGO NAPOLEÃO, LUIZ OCTÁVIO, JADER BARBALHO E ANTÔNIO CARLOS VALADARES. À CCJ, PARA REDAÇÃO FINAL PARA O SEGUNDO TURNO.
LEITURA DO PARECER Nº 214/99-CCJ (RELATOR SENADOR JEFFERSON PÉRES), OFERECENDO A REDAÇÃO, PARA O SEGUNDO TURNO, DA PROPOSTA.
A MATÉRIA CONSTARÁ DA ORDEM DO DIA DO PRÓXIMO DIA 20 DE MAIO, PARA O PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
A SGM.
- 17/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia, da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 20/05/99.
Discussão, em segundo turno. (1º dia)
- 20/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Não houve oradores no primeiro dia de discussão em segundo turno.
A seguir é lida a Emenda nº 1 -PLEN ( De Redação), de autoria do Sen. Pedro Simon e outros.
À SSCLS.
- 20/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia, da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 25/05/99.
Discussão, em segundo turno. (2º dia)
- 25/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no segundo dia de discussão, em segundo turno.
A SSCLS
- 26/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/5/99.
Terceiro e último dia de discussão, em segundo turno.
- 26/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em segundo turno.
À CCJ para proferir parecer sobre a Emenda nº 1-Plen, no prazo improrrogável de cinco dias úteis, após o que a matéria constará da pauta da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 9 de junho, para votação.
À SSCOM.
- 26/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RETORNA À CCJ
- 26/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Sen. Jéfferson Péres para proferir parecer sobre a Emenda nº 1 - Plen (de Redação).
- 02/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Sr. Jefferson Péres, com Parecer concluindo pela Rejeição da Emenda nº 1-Plen.
Nos termos do art. 364, do Regimento Interno, encaminhada para inclusão em pauta(sessão deliberativa), para votação.
Ao SACP
- 02/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A SSCLS para atender o disposto no art. 364 do Regimento Interno.
- 02/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao SACP, com destino à CCJ, de ordem do Secretário-Geral, uma vez que aquela Comissão reunir-se-á na manhã do dia 9 próximo.
- 04/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Retorna a CCJ para possível inclusão na pauta do dia 09/06/99.
- 04/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida na CCJ nesta data, matéria pronta para inclusão em pauta.
- 09/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Comissão Aprova Parecer do Relator Jefferson Péres, reformulado, concluindo pela aprovação da Emenda nº 01 de Plenário.
Ao SACP
- 09/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/06/99.
Votação, em segundo turno.
- 09/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
É lido o Parecer nº 340/99-CCJ, favorável a Emenda nº 1-PLEN de redação.
Aprovado o substitutivo, sem prejuízo da emenda, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 6, Abst. 3, Total= 63.
Aprovada a emenda com o seguinte resultado: Sim 52, Não 5, Abst. 2, Total = 59. À CCJ para redação final.
À SSCOM.
- 10/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ para redação final, atentando para o disposto no art. 365 do RI.
- 10/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna ao SACP em atendimento à solicitação da Mesa.
- 10/06/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SGM, A PEDIDO.
- 10/06/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário para leitura de parecer da CCJ.
- 10/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Parecer nº 359/99-CCJ (Relator Senador Jefferson Péres), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada sem debates.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 10/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido Neste Orgão ás 14:30 hs
- 10/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 10/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 104/105).
À Subsecretaria de Expediente.
- 10/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 18:20 horas
- 16/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 484/99(SF), de 14.06.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/97, constante dos autógrafos juntos.
flnºs 106 a 113.
- 10/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- atendendo solicitação à SGM.
- 10/09/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 114/199, o Ofício nº 1359/R, datado de 25 de agosto do corrente, do Ministro Sidney Sanches, o qual solicita informações, objetivando instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 611, em anexo, encaminhando ainda documentos que acompanham a petição inicial.
- 28/09/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 09:50 hs.
- 10/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Mensagem nº 189/02(SF), do Presidente do Senado Federal ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que acerca do Mandado de Injunção nº 611, o Senado Federal aprovou e encaminhou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/97, para apreciação daquela Casa.
Ofício nº 1043/02(SF), do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando original da Mensagem nº 54/02-STF, acerca do Mandado de Injunção nº 611.
- 22/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 22/05/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Pleg.
- 22/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encerrado o Volume I fls. 01 a 202, aberto o volume II fls. 203 a 216.
À SGM.
- 22/05/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1052/2003, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Senado, para os fins constantes do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a matéria aprovada, em segundo turno.
A presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 436/2003, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria, em 2º turno e convoca sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se na próxima quinta-feira, dia 29 do corrente, às 11 horas, a fim de promulgar à Emenda Constitucional.
À SGM para os devidos fins.
.
- 29/05/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 29/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 277/2003-CN, convocando sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se dia 29 de maio de 2003 no Plenário do Senado Federal.
- 29/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional nº 40 de 2003.
- 29/05/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Realiza-se nesta oportunidade, às 11 horas e 20 minutos, no Plenário do Senado Federal, sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, tendo presidido a sessão o Sr. Presidente, Senador José Sarney.
À SSEXP.
- 06/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 10:27 hs.
- 06/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 221/222).
- 06/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000040 DE 2003.
DOU- 30/05/2003 PÁG. 00001.
DSF - 30/05/2003 PÁG. 013527 a 013529.
DCN - 30/05/2003 PÁG. 00494.
Promulgada em 29/05/2003.
- 06/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 278/03 de 29/05/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 37/2003, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha para o Arquivo da Presidência da República, um dos autógrafos da Emenda Constitucional
nº 40/03 (fls. 225 a 226).
Ofício CN nº 279/03 de 29/05/2003, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 40/03 (fls. 227).
Ofício CN nº 280/03 de 29/05/2003, ao Diretor-Geral do Senado Federal encaminhando para o Arquivo do Senado Federal, um dos autógrafo da Emenda Constitucional nº 40/03 (fls. 228).
- 06/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 281/03 de 29/05/2003, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando em anexo, para o Arquivo Nacional, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 40/03 (fls. 229).
Ofício CN nº 282/03 de 29/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 40/03 (fls. 230).
- 04/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/11/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 03/01/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
- 08/01/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada ao Volume II, cópia da Mensagem nº 88/2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instrução da ADIN nº 3.998, referente à presente matéria, de fls. nº 238/257.
À Advocacia-Geral (Volume principal e o de nº II).
- 26/03/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DOS 02 (DOIS) VOLUMES C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 015/08-PRESID. ADIN 3998.
- 26/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devlovido ao Arquivo.
- 27/03/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 10/07/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 09/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 10/09/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
11/Aug
1999
Fase concluída
Câmara
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 11/08/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 07 08 99 PAG 32731 COL 01.
- Inteiro Teor 757332
- 11/08/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 11/08/1999
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
- 02/08/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
- 02/08/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
- Inteiro Teor 38607
- 17/10/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, PELA ADMISSIBILIDADE.
- 17/10/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PEC 53-A/99).
- 18/10/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AGUARDANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL
- 05/04/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato do Presidente, criando a comissão especial.
- 15/05/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato do Presidente, constituindo a comissão especial.
- 17/05/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Instalada a comissão especial, e eleitos o Presidente, o Segundo e o Terceiro Vice-Presidentes.
- 17/05/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à Comissão Especial PEC05399.
- 17/05/2001
- PEC05399 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999, que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Sistema Financeiro)
- Ação:
- Recebido pela PEC05399
- 31/05/2001
- PEC05399 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999, que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Sistema Financeiro)
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Rubem Medina
- 26/06/2001
- PEC05399 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999, que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Sistema Financeiro)
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- 26/06/2001
- PEC05399 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999, que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Sistema Financeiro)
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela admissibilidade da Emenda de Comissão 1 PEC05399, da Emenda de Comissão 2 PEC05399, da Emenda de Comissão 3 PEC05399, da Emenda de Comissão 4 PEC05399, e da Emenda de Comissão 5 PEC05399, e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 PEC05399, da Emenda de Comissão 2 PEC05399, da Emenda de Comissão 3 PEC05399, da Emenda de Comissão 4 PEC05399, e da Emenda de Comissão 5 PEC05399.
- Inteiro Teor 9310
- 26/06/2001
- PEC05399 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999, que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Sistema Financeiro)
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Benito Gama, Marcos Cintra, Milton Temer, Orlando Desconsi, Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini.
- 01/08/2001
- PEC05399 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999, que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Sistema Financeiro)
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
- 07/08/2001
- PEC05399 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999, que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Sistema Financeiro)
- Ação:
- Encerramento de Discussão
- 08/08/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura e publicação dos pareceres da CCJR e da CESP.
PEC 53-B/99.
- 08/08/2001
- PEC05399 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999, que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Sistema Financeiro)
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Eugênio, Milton Temer, Salomão Gurgel, Orlando Desconsi, Aloizio Mercadante e Ricardo Berzoini
- 27/08/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 1º turno
- 27/08/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
- 28/08/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 1º turno
- 28/08/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a Discussão devido à não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
- 02/11/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento, REQ 15, pelo Dep. Orlando Desconsi
- 17/03/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Apensação da PEC 10/2003 a esta.
- 19/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 1º turno
- 19/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Não apreciada em face do encerramento da sessão.
- 20/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 1º turno
- 20/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Renato Casagrande, na qualidade de Líder do PSB, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
- 20/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada de Pauta a Requerimento de Deputado
- 25/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 1º turno
- 25/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Não apreciada em face do encerramento da sessão.
- 26/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 1º turno
- 26/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Questão de Ordem do Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre o impedimento regimental da apensação da PEC 10/03 a esta. Aditamento feito pelo Dep. José Thomaz Nonô. Recebida pela Presidência para posterior resposta.
- 26/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 82, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
- 27/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta de todos os itens da pauta desta sessão, exceto a MPV 82-A/02 e esta PEC.
- 27/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a votação a requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry.
- 27/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa
- 27/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Indeferida pela Presidência a Questão de Ordem do Sr. Dep. Arnaldo Faria de Sá, aditada pelo Sr. Dep. José Thomas Nonô e apresentada na sessão ordinária do dia 26/3/03.
- 27/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão à CCJR.
- 27/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 1º turno
- 27/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Ivan Valente (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luciana Genro (PT-RS).
- 27/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão.
- 27/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).
- 27/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- 27/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a Discussão
- 27/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em 1º turno
- 27/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Babá (PT-PA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. José Pimentel (PT-CE).
- 27/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, solicitando o adiamento da votação.
- 01/04/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em 1º turno
- 01/04/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Não apreciada em face do encerramento da sessão.
- 02/04/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em 1º turno
- 02/04/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação Dep. Lindberg Farias (PT-RJ).
- 02/04/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Carlos Alberto Leréia versando sobre a necessidade de coerência entre a inscrição para o encaminhamento (contrária ou favorável) e o respectivo encaminhamento feito pelo deputado, que foi esclarecida pela Presidência.
- 02/04/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Dep. Enéas (PRONA-SP).
- 02/04/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Questão de Ordem levantada pelo Dep. Roberto Jefferson versando sobre a cessão, entre si, do tempo reservado aos Líderes (nos termos do parágrafo único do art. 89 do RICD), que foi deferida pela Presidência.
- 02/04/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Questão de Ordem levantada pelo Dep. Carlos Alberto Leréia versando sobre a necessidade de declaração de impedimento pelos deputados nas votações de matérias de interesse individual (nos termos do § 6º do art. 180 do RICD), contraditada pelo Dep. Lindberg Farias, que foi recebida pela Presidência para posterior resposta.
- 02/04/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Eduardo Campos (PSB-PE), Dep. Neiva Moreira (PDT-MA), Dep. Roberto Freire (PPS-PE), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
- 02/04/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas em globo as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 4 e 5, apresentadas na Comissão Especial, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.
Sim: 2; Não: 424; Abst.: 1; Total: 427.
- 02/04/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2003, em 1º turno.
Sim: 442; Não: 13; Abst.: 17; Total: 472 .
- 02/04/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2003, apensada.
- 02/04/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada pela Bancada do PDT o Requerimento que solicita DVS para a Emenda nº 1.
- 02/04/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o 2º turno.
- 08/04/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO - LETRA C.
- 13/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 2º turno
- 13/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada de pauta, de ofício.
- 14/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 2º turno
- 14/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- 14/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 2º turno
- 14/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- 15/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 2º turno
- 15/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a Discussão
- 15/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação desta PEC por 2 sessões.
- 15/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em 2º turno
- 15/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Coriolano Sales (PFL-BA).
- 15/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Proposta de Emenda Constitucional nº 53-C, de 1999, em 2º turno.
Sim: 368; Não: 13; Abst.: 4; Total: 385.
- 15/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a votação da Redação Final da matéria, nos termos do inciso I, § 2º, do art. 195 do Regimento Interno.
- 15/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Promulgação.
(PEC 53-D/99)
- 21/05/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à promulgação, através do Of SGM-P 1052/03..
- 29/05/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformada na Emenda Constitucional 40/03 . DOFC 30 05 03 PAG 01 COL 01.