Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2020
Ementa:
Acrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
Iniciativa: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 12/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, de 2020, de adição de assinatura) - RQS 1073/2020
- RQS 1497/2020
- RQS 1689/2020
- RQS 1736/2020
- RQS 1767/2020
- RQS 1476/2020
- RQS 1080/2020
- RQS 1074/2020
- RQS 1364/2020
- RQS 1365/2020
- RQS 1366/2020
- RQS 1368/2020
- RQS 1370/2020
- RQS 1371/2020
- RQS 1409/2020
- RQS 1421/2020
- RQS 1439/2020
- RQS 1470/2020
- RQS 1471/2020
- RQS 1255/2020
- RQS 1482/2020
- Avulso inicial da matéria
- RQS 1410/2020
- RQS 1440/2020
- RQS 1441/2020
- RQS 1477/2020
- RQS 1493/2020
- 18/02/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- À CCJ.
- 18/02/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.