Proposta de Emenda à Constituição n° 38, de 2022
Ementa:
Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.
Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 07/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2022. A proposta vai à publicação
- PEC 38/2022
- 13/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Fabiano Contarato, solicitando adição de assinatura.
- Requerimento
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- 02/05/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/06/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 22/06/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável à Proposta com a Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/08/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/08/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ.
- P.S 52/2023 - CCJ
- 09/08/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
À SLSF.
- 09/08/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 09/08/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 13/08/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/08/2023.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 16/08/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Eduardo Girão.
- 16/08/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. - Avulso de emendas
- 20/08/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/08/2023.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/08/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/08/2023)
Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será oportunamente incluída em pauta para a continuidade da discussão, em primeiro turno.
- 22/08/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/08/2023.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 23/08/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023)
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será oportunamente incluída em pauta para a continuidade da discussão, em primeiro turno.
- 23/08/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/08/2023.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 24/08/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 24/08/2023)
Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será oportunamente incluída em pauta para a continuidade da discussão, em primeiro turno.
- 27/08/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/08/2023.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 29/08/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 29/08/2023)
Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência dará o devido encaminhamento à presente Proposta.
- 30/08/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Proposta de Emenda à Constituição n° 38, de 2022, retorna à CCJ, para exame da Emenda nº 2.
- EMENDA 2 PLEN - PEC 38/2022
- 30/08/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 31/08/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto contrário à Emenda nº 2-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/09/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/09/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 2-PLEN.
Votam vencidos os Senadores Alessandro Vieira, Plínio Valério, Sergio Moro, Eduardo Girão, Flávio Bolsonaro e Hamilton Mourão. - P.S 67/2023 - CCJ
- 13/09/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente, para votação, em primeiro turno.
- 13/09/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.