Ementa:
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

Em tramitação
15/Sep
2023
Fase concluída

Senado

PEC 45/2023

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2023. A proposta vai à publicação
PEC 45/2023
18/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o requerimento do Senador Jorge Kajuru de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Requerimento
18/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai á CCJ.
19/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexados os requerimentos dos Senadores Dr. Hiran, Eliziane Gama, Jayme Campos, Zequinha Marinho, Wilder Morais, Marcos do Val, Jaime Bagattoli, Flávio Arns, Laércio Oliveira e Romário, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
RQS 861/2023
RQS 863/2023
RQS 817/2023
RQS 818/2023
RQS 857/2023
RQS 870/2023
RQS 853/2023
RQS 859/2023
RQS 862/2023
RQS 864/2023
04/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
06/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexados os requerimentos dos Senadores Marcio Bittar, Luis Carlos Heinze e Oriovisto Guimarães, de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
RQS 882/2023
RQS 884/2023
RQS 874/2023
09/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado o requerimento do Senador Carlos Portinho de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
RQS 889/2023
10/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado o requerimento do Senador Vanderlan Cardoso de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
RQS 894/2023
18/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Efraim Filho, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria
REQ 35-A/2023 - CCJ
18/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:01.
31/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 45ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 35, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Efraim Filho, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Antonio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP); Sr. José Theodoro Corrêa de Carvalho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Sr. Ronaldo Ramos Laranjeira, Coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP); Sra. Célia Regina Gomes de Moraes, Coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem; Sra. Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, Coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP). Justificou ausência a Sra. Nísia Trindade, Ministra de Estado da Saúde.
Usam da palavra os Senadores Marcelo Castro, Izalci Lucas, Eduardo Girão, Jorge Seif, Magno Malta, Dr. Hiran, Marcos Rogério, a Senadora Damaris, o Deputado Federal Osmar Terra e o Senador Efraim Filho, Presidente em exercício da CCJ.
22/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
22/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 23.
O Senador Efraim Filho faz a leitura do Relatório e a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
07/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado o requerimento do Senador Zequinha Marinho de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
RQS 143/2024
11/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rogério Marinho.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 1 - PEC 45/2023
13/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Efraim Filho, acolhe oralmente a Emenda n° 1 e a sugestão redacional apresentada pelo Senador Sergio Moro.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ.
Votam vencidos os Senadores Humberto Costa, Jaques Wagner, Fabiano Contarato e Marcelo Castro.
Juntei a Declaração de Voto de autoria do Senador Alessandro Vieira, nos termos do artigo 316 do RISF.
P.S 8/2024 - CCJ
Declaração de Voto
13/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
17/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/03/2024.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
19/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/03/2024)
Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
20/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.03.2024.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
20/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/03/2024)
Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
20/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária de 21/03/2024.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 21/03/2024)
Em virtude de não ter sido realizada Ordem do Dia, deixa de ser apreciada a presente matéria.
25/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 26/03/2024.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
26/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2024)
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
07/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/04/2024.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
09/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 234, de 2024, de Líderes, solicitando a realização de Sessão de Debates Temáticos para a matéria.
RQS 234/2024
09/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/04/2024)
Encerrada a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
Nesta data foi aprovado o Requerimento n° 234, de 2024, com adendo de Plenário, de realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023.
A matéria será incluída em Ordem do Dia para continuidade da discussão.
14/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2024.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
15/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Nesta data realizou-se a Sessão de Debates Temáticos, objeto do Requerimento nº 234/2024, tendo usado da palavra as senhoras Camila Magalhães Silveira, Andrea Galassi e Silvia Souza; os senhores Ronaldo Laranjeira, Ubiracir Lima, Antônio Geraldo da Silva, Marcelo Dourado, Sérgio de Paula Ramos, Jan Jarab e Fábio Gomes de Matoso; e o senhor Deputado Federal Osmar Terra.
16/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/04/2024)
Encerrada – em primeiro turno – a fase de discussão da proposta.
Aprovada a proposta, com a Emenda nº 2 – em primeiro turno – com o seguinte resultado: Sim – 53; Não – 9; Presidente – 1; Total – 63.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
A matéria foi encaminhada, após concordância do Plenário, para imediata apreciação em segundo turno.
Encerrada – em segundo turno – a fase de discussão da proposta.
Aprovada a proposta – em segundo turno – com o seguinte resultado: Sim – 52; Não – 9; Presidente – 1; Total – 62.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
P.S 28/2024 - PLEN
P.S 29/2024 - PLEN
17/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a declaração de voto do Senador Marcelo Castro, contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023.
Declaração de Voto
18/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
18/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 315, de 18/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023.
Autógrafo - PEC 45/2023
OFSF 315/2024
18/Apr
2024
Em tramitação

Câmara

PEC 45/2023 (Fase 1 - CD)

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

18/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 315/2024 do Senado Federal que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2023, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário".
Inteiro Teor 2410447
18/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2024.
18/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da PEC n. 45/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário".
Inteiro Teor 2410440
18/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Inteiro Teor 2410681
19/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
25/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)
02/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do REQ n. 9/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 45/2023".
Inteiro Teor 2416081
08/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o requerimento nº 9/2024,do Sr. Ricardo Salles que requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 45/2023.