Proposta de Emenda à Constituição n° 53, de 2004
Ementa:
Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, pelo prazo de 10 (dez) anos, quaisquer limitações à execução das dotações destinadas ao reaparelhamento, modernização e à pesquisa e desenvolvimento tecnológico das Forças Armadas, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ) e outros
25/Oct
2004
Fase concluída
Senado
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 25/10/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 25/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Texto inicial - PEC 53/2004
- 26/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 26/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge para emitir relatório.
- 09/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Jorge, em virtude da Solicitação nº 99, de 2005, da Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 09/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 502, de 2005, do Senador José Jorge, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a Proposta de Emenda à Constituição nº 85, de 2003.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
- 12/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 502, de 2005, de tramitação conjunta com a Proposta de Emenda à Constituição nº 85 de 2003.
- 06/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 502/2005, de tramitação conjunta PEC nº 85/2003 06.07.2005.
Votação, em turno único.
- 06/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 502, de 2005.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 85, de 2003, e 53, de 2004, passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 06/07/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 85, de 2003).
- 26/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com a PEC nº 85, de 2003).
À SSCLSF.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 01/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 85, de 2003).
- 09/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Edison Lobão não mais pertencer à CCJ.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 85, de 2003 e a PEC nº 53, de 2004).
- 19/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Pedro Simon para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 85, de 2003 e a PEC nº 53, de 2004).
(Art. 84, §2º, III do RISF).
- 04/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação da PEC nº 53, de 2004 e pela rejeição da PEC nº 85, de 2003. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 85, de 2003 e a PEC nº 53, de 2004).
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 16/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 53/04 e 85/03).
- 22/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Simon e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
- 11/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 53/04 e 85/03).
- 05/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Relator, Senador Pedro Simon, para reexame do Relatório.
************* Retificado em 05/08/2009*************
Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Relator, Senador Pedro Simon, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 85, de 2003 e 53, de 2004).
- 07/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação da PEC nº 53, de 2004, com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição da PEC nº 85, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 85, de 2003, e PEC nº 53, de 2004) - Relatório Legislativo
- 07/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de outubro de 2009, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 3.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 53, de 2004, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, e contrário à PEC nº 85, de 2003.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto a PECs nº 53, de 2004, e 85, de 2003) - Parecer
- 08/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto as PEC's 53, de 2004, e 85, de 2003).
- 09/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 14/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 24 e 25, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 27/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.849 de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Pedro Simon concluindo pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 85, de 2003, e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2004, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ (Redação).
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 28/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 04/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo (fls. 27/28).
- Quadro Comparativo
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 16/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada