Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para elencar circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia.

Iniciativa: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)

Em tramitação
31/Jan
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 10/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

31/01/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 10/2024. O projeto vai à publicação.
PL 10/2024
05/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do regimento interno cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
06/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/02/2024 a 16/02/2024. Perante a CSP.
19/02/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/02/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
01/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Hamilton Mourão, relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
05/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Em reunião realizada em 05/03/2024, a matéria foi retirada de pauta.
07/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 12/03/2024.
12/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 10 de 2024.
P.S 9/2024 - CSP
Listagem ou relatório descritivo
12/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
13/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto