Projeto de Lei Nº 1605/2019
Ementa:
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.
Iniciativa: Eduardo Braide - PMN/MA
Norma Gerada: Lei nº 14.238 de 19/11/2021
Sancionada com vetos
20/Mar
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 20/03/2019
- SEPRO(SGM) - Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1605/2019, pela Deputadoa Eduardo Braide PMN, que:"Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1721051
- 04/04/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 271.
- Inteiro Teor 1763088
- 04/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2070855
- 04/04/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 17/04/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)
- 18/04/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)
- 06/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2180/2019.
- Inteiro Teor 1740302
- 07/05/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 124/2019, pela Deputada Silvia Cristina (PDT-RO), que: "Requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei 1605/2019, que 'Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências'".
- Inteiro Teor 1741693
- 07/05/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 15/05/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 124/2019 da Sra. Silvia Cristina que requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei 1605/2019, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências".
- 10/10/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Silvia Cristina (PDT-RO).
- Inteiro Teor 1819490
- 10/10/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2180/2019, apensado.
- Inteiro Teor 1819490
- 29/10/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- Inteiro Teor 1836228
- 29/10/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Proferido o parecer pela relatora Dep. Silvia Cristina
- 29/10/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).
- 29/10/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação deste, e do PL 2180/2019, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1830011
- 29/10/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Silvia Cristina
- 04/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2864/2019, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB/RS), que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências. ".
- Inteiro Teor 1829703
- 20/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 20/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2180/2019 apensada.
- 21/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado em avulso e no DCD de 22/11/19 PÁG 127, Letra A.
- Inteiro Teor 1861606
- 03/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o Requerimento n. 2.864/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.605/2019, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.605/2019: CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
- Inteiro Teor 1840178
- 04/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
- 04/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3146/2019, pelo Deputado Eduardo Braide (PMN/MA), que "Solicita reconsiderar o despacho que deferiu o Requerimento nº 2.864, de 2019, que solicita a revisão do despacho inicial ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação - CFT".
- Inteiro Teor 1841309
- 05/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019)
- 09/12/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memo nº 247/19 à CCJC solicitando a devolução deste.
- 09/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.146/2019. Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 2.864/2019, para excluir a análise do Projeto de Lei n. 1.605/2019 pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.605/2019: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
- Inteiro Teor 1843868
- 10/12/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memo nº 249/19 à CCJC solicitando a não devolução deste, tendo em vista o deferimento do Req. 3.146/2019.
- 16/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
- 10/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Renata Abreu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 971/2021, pelos Deputados Igor Timo (PODE/MG) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência para o PL 1.605/2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.'".
- Inteiro Teor 2005590
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1286/2021, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), que "Requer, nos termos do art. 142 do RICD, o apensamento do Projeto Lei nº 568, de 2021, ao Projeto de Lei nº 1605, de 2019".
- Inteiro Teor 2027549
- 16/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 971/2021.
- 16/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 971/2021 dos Srs. Igor Timo e Hugo Motta que requer urgência para o PL 1.605/2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências."
- 17/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.286/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.286/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 568/2021 ao Projeto de Lei n. 1.605/2019. Publique-se."
- Inteiro Teor 2029845
- 17/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 24/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 29/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG).
- Inteiro Teor 2037241
- 30/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.180/2019 e 568/2021, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 30/6/2021 - 13h55 - 72ª Sessão).
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).
- Inteiro Teor 2037993
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).
- Inteiro Teor 2036059
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2036715
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Renata Abreu (PODE-SP) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma da Submenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
- Inteiro Teor 2036736
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2036737
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.605-B/2019).
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).
- Inteiro Teor 2036371
- 01/07/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 01/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 769/2021/SGM-P.
- Inteiro Teor 2037240
- 01/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2037239
- 27/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 501/2021, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1.605, de 2019, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2065827
1/Jul
2021
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 16/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/08/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 16/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1605/2019
- 17/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Carlos Viana Relator de Plenário.
- 18/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1605/2019
- 18/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 3 PLEN - PL 1605/2019
- 18/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 4 PLEN - PL 1605/2019
- 18/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 5 PLEN - PL 1605/2019
- 18/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 6 PLEN - PL 1605/2019
- 18/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 6 emendas. - Avulso de emendas
- 18/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa semipresencial de 19.08.2021.
- 19/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.
- Relatório Legislativo
- 19/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1912/2021, da Liderança do PT, de destaque destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 1605/2019.
- RQS 1912/2021
- 19/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
- 19/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
- 19/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 - PLEN.
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 180/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, das Emendas nºs 2, 3, 5 e 6-PLEN, da Emenda nº 4-PLEN, na forma da subemenda que apresenta e, ainda, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhado à publicação, e posteriormente retirado, o RQS nº 1912/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas e subemenda, nos termos do parecer, com ajuste redacional, em atendimento a sugestão do Senador Paulo Paim, acatada pelo Relator.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - P.S 180/2021 - PLEN
- 23/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 27/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 501 de 27/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1605, de 2019.
- Autógrafo - PL 1605/2019
- OFSF 501/2021
- 03/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 175, de 2021, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção, em 28.10.2021, do presente Projeto.
Ao Arquivo. - Ofício
- 09/11/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Presidência nº 579/2021, da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG.
- Ofício
- 22/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14238 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 594 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 22/11/2021 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 19/11/2021.
À COARQ.
27/Aug
2021
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 27/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 501/2021, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1.605, de 2019, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2065827
- 27/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1605/2019, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, que “Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências”".
- Inteiro Teor 2065813
- 14/09/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/09/21 PAG 163, Letra C.
- Inteiro Teor 2093817
- 14/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2070856
- 16/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1845/2021, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1605/2019, que “Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências”.
". - Inteiro Teor 2074576
- 17/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1850/2021, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL), que " Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1605/2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2075418
- 26/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).
- Inteiro Teor 2095317
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (Pode-MG).
- Inteiro Teor 2097631
- 27/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2.244/21, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Redação n. 1 apresentada ao PL n. 1605/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
- 27/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).
- Inteiro Teor 2096026
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1605-B, de 2019.
- 27/10/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer às Emendas do Senado, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 2, 3 e 4, com a Emenda de Redação apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 5 e 6.
- Inteiro Teor 2096750
- 27/10/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer às Emendas do Senado, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2096749
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, ressalvados os destaques.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Hildo Rocha, na qualidade de Líder, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitadas", passando-se à votação pelo processo nominal.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 5 e 6 ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 107; não: 279; abstenção: 1; total: 387.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: PSOL: Emenda de Senado nº 5 (art. 161, II)
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda do Senado nº 5. Sim: 202; não: 184; total: 386.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1: PCdoB: Emenda de Senado nº 6 (art. 161, II)
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda do Senado nº 6. Sim: 217; não: 192; total: 409.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: PSDB: Destaque para votação em separado do § 1º do art. 12 da Emenda 4 do Senado Federal ao Projeto de Lei 1.605, de 2019, com vistas a sua rejeição, reestabelecendo o texto original aprovado pela Câmara dos Deputados. (art. 161, II)
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL).
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o DTQ 3.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Redação nº 2.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Redação nº 2.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada a Emenda de Redação nº 1.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 1.605-D/2019).
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas do Senado, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas do Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 27/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2244/2021, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Redação n. 1 apresentada ao PL 1605/2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer".
- Inteiro Teor 2096041
- 28/10/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 28/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 174/2021/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2097491
- 28/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 174/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2097483
- 19/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14238/2021. DOU 22/11/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 594/21-PE). Razões do veto: DOU 22/11/21 PÁG 29 COL 02.
- 28/04/2022
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo único, 63.21.001, que deixa de ser submetido ao Senado Federal
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica) - Inteiro Teor 2309508
- 04/05/2022
- SF - Senado Federal
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 136, de 04/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 1.605/2019.
- Inteiro Teor 2309511
28/Oct
2021
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
22/Nov
2021
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 22/11/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/11/2021 (pag. 29) a Mensagem nº 594 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.605 de 2019. (1 dispositivo vetado)
- 22/11/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 594, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de dezembro de 2021. - VET 63/2021
- 22/11/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 63/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 22/11/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/12/2021 - Calendário
- 22/11/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 25 de novembro de 2021.
- Avulso inicial da matéria
- 22/12/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 07/02/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
- 08/02/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/02/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta.
- 16/03/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
- 17/03/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 17/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado de pauta.
- 28/04/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
- 28/04/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 28/04/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo único, 63.21.001, que deixa de ser submetido ao Senado Federal
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica) - Cédula de votação de vetos
- 04/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 136, de 04/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 1.605/2019.
À COARQ. - MPCN 46/2022
- OFCN 136/2022