Projeto de Lei n° 1635, de 2022
Ementa:
Institui o Estatuto da População em Situação de Rua, o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, criminaliza a aporofobia e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
14/Jun
2022
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 14/06/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/06/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai às CAE, CDH e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 27/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023. Perante a CAE.
- 27/04/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 28/04/2023
Último dia: 05/05/2023
- 08/05/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/07/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- 01/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Tereza Leitão, apresentou relatório favorável ao projeto com cinco emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 05/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2023.
- 12/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Tereza Leitão, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 5-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CDH. - P.S 82/2023 - CAE
- 12/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
- 13/09/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 25/09/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
- 06/10/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 73ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/10/2023.
- 10/10/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 a 5-CAE e mais seis emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/10/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 73ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 11/10/2023, o Presidente passa a presidência para o Senador Randolfe Rodrigues. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com as emendas nºs 1 a 5-CAE/CDH e as emendas n°s 6 a 11-CDH.
- P.S 99/2023 - CDH
- 17/10/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
À SLSF a pedido.
- 17/10/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 11.10.2023, o Requerimento nº 910, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando tramitação conjunta do PL 1635/2023 com o PL 2245/2023.
- RQS 910/2023
- 17/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/10/2023)
Aprovado o RQS nº 910/2023.
Passam a tramitar em conjunto o PL nº 2245/2023 e o PL nº 1635/2022, que perde o caráter terminativo.
As matérias vão ao exame das CAE, CDH e CCJ.
- 19/10/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 31/10/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- 01/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2023.
- 07/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/11/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 14/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 6/11/2023, o Requerimento nº 980, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o desapensamento do PL nº 1635/2022 do PL nº 2245/2023.
- RQS 980/2023
- 14/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 7.11.2023, o Requerimento nº 982, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, solicitando a tramitação conjunta do PL 1577/2020 com o PL 1635/2023, que já tramita em conjunto com o PL 2245/2023.
- RQS 982/2023
- 14/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 6/11/2023, o RQS nº 980/2023, que solicita o desapensamento do PL nº 1635/2022 do PL nº 2245/2023; e, em 7/11/2023, o RQS nº 982/2023, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1577/2020 com o PL nº 1635/2023.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 14/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
Com a aprovação do Requerimento nº 980, de 2023, a matéria passa a tramitar autonomamente.
Uma vez que se encontra instruído pela CAE e pela CDH, o projeto de lei vai à CCJ, em caráter terminativo.
- 14/11/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 12/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Plínio Valério.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 12 - PL 1635/2022
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto