Projeto de Lei n° 2376, de 2022
Ementa:
Altera a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas produtoras de sementes para permitir a dedução integral das despesas com royalties.
Iniciativa: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
30/Aug
2022
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 30/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 30/08/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto