Projeto de Lei Nº 249/2022
Ementa:
Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.
Iniciativa: Tabata Amaral - PSB/SP, Fábio Trad - PSD/MS, Alex Manente - CIDADANIA/SP, Felipe Rigoni - UNIÃO/ES, Adriana Ventura - NOVO/SP, Carla Dickson - PROS/RN, Roberto de Lucena - PODE/SP, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Professor Israel Batista - PV/DF, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Leda Sadala - AVANTE/AP, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Bira do Pindaré - PSB/MA
14/Feb
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 14/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 249/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União
". - Inteiro Teor 2135077
- 24/02/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2022 PAG 645
- Inteiro Teor 2179579
- 24/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2135571
- 02/03/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 12/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 280/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautores ao do do Projeto de Lei 249 de 2022".
- Inteiro Teor 2147584
- 15/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o Requerimento n° 280/2022.
- 27/04/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
- 28/04/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2022)
- 12/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2022 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
- 08/06/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
- Inteiro Teor 2183398
- 08/06/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 249/2022; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 249/2022, com emendas.
- Inteiro Teor 2183396
- 10/06/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo CONOF
- Inteiro Teor 2184764
- 14/06/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator
- 14/06/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 15/06/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2188551
- 20/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/06/2022 PAG 926, Letra A.
- Inteiro Teor 2211484
- 20/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 20/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 06/07/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
- 07/07/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2022)
- 02/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
- 17/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
- Inteiro Teor 2203451
- 17/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emenda nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2203451
- 19/10/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury, pelo Deputado Gilson Marques.
- 19/10/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 10/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 23/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Senhor Presidente, os deputados abaixo assinados, com fundamento
nos Arts. 58, §§ 2º e 3º, e 132, § 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados (RICD), c/c o Art. 58, § 2º, inciso I da Constituição Federal,
recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº
249/2022, Relator Deputado Eduardo Cury e proferido pelo Deputado
Gilson Marques, na Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da
Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei nº 249/2022, de autoria da
Sra. Tabata Amaral, do Sr. Felipe Rigoni e outros, que “dispõe sobre normas
de transparência nas contratações públicas da União". - Inteiro Teor 2214172
- 23/11/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Inteiro Teor 2217890
- 24/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2022 PAG 112, Letra B.
- Inteiro Teor 2256460
- 24/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 25/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2022)
- 05/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/12/2022 09:13:00. Não foram apresentados recursos.
- 12/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 611/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2222891
- 12/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 13/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retirado o REC n. 23/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1592/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 13/12/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 17/03/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- 17/03/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
- Inteiro Teor 2245644
- 22/03/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 29/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 25/2023/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2252247
- 29/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2253160
30/Mar
2023
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 30/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 249/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 249/2022
- 03/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC.
- 03/04/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/04/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 26/06/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
