Ementa:
DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES PARA A IMPUGNAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO E ARBITRAMENTO DE RENDA DOS CONTRIBUINTES.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 4.729 de 14/07/1965

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

27/Apr
1965
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2748/1965

Situação: Transformado em Norma Jurídica

27/04/1965
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 04 65 PAG 2322 COL 04.
Inteiro Teor 842219
14/07/1965
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 4729/65. DOFC 19 07 65.
27/Apr
1965
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 100/1965

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

26/05/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
26/05/1965
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 27 05 PAG
11/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER 762, CCJ, RELATOR SEN JEFFERSON AGUIAR, FAVORAVEL
COM EMENDAS 1 A 5 - CCJ, QUE OFERECE.
PARECER 763 - CF, RELATOR SEN ANTONIO JUCA, FAVORAVEL.
11/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO RQ. 341, DO SEN AURELIO VIANNA, SOLICITANDO
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DO PROJETO A FIM DE SER FEITA NA
SESSÃO DE 18 DO CORRENTE.
11/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PREJUDICADO O REQTO. 341/65.
11/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO, EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DAS
EMENDAS 6 A 25 - PLEN.
11/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE NUMERO.
14/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA COM APRESENTAÇÃO DA
EMENDA 26 - PLEN.
15/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DEFERIDO AO RELATOR DA CF O PRAZO ATE A SESSÃO MATUTINA
DE AMANHA, A FIM DE CONCATENAR O SEU PARECER SOBRE AS
EMENDAS.
16/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PARECER 788 - CCJ, RELATOR SEN JEFFERSON AGUIAR,
PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 6A 10, 12 A 14, 16, 22
26; PELA REJEIÇÃO DAS DE NºS 7, 15, 20 A 25; PELA
APROVAÇÃO DAS DE NºS 11, 17 A 19, TODAS COM SUBEMENDAS
QUE OFERECE, FINALMENTE, APRESENTA SUBSTITUTIVO.
16/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL, PELA CF, RELATOR SEN EURICO REZENDE,
FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CCJ E, EM CONSEQUENCIA
PELA PREJUDICIALIDADE DE TODAS AS EMENDAS.
16/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO RQ. 356, DO SEN JEFFERSON DE AGUIAR,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO PARAGRAFO UNICO
DO ART 3º DO SUBSTITUTIVO.
16/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO O REQTO. 356/65.
16/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO. PREJUDICADOS O
PROJETO E AS EMENDAS.
16/06/1965
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO DO VENCIDO, EM TURNO
SUPLEMENTAR.
16/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER 789 - CR, RELATOR SEN SEBASTIÃO ARCHER,
OFERECENDO A REDAÇÃO DO VENCIDO.
18/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO, EM TURNO SUPLEMENTAR, ENECERRADA COM
APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS 1 A 6 - PLEN.
18/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CF E P. EXECUTIVO.
22/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL, PELA CCJ, RELATOR SEN JEFFERSONDE AGUIAR,
PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS
2, 4 A 6.
PARECER ORAL, PELA CF, RELATOR SEN EURICO REZENDE,
FAVORAVEL AS EMENDAS 2 E 4.
PARECER ORAL, PELA P. EXECUTIVO, RELATOR SEN JOSE
ERMIRIO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS.
PARECER ORAL, PELA CF, RELATOR SEN EURICO REZENDE,
FAVORAVEL AS EMENDAS, COM SUBEMENDA A EMENDA 2.
22/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO RQ. 369, DO SEN MEM DE SA, SOLICITANDO
DESTAQUE, PARA REJEIÇÃO, DE PARTE DO SUBSTITUTIVO.
22/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO, EM TURNO SUPLEMENTAR, DO SUBSTITUTIVO.
22/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO SEM PREJUIZO DAS EMENDAS.
22/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS 1, E A 5 - PLEN.
APROVADA A EMENDA 2 - PLEN, COM SUBEMENDAS.
22/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE NUMERO.
23/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO RQ. 373, DO SEN MEM DE SA, SOLICITANDO
DESTAQUE, PARA REJEIÇÃO, DO ART 7º DA EMENDA 6 - PLEN.
23/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO O REQTO. 373/65.
23/06/1965
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO FINAL DA MATERIA.
25/06/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
25/06/1965
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
09/07/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO OF. 1760, DO 1º SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO HAVER AQUELA CASA APROVADO PARTE
DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
14/07/1965
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 004729 DE 1965.
DOFC 19 07 PAG
30/09/1986
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 4.729 de 14/07/1965

Situação: Encerrada sem vetos