Projeto de Lei Nº 3228/2021
Ementa:
Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN.
Iniciativa: Poder Executivo
20/Sep
2021
Em tramitação
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
- 20/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3228/2021, pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN".
- Inteiro Teor 2076543
- 20/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 457/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN”".
- Inteiro Teor 2076548
- 21/10/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 385
- Inteiro Teor 2120347
- 21/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2093230
- 22/10/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 27/10/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP)
- 28/10/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2021)
- 10/11/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/10/2021 a 10/11/2021). Foram apresentadas 11 emendas.
- 25/05/2022
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 41/2022, pelo Deputado Carlos Veras (PT-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 3.228/2021, que 'Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN'".
- Inteiro Teor 2175878
- 31/01/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulinho da Força, deixou de ser membro da Comissão
- 15/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
- Inteiro Teor 2250347
- 29/03/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
- 30/03/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
- 04/04/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Recebimento pela CASP.
- 07/05/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)
- 08/05/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2024)
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto