Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor máximo das remessas expressas de USD 3.000,00 para USD 5.000,00 e para isentar de tributos as remessas internacionais, com valor de até USD 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos).

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Em tramitação
15/Jul
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3414/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

15/07/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3414/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 3414/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto