Projeto de Lei n° 3717, de 2021
Ementa:
Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.
Iniciativa: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
22/Oct
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 22/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/10/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 24/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 24/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/11/2021 a 02/12/2021. Perante a CAS.
- 26/11/2021
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/11/2021.
Último dia: 02/12/2021.
- 03/12/2021
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/03/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, a pedido, em virtude da inclusão da matéria na Ordem do Dia de 08/03/2022.
- 07/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 08.03.2022.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.
- 07/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as seguintes Emendas nº:
- 1, do Senador Luiz do Carmo;
- 2 e 3, da Senadora Rose de Freitas;
- 4, do Senador Jayme Campos;
- 5, do Senador Rogério Carvalho;
- 6, 7 e 8, do Senador Fabiano Contarato; e
- 9, do Senador Jean Paul Prates. - EMENDA 2 PLEN - PL 3717/2021
- EMENDA 3 PLEN - PL 3717/2021
- EMENDA 5 PLEN - PL 3717/2021
- EMENDA 4 PLEN - PL 3717/2021
- EMENDA 9 PLEN - PL 3717/2021
- EMENDA 6 PLEN - PL 3717/2021
- EMENDA 7 PLEN - PL 3717/2021
- EMENDA 8 PLEN - PL 3717/2021
- EMENDA 1 PLEN - PL 3717/2021
- 07/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 09 emendas.
- Avulso de emendas
- 08/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Leila Barros.
- Relatório Legislativo
- 08/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN.
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 36/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da matéria, acatando integralmente as Emendas nºs 1, 7 e 8-PLEN; parcialmente a Emenda nº 6-PLEN, nos termos da Emenda nº 13-PLEN, que apresenta; acatando também as Emendas nºs 3, 5 e 9-PLEN, na forma de Subemendas que apresenta; rejeitando a Emenda nº 2-PLEN; restando prejudicada a Emenda nº 4 – PLEN; e apresentando, ainda, as Emendas nºs 10 a 12-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 37/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - P.S 36/2022 - PLEN
- 09/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 10/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 95, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 3717/2021
- OFSF 95/2022
10/Mar
2022
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
- 10/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 95/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.717, de 2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo".
- Inteiro Teor 2147244
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3717/2021, pelo Senado Federal, que "Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.
". - Inteiro Teor 2147095
- 15/03/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2022 PAG 493
- Inteiro Teor 2191789
- 15/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação; Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2148062
- 02/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1005/2022.
- Inteiro Teor 2160546
- 05/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2429/2022.
- Inteiro Teor 2208146
- 02/02/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.717, de 2021, que “Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo”".
- Inteiro Teor 2232162
- 13/02/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 151/2023, pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Criação e Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.717, de 2021, que “Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo”, ".
- Inteiro Teor 2235007
- 05/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4184/2023.
- Inteiro Teor 2323099
- 24/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1339/2024.
- Inteiro Teor 2411601
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto