Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para sujeitar a sanções as instituições de ensino superior que não reservarem privativamente a profissionais médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas, conforme prevê a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico).

Iniciativa: Senador Dr. Hiran (PP/RR)

Em tramitação
21/Oct
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4021/2024

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

21/10/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4021/2024. O projeto vai à publicação.
PL 4021/2024
Avulso inicial da matéria
29/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAS e posteriormente à CE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
29/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/10/2024 a 06/11/2024. Perante a CAS.
29/10/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
31/10/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (prorrogado até 11/11/2024, em virtude da decretação de ponto facultativo nos dias 6 a 8/11/2024, nos termos do Ato do Primeiro Secretário nº 13, de 2024):
Primeiro dia: 31/10/2024.
Último dia: 11/11/2024.
12/11/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
18/11/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto