Ementa:
Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.

Iniciativa: Hugo Leal - PSC/RJ

Não aprovada
15/Feb
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 412/2011

Situação: Arquivada

15/02/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD 16 02 11 PAG 6922 COL 01.
Inteiro Teor 935952
15/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 412/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado".
Inteiro Teor 840403
01/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 854362
04/04/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15285 COL 01.
Inteiro Teor 917605
04/04/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
02/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-923/2011.
Inteiro Teor 864063
24/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
25/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011)
07/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2763/2011.
Inteiro Teor 944781
07/12/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS).
Inteiro Teor 948530
07/12/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Manuela d'Ávila (PCdoB-RS), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 923/11 e 2.763/11, apensados.
Inteiro Teor 949802
31/01/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Relator deixa de ser membro da comissão. Em consequência, deve ser designado outro relator.
23/04/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
14/06/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Inteiro Teor 1001997
14/06/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 923/11 e 2.763/11, apensados, na redaçao dada ao PL nº 412/11.
Inteiro Teor 1001997
05/09/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/09/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/09/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-923/2011, PL-2763/2011 apensadas.
09/10/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 33153 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1054004
08/11/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
09/11/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2012)
28/11/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
04/06/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Ricardo Arruda (PSC-PR)
17/07/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
22/08/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA)
25/03/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
08/04/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
31/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 154/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Inteiro Teor 1297562
09/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015.
Inteiro Teor 1298377
24/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1145/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a apensação do PL 686/2015, do Sr. Wellington Roberto, que "dispõe sobre responsabilidade civil do Estado" ao PL 412/2015, idêntico, do Sr. Hugo Leal".
Inteiro Teor 1313886
25/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1172/2015, pelos Líderes e outros, que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei 412/11".
Inteiro Teor 1314198
27/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.145/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 686/2015 ao Projeto de Lei n. 412/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 412/2011 para sujeita-lo à apreciação do Plenário, sob o regime de tramitação de urgência do art. 155 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 412/2011: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência do art. 155 do RICD]
Inteiro Teor 1315258
30/03/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Atualização do avulso para inclusão de apensado.
30/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
31/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
*Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a apreciação da pauta na seguinte ordem: PL 2.505/2000; PL 3.481/2012; PL 8.122/2014; PRC 267/2014; PDC 1.570/2001, PL 779/1995; PL 6.701/2013 e PLP 13/2015, renumerando-se os demais itens. (Passou-se à apreciação da pauta segundo a ordem aprovada).
31/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
01/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-923/2011, PL-2763/2011, PL-686/2015 apensadas.
09/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Osmar Serraglio, Décio Lima, Luiz Couto, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Paulo Teixeira e Sandro Alex.
14/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
Inteiro Teor 1320316
14/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 923/2011, do PL 2763/2011 e do PL 686/2015, apensados, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1320316
14/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
14/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
14/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada a discussão.
15/04/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/04/15, Letra B, PAG 499 COL 01.
Inteiro Teor 1344490
15/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
28/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.
12/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
20/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Edmar Arruda
Inteiro Teor 1337346
20/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 412/11 e dos PLs nºs 923/11, 2.763/11, e 686/15, apensados e, no mérito, pela aprovação do PL nº 412/11 e pela rejeição dos PLs nºs 923/11, 2.763/11, e 686/15, apensados.
Inteiro Teor 1337346
27/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1340236
10/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CFT, pelo Dep. Edmar Arruda
10/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edmar Arruda, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 412/11 e dos PLs nºs 923/11, 2.763/11, e 686/15, apensados e, no mérito, pela aprovação do PL nº 412/11, com emenda, e pela rejeição dos PLs nºs 923/11, 2.763/11, e 686/15, apensados.
Inteiro Teor 1346621
10/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
10/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Edmar Arruda
10/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edmar Arruda, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 412/11 e dos PLs nºs 923/11, 2.763/11, e 686/15, apensados e, no mérito, pela aprovação do PL nº 412/11, com emenda, e pela rejeição dos PLs nºs 923/11, 2.763/11, e 686/15, apensados.
15/06/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 16/06/15, PÁG 264 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1371747
04/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 2.016/2015, com prazo encerrado (art. 64, §§ 1º e 2º, da CF).
12/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 21/08/15 PÁG 104 COL 01.
Inteiro Teor 1404116
20/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
20/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Adelson Barreto (PTB-SE) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
20/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
25/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 26/08/15 PÁG 272 COL 01.
Inteiro Teor 1410420
25/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
25/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor, Dep. Hugo Leal, na qualidade de Líder do PV, o requerimento que solicita votação nominal para o requerimento que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei.
25/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor, Dep. Hugo Leal, na qualidade de Líder do PV, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
25/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
25/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
01/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 412-D/2011).
DCD de 03/09/15 PÁG 256 COL 01.
Inteiro Teor 1425070
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
02/09/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer proferido às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação destas.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
02/09/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer proferido às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação destas.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
02/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer proferido às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação destas.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do destaque de preferência da bancada do PT, para a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5, em relação ao Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 412 de 2012 - DTQ 6.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o destaque de preferência.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5, ressalvados os destaques.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5, ressalvados os destaques.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 412 de 2011; a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação; os Projetos de Lei apensados; e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 4 - DTQ 5.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do artigo 16 do Projeto de Lei nº 686 de 2015, apensado. - DTQ 1.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 1, para que seja incluída no Projeto de Lei nº 412 de 2011, ao Projeto de Lei nº 686 de 2015 ou ao projeto sobre o qual a preferência for aprovada - DTQ 2.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Plenário nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - DTQ 3.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Plenário nº 3.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do § 2º, constante do art. 9º da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 7.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 4 .
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
02/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
Inteiro Teor 1382731
03/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 923/11, 2.763/11 e 686/15, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5, apresentada ao Projeto de Lei nº 412 de 2011, principal.
08/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 521/15/PS-GSE.
Inteiro Teor 1382682
11/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Inteiro Teor 2839937
9/Sep
2015
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 126/2015

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

09/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
09/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
09/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
09/09/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
24/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 16h10min o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/05/2018.
09/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 15ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antônio Anastasia e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
16/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9h, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
16/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h, as Emendas nºs 3 a 10, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
08/08/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria mantida com o Senador Antonio Anastasia, para análise das Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, e das Emendas nºs 3 a 10, de autoria do Senador Lasier Martins.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna, nos termos do Requerimento nº 34, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia.
21/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 15ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 34, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, com a presença dos seguintes convidados: Sr. FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Advogado, representante do Sr. FELIPE SANTA CRUZ, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Sr. FELIPE ALBERTINI NANI VIARO, Juiz e Membro da Secretaria de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), representante do Sr. JAYME DE OLIVEIRA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Sra.ANA CAROLINA ROMAN, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), representado pelo Sr. FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; Sr. MAURÍCIO ZOCKUN, Advogado, Professor de Diretor Científico do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP); e Sr. MÁRCIO CAMMAROSANO, Advogado e Professor.
Usa a palavra o Senador Antonio Anastasia, Presidente em exercício da CCJ.
02/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função de renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
22/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)