Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar o Microempreendedor Individual (MEI) e o Nanoempreendedor a consumidor, nas hipóteses que especifica.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Em tramitação
4/Sep
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4440/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

04/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4440/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 4440/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto