Projeto de Lei Nº 4805/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Iniciativa: Marcos Pereira - REPUBLIC/SP, Bilac Pinto - ARENA/MG, Vitor Lippi - PSDB/SP, Daniel Freitas - PSL/SC

Norma Gerada: Lei nº 13.969 de 26/12/2019

Sancionada com vetos

3/Sep

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4805/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

03/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 4805/2019, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências".; Inteiro Teor 1801218

04/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1802423

05/09/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 231.; Inteiro Teor 1830066

05/09/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Recebimento pela CCTCI.

10/09/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

11/09/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)

11/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4944/2019.; Inteiro Teor 1806003

24/09/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

22/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2759/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 4.805, de 2019, que 'Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.'.
".; Inteiro Teor 1824456

23/10/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).; Inteiro Teor 1825479

23/10/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI.; Inteiro Teor 1825479

24/10/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2019)

30/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento dos Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei n° 4.805, de 2019, que "Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.".

30/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2759/2019.

30/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CFT.

30/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

30/10/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. André Figueiredo; Inteiro Teor 1828347

30/10/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI.; Inteiro Teor 1828347

31/10/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4944/2019 apensada.

31/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4944/2019 apensada.

05/11/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

05/11/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. André Figueiredo; Inteiro Teor 1830481

05/11/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 4944/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CCTCI.; Inteiro Teor 1830481

06/11/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2019 a 06/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/11/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vinicius Poit.; Inteiro Teor 1831458

06/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

06/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 1787, Letra A.; Inteiro Teor 1856702

06/11/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Dispensada a leitura do parecer.

06/11/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

06/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

26/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.; Inteiro Teor 1838849

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.; Inteiro Teor 1838850

27/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do Projeto de Lei nº 4.944/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade , decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 4.805, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2019 - 19h38 - 390ª Sessão).

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substituivo apresentado.; Inteiro Teor 1838593

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1838603

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.; Inteiro Teor 1838851

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 4.805, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e da apensada, ressalvados os destaques.

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: DEM: Emenda de Plenário nº 1 (161, II)

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Daniel Coelho, Líder do Cidadania; Daniel Almeida, Líder do PCdoB; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB; Elmar Nascimento, Líder do DEM; Afonso Motta, na qualidade de Lìder do PDT; Marcel Van Hattem, Líder do Novo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda nº 1. Sim 175; não 196; abstenção 5; total: 376.

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT - CE).; Inteiro Teor 1839586

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.805-B/2019).

28/11/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP

29/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.420/19/SGM-P.; Inteiro Teor 1839603

13/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4805/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei n' 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei n' 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n? 8.387, de 30 de dezembro de 1991".; Inteiro Teor 1846411

16/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/19, PÁG 393, Letra C.; Inteiro Teor 1879617

16/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4805, de 2019 , com parecer pela aprovação, com exceção:
Da parte que suprime:
- o art. 11-a que era acrescido à lei nº 11.484/07 na redação dada pelo art. 11.
- o art. 16-b acrescido à lei nº 8248/91 na redação dada pelo art. 12.
Da parte que modifica:
- o inciso II do §9º do art. 11 da lei 8248/91 alterado pelo art. 12 do substitutivo
- o inciso I do art. 15.

16/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.805, de 2019, com parecer pela rejeição:
Da parte que suprime:
- o art. 11-a que era acrescido à lei nº 11.484/07 na redação dada pelo art. 11.
- o art. 16-b acrescido à lei nº 8248/91 na redação dada pelo art. 12.
Da parte que modifica:
- o inciso II do §9º do art. 11 da lei 8248/91 alterado pelo art. 12 do substitutivo.
- o inciso I do art. 15.
Reestabelecendo, portanto, o texto aprovado na câmara.

16/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 4.805-D/2019).

16/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.805-B, de 2019.

16/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, na forma adotada pelo Relator desta Comissão.; Inteiro Teor 1847104

16/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, na forma adotada pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.; Inteiro Teor 1847106

16/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1847105

16/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).

16/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

16/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

16/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

16/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado.

16/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado.

16/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

16/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).; Inteiro Teor 1850706

16/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

16/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

16/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 1846739

17/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

18/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 41/19.; Inteiro Teor 1850545

20/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 1.581/2019/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1851290

26/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13969/2019. DOU 27/12/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 741/19-PE). Razões do veto: DOU 27/12/19 PÁG 09 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

06/02/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 37/2020 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.; Inteiro Teor 1856137

1/Dec

2019

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4805/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

01/12/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 104 (cento e quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura.; Avulso inicial da matéria

01/12/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CCT.
************* Retificado em 03/12/2019*************
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE.

01/12/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Aguardando designação de relator.

02/12/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Enviado à Secretaria-Geral da Mesa a pedido.

02/12/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à SEADI.

02/12/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: À CCT.

02/12/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Aguardando designação de relator.

05/12/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.

05/12/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Apresentado na Comissão nesta data às 17:14.

05/12/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Apresentado na Comissão nesta data às 18:19.

05/12/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria incluída na pauta da reunião conjunta da CCT e CAE agendada para o dia 10/12/2019.

09/12/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na 48ª Reunião da CCT e na 52ª Reunião da CAE realizadas nesta data, o Requerimento nº 78, de 2019-CCT, e o Requerimento nº 153, de 2019-CAE, que requerem reunião conjunta das comissões para apreciação do PL 4805/2019, são aprovados.
************* Retificado em 10/12/2019*************
Onde se lê " Na 48ª Reunião da CCT", leia-se "Na 47ª Reunião da CCT".; REQ 78/2019 - CCT; REQ 153/2019 - CAE

09/12/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria distribuída ao Senador Plínio Valério na Comissão de Assuntos Econômicos.

09/12/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido, do Senador Plínio Valério, o relatório que conclui pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria incluída na pauta da reunião conjunta da CCT e CAE agendada para o dia 10/12/2019.; Relatório Legislativo

09/12/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido, do Senador Plínio Valério, novo relatório que conclui pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria incluída na pauta da reunião conjunta da CCT e CAE agendada para o dia 10/12/2019.; Relatório Legislativo

09/12/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: As Comissões de Assuntos Econômicos e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em reunião conjunta, aprovam o relatório, que passa a constituir Parecer da CAE e CCT, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCT/CAE (Substitutivo).
As Comissões aprovam a apresentação, ao Plenário do Senado, de requerimento urgência para o PL 4805/2019.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.; P.S 175/2019 - CCT

10/12/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.

10/12/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

10/12/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria e abertura do prazo para emendas.
************* Retificado em 11/12/2019*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria e abertura do prazo para emendas.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emenda nºs 2 e 3-Plen, dos Senadores Plínio Valério e Alvaro Dias, respectivamente.; EMENDA 3 PLEN - PL 4805/2019; EMENDA 2 PLEN - PL 4805/2019

10/12/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 4 a 10-Plen, do Senador Omar Aziz.; EMENDA 5 PLEN - PL 4805/2019; EMENDA 4 PLEN - PL 4805/2019; EMENDA 8 PLEN - PL 4805/2019; EMENDA 10 PLEN - PL 4805/2019; EMENDA 6 PLEN - PL 4805/2019; EMENDA 7 PLEN - PL 4805/2019; EMENDA 9 PLEN - PL 4805/2019

10/12/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen, do Senador Omar Aziz.; EMENDA 11 PLEN - PL 4805/2019

10/12/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria.
Aprovado o Substitutivo com emendas, ficando prejudicado o projeto original.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria.
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 3 a 11 – PLEN.
A Presidência anuncia a retirada da Emenda nº 3 – PLEN.
É proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 280, de 2019 – PLEN/SF, em substituição às CAE e CCT, favorável as Emendas nºs 4 a 11 - PLEN, com apresentação da Emenda nº 2 – PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 1-CCT/CAE (Substitutivo) com emendas, ficando prejudicado o projeto original.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 281, de 2019 – PLEN/SF, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.; P.S 280/2019 - PLEN; P.S 281/2019 - PLEN; RQS 1107/2019

12/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 217 a 241).

15/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1.086, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei n° 4.805, de 2019. (fls. 242 a 267).; Autógrafo - PL 4805/2019; OFSF 1086/2019

22/12/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

29/12/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado para juntada de documentos.

29/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.969 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 741 de 2019).
DOUE (Diário Oficial da União - EDIÇÃO EXTRA) - 27/12/2019 - Seção I - págs. 1 e 6.
Sancionada em 26/12/2019.
À SLSF.

29/12/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

03/02/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.581, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio do presente Projeto à sanção em 18.12.2019.
(Este processado contém 276 folhas numeradas)

6/Feb

2020

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 4805/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

06/02/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 37/2020 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.; Inteiro Teor 1856137

12/08/2020: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação)
Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441)
Será feita comunicação ao Presidente da República.
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.; Inteiro Teor 2309518

04/09/2020: SF - Senado Federal
Ação:: Remetido Ofício CN nº 316, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 94/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 4805/19.; Inteiro Teor 2309519

18/Dec

2019

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.969 de 26/12/2019

Situação: Encerrada com Veto Parcial

27/Dec

2019

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 60/2019

Situação: Mantida

Tramitação

30/12/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicado no DOU de 27/12/2019 (pag. 9) a Mensagem nº 741 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 60/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 4805 de 2019 (nº 4805, de 2019, na Casa de origem).

30/12/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 60/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2020; Calendário

30/12/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU (Ed. Extra A) de 27/12/2019 (pag. 9) a Mensagem nº 741 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 60/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 4.805 de 2019.

30/12/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida e juntada (às fls. 2 a 74), na presente data, a Mensagem nº 741 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6/2/2020.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2020.; Avulso inicial da matéria

06/02/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntada cópia do Ofício CN nº 37, de 2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 76.

04/03/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

04/03/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020, às 14 horas.

04/03/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, INICIADA EM 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020)
A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão.

05/03/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/03/2020 às 14h.

11/03/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À CONTINUAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 10/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/03/2020)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser votada na presente Sessão.

16/03/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 17/03/2020 às 11h.

17/03/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.

15/06/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de junho de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e no Senado às 16h.

17/06/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.

11/08/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 12 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.

12/08/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

12/08/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, DAS 14h)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação)
Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 421, Não 19, Abst. 1, Total 441)
Será feita comunicação ao Presidente da República.
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 12/08/2020:
- Declaração escrita de voto - Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 216/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 717/2020 - Deputado Ricardo Izar; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido.; Declaração de Voto; Declaração de Voto; Declaração de Voto; Listagem ou relatório descritivo; Declaração de Voto

04/09/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 316, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 94/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 4805/19.
À COARQ.; MPCN 94/2020; OFCN 316/2020