Projeto de Lei Nº 4968/2019
Ementa:
Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Iniciativa: Marília Arraes - PT/PE, Nilto Tatto - PT/SP, Bohn Gass - PT/RS, Helder Salomão - PT/ES, Vander Loubet - PT/MS, Rubens Otoni - PT/GO, Jorge Solla - PT/BA, Zé Carlos - PT/MA, Iracema Portella - PP/PI, Erika Kokay - PT/DF, Dagoberto Nogueira - PDT/MS, Valmir Assunção - PT/BA, Marcon - PT/RS, Leonardo Monteiro - PT/MG, Pedro Uczai - PT/SC, Carlos Zarattini - PT/SP, João Daniel - PT/SE, Maria do Rosário - PT/RS, Rogério Correia - PT/MG, Leo de Brito - PT/AC, Padre João - PT/MG, José Guimarães - PT/CE, Waldenor Pereira - PT/BA, Benedita da Silva - PT/RJ, Célio Moura - PT/TO, Paulo Teixeira - PT/SP, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Alencar Santana - PT/SP, Airton Faleiro - PT/PA, Rejane Dias - PT/PI, José Ricardo - PT/AM, Paulo Pimenta - PT/RS, Afonso Florence - PT/BA, Flávia Morais - PDT/GO, Norma Ayub - DEM/ES
Norma Gerada: Lei nº 14.214 de 06/10/2021
Sancionada com vetos
11/Sep
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 11/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4968/2019, pelas Deputadaas Marília Arraes (PT-PE) e outros, que: "Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio.
NOVA EMENTA
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006". - Inteiro Teor 1805614
- 19/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1807165
- 20/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 70.
- Inteiro Teor 1851831
- 20/09/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CE.
- 16/10/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
- 17/10/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/10/2019)
- 29/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5474/2019.
- Inteiro Teor 1826700
- 31/10/2019
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
- 16/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6340/2019.
- Inteiro Teor 1846483
- 12/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-428/2020.
- Inteiro Teor 1861745
- 18/03/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
- Inteiro Teor 1977882
- 19/03/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação deste, do PL 5474/2019, do PL 6340/2019 e do PL 428/2020, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1977880
- 22/03/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/03/2021)
- 22/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 547/2021, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE) e outros, que "Requer adição de coautoria ao PL 4968/2019, de minha autoria".
- Inteiro Teor 1978249
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 559/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4968/2019".
- Inteiro Teor 1978753
- 26/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 547/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
- 06/04/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/03/2021 a 06/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 08/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 713/2021, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
- Inteiro Teor 1988138
- 13/04/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
- 11/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 713/2021, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 713/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 6.022/2013, n. 4.968/2019, n. 6.249/2019, n. 4.182/2020 e n. 5.193/2020, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.968/2019: CMULHER, CE, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]” - Inteiro Teor 2008358
- 12/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CE o Memo nº 055/21 - COPER solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 2010310
- 13/05/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 14/05/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 17/05/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-5474/2019, PL-6340/2019, PL-428/2020, PL-61/2021, PL-391/2021, PL-672/2021 apensadas.
- 01/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1185/2021, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), que "Requer a retirada de coautoria do PL 4968/2019".
- Inteiro Teor 2021259
- 11/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.185/2021, de acordo com o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
- 11/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.185/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
- 14/06/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
- 15/06/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2021)
- 23/06/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2021 a 23/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 20/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2652/2021.
- Inteiro Teor 2050449
- 24/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 559/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4968/2019.
- 24/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 559/2021.
- 24/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1720/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer que os Projetos de Lei n. 4.968/2019 e 1.999/2021 tramitem conjuntamente".
- Inteiro Teor 2063179
- 24/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1723/2021, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Requer o apensamento para tramitação conjunta do PL 2780/2021, de autoria do deputado Célio Studart, ao PL 4968/2019, da deputada Marília Arraes – PT/PE e outros, haja vista tratarem de matérias correlatas".
- Inteiro Teor 2063411
- 24/08/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).
- Inteiro Teor 2063740
- 24/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.720/2021, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.720/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, do Projeto de Lei n. 1.999/2021 ao Projeto de Lei n. 4.968/2019. Em consequência, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.968/2019 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 4.968/2019: CMULHER, CE, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).]
- Inteiro Teor 2063525
- 25/08/2021
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Devolução à CCP, em razão do deferimento do Requerimento nº 1.720/21.
- 25/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO)
- 25/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1724/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer que o PL 1702/2021 seja apensado ao PL 4968/2019".
- Inteiro Teor 2063593
- 25/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 25/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
- Inteiro Teor 2064536
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO).
- Inteiro Teor 2065258
- 26/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.999/2021, 2.652/2021, 428/2020, 5.474/2019 e 6.340/2019, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 - 10h - 96ª Sessão).
- 26/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1108/2021
- Inteiro Teor 2065257
- 26/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
- Inteiro Teor 2102788
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria; pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2064836
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Marília Arraes (PT-PE), Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Helio Lopes (PSL-RJ), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 4.968/2021, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.999/2021, apensado.
- Inteiro Teor 2065032
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para preferência da votação do PL 1999/21, apensado ao PL 4968/19, em relação ao Substitutivo apresentado pela relatora. (art. 161, IV).
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Destaque.
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para votação do artigo 1º do PL 1999/2021, apenso, para que seja incorporado ao texto em votação, onde couber. (art. 161, IV).
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão Especial.
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, as apensadas, o Substitutivo e as Emendas apresentadas.
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.968-A/2019).
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
- Inteiro Teor 2064756
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
- Inteiro Teor 2064834
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
- Inteiro Teor 2064875
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
- Inteiro Teor 2064941
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
- Inteiro Teor 2064967
- 26/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2065256
- 27/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 16/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 519/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 2079747
27/Aug
2021
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 27/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 27/08/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 27/08/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina, com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 2.400 e 2.992, de 2021, por tratarem de tema correlato.
- 30/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido RQS 1.957, de 2021, solicitando tramitação conjunta do PL 4.968/2019 com o PL 1.666/2021.
- 30/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas ao PL 4968, de 2019, nºs:
- 1 a 3, do Senador Paulo Paim; e
- 4, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 4 PLEN - PL 4968/2019
- EMENDA 1 PLEN - PL 4968/2019
- EMENDA 2 PLEN - PL 4968/2019
- EMENDA 3 PLEN - PL 4968/2019
- 30/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Zenaide Maia.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 01.09.2021.
- 31/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Chico Rodrigues, ao PL 4968, de 2019.
- EMENDA 5 PLEN - PL 4968/2019
- 31/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Eliziane Gama, ao PL 4968, de 2019.
- EMENDA 6 PLEN - PL 4968/2019
- 31/08/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 6 emendas, ao PL 4968/2019. - Avulso de emendas
- 01/09/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- 01/09/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- 01/09/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- 01/09/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
- 01/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021)
Encaminhadas à publicação ao Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Apreciação adiada.
(Encaminhado à publicação o RQS 1957/21) - RQS 1957/2021
- 06/09/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 08.09.2021.
A Sessão Deliberativa Remota de 08.09.2021 foi cancelada.
- 08/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 3 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2.992, de 2021, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 4.968, de 2019, e 2.400, de 2021.
Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei nº 2.992, de 2021.
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente.
- 13/09/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 14.09.2021.
- 14/09/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- 14/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
- 14/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/09/2021)
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 1666/2021 com os demais projetos já apensados: PL nº 4968/2019, PL nº 2400/2021 e PL nº 2992/2021, em atendimento ao RQS nº 1957/2021.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 192/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 4968/2019, rejeição das Emendas nºs 1 a 6-PLEN e pela prejudicialidade dos PL nº 1666/2021, PL nº 2400/2021 e PL nº 2992/2021; tendo a Relatora, durante a discussão, acatado sugestão para promover adequações redacionais no texto do PL nº 4968/2019.
Aprovado o PL nº 4968/2019 com adequações redacionais, nos termos do parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
Ficam prejudicados os PL nº 1666/2021, PL nº 2400/2021 e PL nº 2992/2021.
O PL nº 4968/2019 vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 192/2021 - PLEN
- 15/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 16/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 518, de 16/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Repúbica, encaminhando a Mensagem SF nº 130/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 519, de 16/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 130/2021
- OFSF 518/2021
- Autógrafo - PL 4968/2019
- OFSF 519/2021
- 07/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14214 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 503 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 07/10/2021 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 06/10/2021.
À COARQ.
- 04/11/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Circ. nº 301/2021, da Câmara Municipal de São Marcos-RS.
- Ofício
- 20/12/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Anexada cópia eletrônica do Ofício PR/DL 435/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP, que encaminha manifestação de apoio à matéria.
- Ofício
16/Sep
2021
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
7/Oct
2021
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Rejeitada pelo Plenário
- 07/10/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/10/2021 (pag. 3) a Mensagem nº 503 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.968 de 2019. (12 dispositivos vetados)
- 07/10/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 503, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de novembro de 2021. - VET 59/2021
- 07/10/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 59/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 07/10/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/11/2021 - Calendário
- 08/10/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, por meio digital, cópia da página 1 do DOU - Ed. Extra "A" de 07/10/2021, referente a republicação parcial da Mensagem nº 503/2021.
- Mensagem
- 08/10/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de outubro de 2021.
- Avulso inicial da matéria
- 25/10/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Republicação dos avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de outubro de 2021, por incorreção no anterior.
- 25/10/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, a Recomendação nº 31/2021, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, de rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.968/2019.
- Correspondência Eletrônica
- 04/11/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, Moção de Repúdio, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, de Paulínia/SP, ao veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.968/2019.
- Moção
- 09/11/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 6/11/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 06/12/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
- 07/12/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
- 16/12/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, a Recomendação nº 40/2021, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, de rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.968/2019.
- Correspondência Eletrônica
- 17/12/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
- 17/12/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
- 21/12/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Anexadas as seguintes manifestações externas pela derrubada do Veto nº 59, de 2021:
- Ofício C.M.H. nº 342/2021, da Câmara Municipal de Hortolândia - SP;
- Ofício nº 454/2021, da Câmara Municipal de Nova Hamburgo - RS;
- Ofício nº 2935/2021/Com.Leg./AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;
- Ofício nº 1707, da Câmara Municipal de Diadema - SP;e
- Ofício nº 3871/DL-2021, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará. - Ofício
- 07/02/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
- 08/02/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/02/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta.
- 09/03/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional convocada para quinta-feira, 10 de março de 2022 às 16h.
- 10/03/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 10/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 10/03/2022, às 17h36)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 10/2022 - CN, da Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, de destaque.
Discussão encerrada.
Rejeitados os dispositivos 59.21.001 a 59.21.012, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 426, Abst. 1, Total 452.
Rejeitados os dispositivos 59.21.001 a 59.21.012, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 64, Total 65.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Zequinha Marinho) - Declaração de Voto
- 11/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 14/03/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 13/2022-ATRSGM, os seguintes:
- Ofício nº 91/2021-CDDM, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019;
- Moção nº 180/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019; e
- Moção, da Câmara Municipal de Santo André/SP, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019. - Moção
- Ofício
- Moção
- 14/03/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 16/2022-ATRSGM, Correspondência eletrônica da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019.
- Correspondência Eletrônica
- 17/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 77, de 17/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 4.968/19, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- Autógrafo - VET 59/2021
- MPCN 20/2022
- OFCN 77/2022
