Projeto de Lei Nº 5010/2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.296 de 04/01/2022

Sancionada integralmente

23/Oct

2020

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5010/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

23/10/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5010/2020, pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha".; Inteiro Teor 1938174

23/10/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem n. 630/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha”.
".; Inteiro Teor 1938176

07/12/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1136.; Inteiro Teor 1957772

07/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1947349

19/02/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Recebimento pela CREDN.

24/03/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Designado Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC)

25/03/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)

13/04/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

17/06/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC).; Inteiro Teor 2030396

17/06/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela aprovação, com Substitutivo.; Inteiro Teor 2030394

18/06/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2021)

29/06/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/06/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Armando.

30/06/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Vista ao Deputado Marcel van Hattem.

06/07/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

14/07/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Marcel Van Hattem.

16/07/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.; Inteiro Teor 2046959

16/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

16/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

21/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

02/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 03/08/2021, Letra A.

03/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2021)

12/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/08/2021 a 12/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

19/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).; Inteiro Teor 2060125

19/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.; Inteiro Teor 2060123

24/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.; Inteiro Teor 2064202

24/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas.

24/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

26/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2021, Letra B.

26/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

31/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2021).

14/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/09/2021 20:57:00. Não foram apresentados recursos.

22/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1150/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2078534

22/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

23/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

05/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

06/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).; Inteiro Teor 2085163

07/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

18/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 166/2021/PS-GSE.; Inteiro Teor 2090724

18/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2090859

20/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 850/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2150936

04/01/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14296/2022. DOU 05.01.22 PÁG 03 COL 01.

14/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 11/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 5010/2020).; Inteiro Teor 2135676

18/Oct

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5010/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

28/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 28/10/2021.
À CRE.

28/10/2021: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.

10/11/2021: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.; Ofício

07/12/2021: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Marcos do Val, com relatório pela aprovação do projeto.; Relatório Legislativo

07/12/2021: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 09/12/2021.

09/12/2021: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:23.
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data.

09/12/2021: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. É aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do projeto (Req nº 25 de 2021-CRE).; REQ 25/2021 - CRE; P.S 32/2021 - CRE

09/12/2021: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Marcos do Val por deliberação da matéria.

09/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno

09/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/12/2021 a 17/12/2021. Perante a Mesa.

13/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 16.12.2021.

14/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, do Senador Fabiano Contarato.; EMENDA 1 PLEN - PL 5010/2020

15/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada a Emenda nº 1.; Avulso de emendas

16/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Marcos do Val.; Relatório Legislativo

16/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Marcos do Val por deliberação da matéria.

16/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pelo Senador Marcos do Val o Parecer nº 371/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 371/2021 - PLEN

17/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

20/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 849, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 242/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 850, de 20/12/20, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 242/2021; Autógrafo - PL 5010/2020; OFSF 849/2021; OFSF 850/2021

05/01/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14296 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/01/2022 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 04/01/2022.

02/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 10, de 2022, restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.010, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.296, de 4 de janeiro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

14/02/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 11, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 10, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 5.010, de 2020, sancionado e transformado na Lei n° 14.296, de 4 de janeiro de 2022.
À COARQ.; OFSF 11/2022

20/Dec

2021

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.296 de 04/01/2022

Situação: Encerrada sem vetos