Projeto de Lei Nº 5166/2019
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Agente de Trânsito.
Iniciativa: Hugo Leal - PSD/RJ
Norma Gerada: Lei nº 14.594 de 02/06/2023
Sancionada integralmente
19/Sep
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 19/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5166/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Institui o Dia Nacional do Agente de Trânsito".
- Inteiro Teor 1809527
- 23/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Cultura; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1810625
- 24/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/19 PÁG 178.
- Inteiro Teor 1852394
- 24/09/2019
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Recebimento pela CCULT.
- 01/10/2019
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
- 04/10/2019
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2019)
- 17/10/2019
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
- 05/12/2019
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).
- Inteiro Teor 1842123
- 05/12/2019
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1842123
- 20/04/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 22/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e noDCD de 23/04/21 PÅG 211, Letra A.
- Inteiro Teor 2014904
- 22/04/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 22/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 27/04/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE)
- 28/04/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)
- 11/05/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 17/08/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE).
- Inteiro Teor 2057894
- 17/08/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2057892
- 31/08/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator
- 31/08/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 02/09/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
- Inteiro Teor 2068988
- 03/09/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 04/09/2021, Letra B.
- 03/09/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 21/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
- 22/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2021)
- 29/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2021 a 29/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 18/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).
- Inteiro Teor 2107904
- 18/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
- Inteiro Teor 2107902
- 08/12/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).
- Inteiro Teor 2121213
- 08/12/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
- Inteiro Teor 2121211
- 09/12/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
- Inteiro Teor 2122244
- 09/12/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 14/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra C.
- 17/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2021).
- 10/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/02/2022 15:03:00. Não foram apresentados recursos.
- 15/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 41/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2135834
- 15/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 16/02/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 28/04/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
- 06/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).
- Inteiro Teor 2166085
- 17/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 01/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 361/2022/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2179633
- 01/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2180185
- 18/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 383/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica remessa de matéria à sanção. (Of. 318-23 - PL 5166/2019)".
- Inteiro Teor 2277894
- 02/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14594/2023. DOU 05/06/23 PÁG 01 COL 01.
- 07/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 431/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de autógrafos do PL 5166/2019 (Of 420/2023-SF). ".
- Inteiro Teor 2285589
2/Jun
2022
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 06/06/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 06/06/2022.
- 06/06/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
- 06/06/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/06/2022 a 14/06/2022. Perante a CE.
- 13/06/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 15/06/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com relator.
- 15/07/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Wellington Fagundes com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 29/11/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/12/2022.
- 01/12/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 01/12/2022, a matéria foi retirada de pauta.
- 08/12/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Wellington Fagundes com voto pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/12/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/12/2022.
- 21/12/2022
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 22/03/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 30/03/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Wellington Fagundes com voto pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 13/04/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Wellington Fagundes com voto pela aprovação do projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 24/04/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/04/2023.
- 25/04/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 25/4/2023, foi aprovado terminativamente o projeto com as Emendas nº 1 - CE e nº 2 - CE. (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0).
- P.S 31/2023 - CE
- 25/04/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
- 02/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 65, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Ofício
- 02/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/05/2023 a 10/05/2023. Perante a Mesa.
- 11/05/2023
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 11/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 10 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CE, vai à sanção.
- 11/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 316, de 17/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 61/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 318, de 17/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 61/2023
- OFSF 318/2023
- Autógrafo - PL 5166/2019
- OFSF 316/2023
- 05/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14594 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/06/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 02/06/2023.
- 06/06/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 257, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.166, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.594, de 2 de junho de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 07/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 420, de 07/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 257, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°5.166, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.594, de 2 de junho de 2023.
À COARQ. - OFSF 420/2023
18/May
2023
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos