Projeto de Lei Nº 5284/2020
Ementa:
Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Iniciativa: Paulo Abi-ackel - PSDB/MG
Norma Gerada: Lei nº 14.365 de 02/06/2022
Sancionada com vetos
26/Nov
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 26/11/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5284/2020, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal". - Inteiro Teor 1944297
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2880/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e outros, que "Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia".
- Inteiro Teor 1948145
- 10/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1950094
- 11/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/20 PÅG 25.
- Inteiro Teor 1958000
- 14/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 14/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 14/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 14/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2880/2020 da Sra. Perpétua Almeida que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.284, de 2020.
- 14/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2880/2020.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 1951919
- 17/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2978/2020, conforme o seguinte teor: "Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 4, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
- 17/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2977/2020, conforme o seguinte teor: Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
- 17/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2979/2020, conforme o seguinte teor: Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
- 17/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2980/2020, conforme o seguinte teor: Recebo como requerimento de retirada de proposição. Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 6, apresentada ao Projeto de Lei n. 5284/2020, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2977/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PL 5284/2020. ".
- Inteiro Teor 1953741
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2978/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 4 apresentada ao PL 5284/2020. ".
- Inteiro Teor 1953744
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2979/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 5 apresentada ao PL 5284/2020. ".
- Inteiro Teor 1953747
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2980/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda de Plenário nº 6 apresentada ao PL 5284/2020. ".
- Inteiro Teor 1953753
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 1954042
- 18/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 1954725
- 21/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 1955283
- 21/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 21/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 1955289
- 21/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 1955784
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/02/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 10/03/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 10/03/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 11/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 02/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 23/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 24/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 29/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 30/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 01/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 06/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 06/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 2086341
- 07/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 20/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 21/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 03/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 8 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 2098798
- 09/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 9 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 2102041
- 15/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 10 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 2135452
- 15/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 11 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 2135673
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG).
- Inteiro Teor 2136889
- 16/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 2157471
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2136247
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2136246
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 2136245
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- As Emendas de Plenário de nºs 8, 15 e 17 não obtiveram apoiamento regimental.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- As Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 5 e 6 foram retiradas pelo autor.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 2136271
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 2136270
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 2136269
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 10: NOVO: Destaque para votação em separado do § 6º-C do artigo 7º da Lei 8.906 de 1994, incluído pelo Art. 3º do PL 5284/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 309; não: 60; abstenção: 1; total: 370.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 12: PSL: destaque do §6º-F do art. 7º, da lei 8906/1994, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 5.284/2020, e, por decorrência, do §6º-G e do §6º-H, ambos do mesmo dispositivo, para suprimi-los; (art. 161, I)
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 295; não: 103; abstenção: 3; total: 401.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 8: PT: Destaque do art. 15, da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284. (art. 161, I)
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 240; não: 99; abstenção: 2; total: 341.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 15: PT: Destaque do §13 do art. 15 da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Suprimido o texto. Sim: 102; não: 250; abstenção: 1; total: 353.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 9: PT: Destaque do artigo 17-A e, por decorrência, do artigo 17-B, da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 258; não: 97; abstenção: 1; total: 356.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 13: PROS: Emenda de Plenário n. 14 (art. 161, II)
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 257; não: 168; abstenção: 2; total: 427.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 14: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 54 e, por decorrência, do art. 58 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, ambos constantes do art. 3° do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 5.284, de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 306; não: 108; abstenção: 1; total: 415.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 16: PL: Emenda de Plenário n. 17 (art. 161, II)
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 17. Sim: 123; não: 282; abstenção: 1; total: 406.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PDT: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: PDT: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II)
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 4º do Substitutivo apresentado ao PL 5284/2020, e por decorrência os parágrafos 6º-A e 6º-B do artigo 7º da Lei n. 8.906/94, incluídos pelo artigo 3º do Substitutivo, com vistas à supressão. (art. 161, I)
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 7º da Lei n. 8.906/94, alterado pelo artigo 3º do Substitutivo apresentado ao PL 5284/20, com vistas à supressão. (art. 161, I)
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 5: PT: destaque do §14, do art. 15 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 6: PT: destaque do artigo 17-A e, por decorrência, do artigo 17-B, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 7: PT: Destaque do §14, do art. 15, da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020. (art. 161, I)
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 11: PSL: destaque do §6º-A do art. 7º, da Lei 8906/1994, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 5.284/2020, e, por decorrência, do §6º-B do mesmo dispositivo, para suprimi-los; (art. 161, I)
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Redação nº 1.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.284-A/2020).
- 16/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 12 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 2136193
- 16/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 13 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 2136240
- 16/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- Inteiro Teor 2136257
- 18/02/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 18/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 50/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2136887
- 18/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2136888
- 13/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 392/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção
- Inteiro Teor 2174405
18/Feb
2022
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 17/03/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/03/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 17/03/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/03/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 31/03/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhadas ao relator, Senador Weverton, para análise. - EMENDA 1 - PL 5284/2020
- EMENDA 2 - PL 5284/2020
- 02/05/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/05/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
- Relatório Legislativo
- 04/05/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas nºs 3-CCJ e 4-CCJ (DE REDAÇÃO) e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
- P.S 10/2022 - CCJ
- 04/05/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 5 e 6, do Senador Paulo Rocha.
- EMENDA 5 PLEN - PL 5284/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 5284/2020
- 04/05/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 04/05/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/05/2022 a 12/05/2022. Perante a Mesa.
- 04/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido RQS 319/2022, do Senador Paulo Rocha, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 5 ao PL 5284/2020.
- RQS 319/2022
- 05/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 7 PLEN - PL 5284/2020
- 05/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 8 PLEN - PL 5284/2020
- 05/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 9 PLEN - PL 5284/2020
- 05/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 10 PLEN - PL 5284/2020
- EMENDA 11 PLEN - PL 5284/2020
- 08/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 10.05.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.
O prazo para apresentação de emendas é até às 15 horas do dia 9 de maio do corrente, nos termos do art. 10, inciso I, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 09/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 12 PLEN - PL 5284/2020
- 09/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, da Senadora Zenaide Maia.
- EMENDA 13 PLEN - PL 5284/2020
- EMENDA 14 PLEN - PL 5284/2020
- 09/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Roberto Rocha.
- EMENDA 15 PLEN - PL 5284/2020
- 09/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 16, 17 e 18, do Senador Romário.
- EMENDA 16 PLEN - PL 5284/2020
- EMENDA 17 PLEN - PL 5284/2020
- EMENDA 18 PLEN - PL 5284/2020
- 09/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 19, do Senador Roberto Rocha.
- EMENDA 19 PLEN - PL 5284/2020
- 09/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 5 a 19. - Avulso de emendas
- 09/05/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 09/05/2022. Motivação: Nos termos do art. 10, inciso I, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021..
- 10/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 329/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 ao PL 5284/2020.
- RQS 329/2022
- 10/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 330/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 11 ao PL 5284/2020.
- RQS 330/2022
- 10/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, às 16h16.
- Relatório Legislativo
- 10/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 18h16.
Foram apresentados 3 (três) destaques.
- 10/05/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 a 19- PLEN.
Proferido, pelo Senador Weverton, o Parecer nº 153/2022-PLEN/SF, pelo acolhimento da Emenda nº 5 – PLEN, de redação, e pela rejeição das Emendas 6 a 19 - PLEN.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 319/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN.
Encaminhados à publicação e mantidos, pelas Lideranças, os seguintes Requerimentos:
- nº 329/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN ao PL 5284/2020.
- nº 330/2022, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN ao PL 5284/2020.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4 - CCJ e 5 - PLEN, de redação, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Apreciação adiada, para amanhã, dia 11/05/2022.
- 11/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 11.05.2022.
Continuação da votação, em turno único.
- 11/05/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
- 11/05/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/05/2022)
Rejeitada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 33, Presidente 1, Total 49.
Rejeitada a Emenda nº 11-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 12, Não 35, Presidente 1, Total 48.
Aprovada a Redação Final da matéria. (Parecer nº 154/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Listagem ou relatório descritivo
- P.S 154/2022 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- 13/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 391, de 13/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 107/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 392, de 13/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial . - Autógrafo - PL 5284/2020
- OFSF 392/2022
- MPSF 107/2022
- OFSF 391/2022
- 03/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14365 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 275 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 03/06/2022 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 02/06/2022.
À COARQ.
- 29/06/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 427, de 2022, da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de erro material nos autógrafos do Projeto e encaminhando novos autógrafos.
- 29/06/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 427, de 2022, da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de erro material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, aprovado em 11 de maio e enviado à sanção no dia 13.
Informa tratar-se de construção equivocada do art. 7º da Lei nº 8.906, de 1994, pois o texto do substitutivo dava nova redação aos §§ 1º e 2º do referido artigo quando, na verdade, pretendia-se incluir novos parágrafos ao dispositivo com a manutenção do conteúdo dos §§ 1º e 2º então vigentes.
Nesse sentido, nos termos do art. 326, parágrafo único, IV, do Regimento Interno, a Presidência encaminha os novos autógrafos à Presidência da República. - Ofício
- 29/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 599, de 29/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 155/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando, nos termos do art. 325, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, a constatação de inexatidão material nos autógrafos do presente Projeto, enviados ao Senado Federal pela Câmara dos Deputados, e solicitando a republicação do texto sancionado da Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, com as devidas correções
- MPSF 155/2022
- OFSF 599/2022
- 13/07/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 365, de 2022, que restitui os autógrafos do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2.020, promulgado e convertido na Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 15/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 301, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 365, de 2022, na origem, restituindo autógrafos das partes vetadas do Projeto de Lei do n° 5.284, de 2020, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022.
À COARQ. - OFCN 301/2022
13/May
2022
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
3/Jun
2022
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida parcialmente
- 03/06/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 03/06/2022 (pag. 5) a Mensagem nº 275 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.284 de 2020.
- 03/06/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 275 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de julho de 2022. - VET 29/2022
- 03/06/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 29/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/07/2022 - Calendário
- 06/06/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de junho de 2022.
- Avulso inicial da matéria
- 03/07/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 05/07/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
- 05/07/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 05/07/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 29.22.001 e 29.22.002, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total 424; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitados na Câmara dos Deputados os dispositivos 29.22.003; 29.22.004; 29.22.009 a 29.22.012, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria de ser submetida ao Senado Federal.
Rejeitados no Senado Federal os dispositivos 29.22.003; 29.22.004; 29.22.009 a 29.22.012, com o seguinte resultado: Não 69, Presidente 1, Total 70.
Rejeitados na Câmara dos Deputados os dispositivos 29.22.005 a 29.22.008, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 365, Total 404; devendo a matéria de ser submetida ao Senado Federal.
Rejeitados no Senado Federal os dispositivos 29.22.005 a 29.22.008, com o seguinte resultado: Sim 6, Não 53, Presidente 1, Total 60.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhados à publicação Declarações de Voto da Deputada Bia Kicis, do Deputado Lucas Follador e da Senadora Rose de Freitas)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 90/2022) - Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- RQN 90/2022
- 06/07/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 53/2022-ATRSGM, o Ofício nº S-449/2022, da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, de apelo para a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020.
- Ofício
- 07/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 262, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 97/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de Julho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 5284, de 2020, convertido na Lei n° 14.365, de 2 de junho de 2022 e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- OFCN 262/2022
- MPCN 97/2022
- Autógrafo - VET 29/2022
- 11/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra B) - 08/07/2022 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 08/07/2022.
- 14/07/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 58/2022-ATRSGM, o Ofício nº 1.421/2022, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020.
- Ofício
