Projeto de Lei Nº 5479/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente.

Iniciativa: Alex Santana - PDT/BA

Norma Gerada: Lei nº 14.408 de 12/07/2022

Sancionada integralmente

9/Oct

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5479/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

09/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5479/2019, pelo Deputado Alex Santana (PDT/BA), que "Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente".; Inteiro Teor 1819123

11/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1820106

14/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/19 PÁG 30.; Inteiro Teor 1852849

14/10/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Recebimento pela CCTCI.

16/10/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)

21/10/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2019)

31/10/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

29/11/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).; Inteiro Teor 1839589

29/11/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação.; Inteiro Teor 1839589

11/12/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1848908

11/12/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Proferido o parecer.

18/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 639, Letra A.; Inteiro Teor 1875000

18/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

18/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

19/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)

20/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2019)

10/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

24/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.

25/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)

27/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

27/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

27/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).; Inteiro Teor 2019465

27/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.; Inteiro Teor 2019463

10/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

10/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista à Deputada Erika Kokay.

16/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

18/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2064357

18/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.

18/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.

18/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora.

18/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Iniciada a Discussão

18/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

18/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação as Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário.

18/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

18/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 38; Não, 13; Abstenção: 1. Total: 52.

23/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

27/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/08/21 PAG 211, Letra B.; Inteiro Teor 2084325

31/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2021).

02/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 51/2021, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 5.479 de 2019".; Inteiro Teor 2068852

14/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/09/2021 20:57:00. Foi apresentado um recurso.

31/05/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Recurso nº 51/2021 (art. 58, §§ 1º e 4º c/c art. 132, § 2º, RICD) - A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/05/2022 - 73ª Sessão - 13h55min).

01/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 368/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2179483

01/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

01/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

07/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR)

08/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR).; Inteiro Teor 2182845

09/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

13/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 383/2022/PS-GSE.; Inteiro Teor 2185332

13/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2185856

23/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 585/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2192302

12/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14408/2022. DOU 13/07/22 PÁG 01 COL 02.

03/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 674/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.; Inteiro Teor 2202397

13/Jun

2022

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5479/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

20/06/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 20/06/2022.; Avulso inicial da matéria

20/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado o Senador Vanderlan Cardoso Relator de Plenário.

20/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 21/06/2022.
Prazo de emendamento: até as 14h de 21/06/2022.

20/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.; EMENDA 1 PLEN - PL 5479/2019

21/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 2 PLEN - PL 5479/2019

21/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 14h.
Foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2.

21/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, ás 14h39.; Relatório Legislativo

21/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 485/2022, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda n° 2 de sua autoria.

21/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, às 16h.; Relatório Legislativo

21/06/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h39.
Não foram apresentados destaques.

21/06/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.

21/06/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN.
Retirada a Emenda nº 2 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 485, de 2022)
Proferido, pelo Senador Vanderlan Cardoso, o Parecer nº 220/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5479, de 2019, e pela rejeição da Emenda nº 1 – PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 220/2022 - PLEN; RQS 485/2022

22/06/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

23/06/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 584, de 23/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 153/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 585, de 23/06/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 153/2022; Autógrafo - PL 5479/2019; OFSF 584/2022; OFSF 585/2022

13/07/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14408 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/07/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 12/07/2022.

01/08/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação a Mensagem nº 373, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.479, de 2019, sancionado e convertido na Lei no 14.408, de 12 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

03/08/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 674 de 02/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 373, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 5.479, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.408, de 12 de julho de 2022.
À COARQ; OFSF 674/2022

23/Jun

2022

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.408 de 12/07/2022

Situação: Encerrada sem vetos