Projeto de Lei Nº 735/2020
Ementa:
Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Iniciativa: Enio Verri - PT/PR, Célio Moura - PT/TO, José Guimarães - PT/CE, Helder Salomão - PT/ES, Pedro Uczai - PT/SC, Professora Rosa Neide - PT/MT, Waldenor Pereira - PT/BA, Erika Kokay - PT/DF, Maria do Rosário - PT/RS, Natália Bonavides - PT/RN, Marília Arraes - PT/PE, João Daniel - PT/SE, Carlos Veras - PT/PE, Valmir Assunção - PT/BA, Airton Faleiro - PT/PA, Vicentinho - PT/SP, Zeca Dirceu - PT/PR, Jorge Solla - PT/BA, Afonso Florence - PT/BA, Leonardo Monteiro - PT/MG, Beto Faro - PT/PA, Arlindo Chinaglia - PT/SP, Paulo Teixeira - PT/SP, Zé Carlos - PT/MA, Alexandre Padilha - PT/SP, Luizianne Lins - PT/CE, Marcon - PT/RS, Rogério Correia - PT/MG, Rejane Dias - PT/PI, Rubens Otoni - PT/GO, José Ricardo - PT/AM, José Airton Félix Cirilo - PT/CE, Nilto Tatto - PT/SP, Bohn Gass - PT/RS, Patrus Ananias - PT/MG, Alencar Santana - PT/SP, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Margarida Salomão - PT/MG, Padre João - PT/MG, Paulão - PT/AL, Joseildo Ramos - PT/BA, Vander Loubet - PT/MS, Paulo Pimenta - PT/RS, Zé Neto - PT/BA, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Rui Falcão - PT/SP, Reginaldo Lopes - PT/MG, Paulo Guedes - PT/MG
Norma Gerada: Lei nº 14.048 de 24/08/2020
Sancionada com vetos
18/Mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 18/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 735/2020, pelos Deputados Enio Verri (PT-PR) e outros, que: "Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho)". - Inteiro Teor 1867396
- 05/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.450/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
- 05/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/20 PÅG 14.
- Inteiro Teor 1904919
- 05/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1872261
- 05/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-787/2020.
- Inteiro Teor 1871853
- 05/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-886/2020.
- Inteiro Teor 1901472
- 05/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 886/2020. Em decorrência dessa apensação, determino que a CE, a CSSF e a CFT se pronunciem quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1901473
- 05/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1450/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 735, de 2020".
- Inteiro Teor 1901570
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 886/2020, por ter sido aprovado o REQ 533/2020 que está apensado ao primeiro.
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1511/2020, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer que o Projeto de Lei 1695/2020 seja desapensado do PL 1685/2020, do PL 886/2020 e do PL 735/2020. ".
- Inteiro Teor 1902585
- 12/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3220/2020.
- Inteiro Teor 1903511
- 16/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1565/2020, pelos Deputados Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) e Paulo Guedes PT, que "Requer que os Projetos de Lei n. 735/2020 e 4347/2019 tramitem conjuntamente".
- Inteiro Teor 1904066
- 17/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.511/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.511/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.695/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 735/2020. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 1.695/2020 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.695/2020: CSSF, CAPADR, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade]"
- 23/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1641/2020, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE), que "Requer a apensação do PL 2961, de 2020, ao PL 735, de 2020".
- Inteiro Teor 1906737
- 25/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1675/2020, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG) e outros, que "“Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua
produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais..”
". - Inteiro Teor 1907646
- 25/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 25/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2961/2020.
- Inteiro Teor 1907888
- 30/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
- Inteiro Teor 1908609
- 01/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1.675/2020, conforme depacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
- 07/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
- Inteiro Teor 1910460
- 07/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG).
- Inteiro Teor 1910463
- 07/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
- Inteiro Teor 1914263
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 735-A/2020).
- 20/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.961/2020, 3.220/2020, 787/2020 e PL 886/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/07/2020 - 15h - 93ª Sessão).
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
- Inteiro Teor 1933554
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1895/2020, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE), que "Requer o apensamento do PL nº 1.083/2020, do Sr. Túlio Gadêlha, ao PL nº 735/2020, do Sr. Enio Verri".
- Inteiro Teor 1914346
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
- Inteiro Teor 1914399
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo relator Zé Silva (SOLIDARIDADE-MG),pela Comissão Especial que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n. 735, de 2020, e de seus apensados, excetuando-se os dispositivos inconstitucionais elencados na parte inicial do voto do relator; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1914452
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 36.
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, exceto das Emendas 2, 10, 15 e 22, que são inconstitucionais total ou parcialmente; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
- Inteiro Teor 1914465
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque.
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: PCdoB - Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 35 (161, II) .
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pelo autor.
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação da Emenda de Plenário n° 33 (161, II).
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque para votação da Emenda de Plenário n° 34 (161, II).
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: PSB: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 3 (161, II).
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 5: PSB: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 18 (161, II).
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Redação nº 1.
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG).
- Inteiro Teor 1914919
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão especial.
- 20/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
- 21/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 569/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1914917
- 21/07/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 07/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 620/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 1924512
21/Jul
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 21/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- Avulso inicial da matéria
- 21/07/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/07/2020.
- 04/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1615, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 735 e 1790, de 2020.
- RQS 1615/2020
- 04/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1615, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 735, de 2020 com o PL nº 1790, de 2020.
- 04/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 05/08/2020.
(Tramitação conjunta: PLs nºs 1.197 e 1.789, de 2020, do Senador Paulo Paim; PL nº 1.790, de 2020, do Senador Rogério Carvalho; PL nº 2.980, de 2020, do Senador Jaques Wagner; e PL nº 3.188, de 2020, do Senador Styvenson Valentim)
- 04/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 1622, de 2020, do Senador Paulo Paim, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 735; 1197 e 1789 de 2020.
- RQS 1622/2020
- 04/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1622/2020, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 735/2020 com os PLs nºs 1197 e 1789/2020.
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 1 PLEN - PL 735/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 735/2020
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 3 PLEN - PL 735/2020
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha.
- Relatório Legislativo
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 4 PLEN - PL 735/2020
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Kátia Abreu.
- EMENDA 5 PLEN - PL 735/2020
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 6 PLEN - PL 735/2020
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 05/08/2020.
Foram apresentadas 6 emendas. - Avulso de emendas
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Paulo Rocha.
- Relatório Legislativo
- 05/08/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 05/08/2020.
Não foram apresentados destaques à Mesa do Senado Federal.
- 05/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 96/2020 - PLEN, em 05/08/2020.
- P.S 96/2020 - PLEN
- 05/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Rocha por deliberação da matéria.
- 05/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020)
A Presidência determina a tramitação conjunta das seguintes matérias: PL nº 735/2020, PL nº 1197/2020, PL nº 1789/2020, PL nº 1790/2020, PL nº 2980/2020 e PL nº 3188/2020.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6.
Proferido pelo Senador Paulo Rocha o Parecer nº 96/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 735/2020, com a rejeição dos projetos de lei apensados e de todas as emendas apresentadas.
Aprovado o PL nº 735/2020, nos termos do Parecer nº 96/2020-PLEN/SF.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 06/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 07/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 619, de 07/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República,, encaminhando a Mensagem SF nº 59/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 620, de 07/08/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 619/2020
- MPSF 59/2020
- Autógrafo - PL 735/2020
- OFSF 620/2020
- 25/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14048 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 476 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/08/2020 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 24/08/2020.
À COARQ.
- 06/07/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Moção nº 001/2020, da Câmara Municipal de Alto da Bela Vista-SC;
-OFÍCIO Nº 365/2020,da Câmara Municipal de Concordia-SC;
-Ofício nº 176/2020, da Câmara Municipal de Irani-SC;
-Moção nº 003/2020, da Câmara Municipal de Ibirubá-RS;
-Ofício nº 0353/2020-DG/CMVA, da Câmara Municipal de Venâncio Aires-RS. - Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
7/Aug
2020
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
25/Aug
2020
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 25/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/08/2020 (pag. 10) a Mensagem nº 476 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 46/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 735 de 2020.
- 25/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 476, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 23 de setembro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 46/2020
- 25/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 25/08/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 24/09/2020 - Calendário
- 25/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27 de agosto de 2020.
- Avulso inicial da matéria
- 03/09/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, o Ofício nº 150, de 2 de setembro de 2020, de autoria Deputado João Daniel e outros, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o referido veto.
- Ofício
- 24/09/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 24/9/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/11/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 12/2020, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 3355/2020, de autoria da Presidência do Conselho Nacional dos Diretos Humanos, encaminhando a recomendação de rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 735, de 2020.
- Ofício
- 16/03/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 17/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados João Maia e Júnior Lourenço) - Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 24/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 52, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 19/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 735/20.
- MPCN 19/2021
- OFCN 52/2021
- 03/05/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei nº 735, de 2020.
- Correspondência Eletrônica
