Projeto de Lei Nº 864/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19.
Iniciativa: Doutor Luizinho - PP/RJ, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Dr. Zacharias Calil - DEM/GO, Jorge Solla - PT/BA, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Alexandre Padilha - PT/SP, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Adriana Ventura - NOVO/SP, Alexandre Serfiotis - PSD/RJ, Marcelo Calero - CIDADANIA/RJ, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Dr. Frederico - PATRIOTA/MG, Patricia Ferraz - PODE/AP, Mário Heringer - PDT/MG, General Peternelli - PSL/SP
Norma Gerada: Lei nº 14.006 de 28/05/2020
Sancionada com vetos
23/Mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 23/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 100864/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19".
- Inteiro Teor 1870052
- 24/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
- 25/03/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/20 PÁG 162
- Inteiro Teor 1894932
- 25/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1870195
- 26/03/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 505/2020 do Sr. Carlos Sampaio que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 864/20, dos Srs. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e Mariana Carvalho.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 505/2020.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 26/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 505/2020, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 864/20, dos Srs. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e Mariana Carvalho".
- Inteiro Teor 1870419
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 864-A/2020).
- 01/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 206/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1872163
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR).
- Inteiro Teor 1935021
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1871852
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1871827
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 4 a 6.
- Inteiro Teor 1871888
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 1871836
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 864, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: Republicanos: destaque para votação da Emenda nº 4 apresentada ao Projeto de Lei nº 864, de 2020. (161, II)
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: Republicanos: destaque para votação da Emenda nº 4 apresentada ao Projeto de Lei nº 864, de 2020. (161, II)
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: Republicanos: destaque para votação da Emenda nº 5 apresentada ao Projeto de Lei nº 864, de 2020. (161, II)
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 5.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 1: General Peternelli: Destaque para supressão da expressão "Exclusivamente enquanto durar a emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2" e, em decorrência, da expressão " que sejam considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia da COVID-19 e", constantes do art. 4º-J da Lei 13979/2020, incluído no art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 864/2020. (161, V)
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Redação 1.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Redação 1.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
- Inteiro Teor 1872205
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 01/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 08/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 530/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 1894332
6/May
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 05/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- 05/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Antonio Anastasia.
- EMENDA 1 PLEN - PL 864/2020
- Correspondência Eletrônica
- 05/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 339, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, da tramitação conjunta do PL 864, de 2020, com o PLS 56, de 2017.
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06/05/2020.
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Carlos Fávaro.
- EMENDA 2 PLEN - PL 864/2020
- Correspondência Eletrônica
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 3, do Senador Veneziano Vital do Rêgo; e nº 4 da Senadora Rose de Freitas.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 3 PLEN - PL 864/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 4 PLEN - PL 864/2020
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 5 a 8, do Senador Paulo Paim; e nº 9, do Senador Rodrigo Cunha.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 9 PLEN - PL 864/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 864/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 864/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 8 PLEN - PL 864/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 6 PLEN - PL 864/2020
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes Emendas:
- nºs 10 a 12, do Senador Vanderlan Cardoso;
- n° 13, da Senadora Rose de Freitas; e
- nº 14, do Senador Zequinha Marinho.
************* Retificado em 06/05/2020*************
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes Emendas:
- nºs 10 e 11, do Senador Vanderlan Cardoso;
- nº 12, do Senador Eduardo Gomes;
- n° 13, da Senadora Rose de Freitas; e
- nº 14, do Senador Zequinha Marinho. - EMENDA 10 PLEN - PL 864/2020
- EMENDA 14 PLEN - PL 864/2020
- EMENDA 11 PLEN - PL 864/2020
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 13 PLEN - PL 864/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 864/2020
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 15, do Senador Vanderlan Cardoso.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 15 PLEN - PL 864/2020
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 16, do Senador Nelsinho Trad.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 16 PLEN - PL 864/2020
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 349, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, de retirada do RQS 339, de 2020, que solicita tramitação conjunta do PL 864, de 2020, com o PLS 56, de 2017.
- Correspondência Eletrônica
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Rogério Carvalho.
- Relatório Legislativo
- 06/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, novo Relatório do Senador Rogério Carvalho.
- Correspondência Eletrônica
- Relatório Legislativo
- 06/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa remota realizada em 06/05/2020)
Aprovado, nos termos do Parecer nº 31, de 2020-PLEN/SF, proferido pelo Senador Rogério Carvalho.
As adequações do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes:
- O projeto, recebido da Câmara dos Deputados;
- As Emendas nº 1 a 16-PLEN;
- O Requerimento nº 339, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação em conjunto do PL 864/2020 e do PLS 56/2017; e
- O Requerimento nº 349, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 339, de 2020.
Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 31, de 2020-PLEN/SF, pela aprovação do projeto e das Emendas de redação nºs 1, 2, 11 e 15; pela rejeição das demais emendas; e pela apresentação da Emenda nº 17-PLEN, de redação.
Aprovada a matéria, nos termos do Parecer nº 31, de 2020-PLEN/SF.
As adequações do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria.
À sanção. - Avulso de emendas
- Complemento de resultado
- RQS 349/2020
- Avulso inicial da matéria
- RQS 339/2020
- P.S 31/2020 - PLEN
- 07/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 08/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 529, de 08/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 36/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 530, de 08/05/20, á Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 529/2020
- OFSF 530/2020
- Autógrafo - PL 864/2020
- MPSF 36/2020
- 29/05/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14006 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 309 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2020 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 28/05/2020.
À COARQ.
8/May
2020
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
29/May
2020
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Rejeitada pelo Plenário
- 29/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 29/05/2020 (pag. 7) a Mensagem nº 309 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 18/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 864 de 2020 (nº 864, de 2020, na Casa de origem).
- 29/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 18/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/05/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/06/2020 - Calendário
- 29/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/05/2020 (pag. 7) a Mensagem nº 309 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 18/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 864 de 2020.
- 29/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 309, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de junho de 2020. - VET 18/2020
- 29/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de junho de 2020.
- Avulso inicial da matéria
- 29/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 28/06/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 19/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 60/2020 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para o Veto nº 18/2020.
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o veto na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 14, Não 454, Abst. 1, Total 469) - Listagem ou relatório descritivo
- 19/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica rejeitado o Veto no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 63, Total 65)
À promulgação.
Será feita a comunicação ao Presidente da República. - Listagem ou relatório descritivo
- 20/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann;
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido. - Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 25/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 26/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 290, de 25/08/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 75/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 864, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 291, de 25/08/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 864, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - OFCN 291/2020
- MPCN 75/2020
- OFCN 290/2020
- Autógrafo - VET 18/2020
- 28/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14.006 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/08/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 27/08/2020.
