Projeto de Lei Complementar n° 197, de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a promoção conjunta, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de ações de acolhimento de refugiados em âmbito nacional, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.
Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
19/Sep
2023
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 19/09/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 197/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- PLP 197/2023
- 22/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Às CRE e CCJ.
- 22/09/2023
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 21/11/2023
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto