Projeto de Lei Complementar Nº 233/2023
Ementa:
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
Iniciativa: Poder Executivo
Aguardando sanção
31/Oct
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Sanção
- 31/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 01/11/2023 a 15/12/2023. Sobresta a pauta a partir de: 16/12/2023
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PLP n. 233/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
". - Inteiro Teor 2354107
- 31/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 567/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1 do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados'".
- Inteiro Teor 2354124
- 01/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
- 01/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
- Inteiro Teor 2354218
- 02/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2368674
- 04/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/2023.
- 12/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Em decorrência da Mensagem 675/2023, o PLP 233/2023 passa a tramitar em regime de Prioridade.
- 12/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 675/2023 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que 'Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados'".
- Inteiro Teor 2374578
- 28/02/2024
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 19/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 769/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023. ".
- Inteiro Teor 2396795
- 22/03/2024
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC)
- 26/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 769/2024 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023.
- 26/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 769/2024.
- 27/03/2024
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolução à CCP
- 27/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 27/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
- 27/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 259; total: 365.
- 27/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir parecer às Emendas de Plenário.
- 09/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2407567
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) do parecer do relator, pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 2404312
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
- Inteiro Teor 2404312
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
- Inteiro Teor 2404312
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.
- Inteiro Teor 2404570
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.
- Inteiro Teor 2404570
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.
- Inteiro Teor 2404570
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 09/04/2024
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4
- Inteiro Teor 2404619
- 09/04/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global Reformulada adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.
- Inteiro Teor 2404619
- 09/04/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global Reformulada adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.
- Inteiro Teor 2404619
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. Sim: 304; não: 136; total: 440.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 233-A/2023).
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 09/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2404312
- 11/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PLP n. 46/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR), que "Declaração de Voto PLP 233 de 2023".
- Inteiro Teor 2405745
- 16/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2407993
- 16/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 45/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2407995
- 08/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 371/2024-SF que comunica remessa à sanção PLP 233/2023.
- Inteiro Teor 2421289
16/Apr
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
- 16/04/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PLP 233/2023
- 16/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
- 16/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
- 17/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
- 17/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 17/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 1-U, de autoria do Senador Alessandro Vieira; n° 2-U, de autoria do Senador Jader Barbalho e n° 3-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF) - EMENDA 1-U - PLP 233/2023
- EMENDA 2-U - PLP 233/2023
- EMENDA 3-U - PLP 233/2023
- 17/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para retificação do despacho referente ao regime de tramitação.
- 17/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência, nos termos do art. 48, X, do Regimento Interno, retifica seu despacho à matéria, visto que o presente projeto não mais tramita em urgência constitucional. Ficam revogados os prazos abertos anteriormente.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 18/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria recebida nesta Comissão, e distribuída ao Senador Jaques Wagner, para relatar.
Tendo em vista a retificação do despacho da Presidência do Senado referente ao regime de tramitação da matéria, conforme boletim de ação legislativa em 17/04/2024, as Emendas nºs 1-U, 2-U e 3-U são renumeradas como Emendas nºs 1, 2 e 3, respectivamente. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
- 19/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 23/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 4 - PLP 233/2023
- EMENDA 5 - PLP 233/2023
- EMENDA 6 - PLP 233/2023
- EMENDA 7 - PLP 233/2023
- 23/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 8 - PLP 233/2023
- 23/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Alan Rick.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 9 - PLP 233/2023
- 23/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta e contrário às Emendas n°s 1 a 3.
- Relatório Legislativo
- 23/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 10 a 12, de autoria do Senador Alan Rick.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 10 - PLP 233/2023
- EMENDA 11 - PLP 233/2023
- EMENDA 12 - PLP 233/2023
- 23/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 13 a 16, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 13 - PLP 233/2023
- EMENDA 14 - PLP 233/2023
- EMENDA 15 - PLP 233/2023
- EMENDA 16 - PLP 233/2023
- 24/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Rogerio Marinho.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 17 - PLP 233/2023
- 24/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 18 - PLP 233/2023
- 24/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 19, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. - EMENDA 19 - PLP 233/2023
- 25/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Remetido à Mesa do Senado Federal, em virtude do recebimento pela Presidência do Senado Federal da Mensagem n. 160 de 24/04/2024 da Presidência da República, que solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto.
- 25/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 160, de 2024, na origem, da Presidência da República, passando o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, a ter tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
- 25/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 26/04/2024 a 09/06/2024.
- 25/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 26/04/2024 a 03/05/2024.
- 25/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria recebida nesta Comissão.
- 29/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 20-U, 21-U e 22-U, de autoria da Senadora Damares Alves.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF). - EMENDA 20-U - PLP 233/2023
- EMENDA 21-U - PLP 233/2023
- EMENDA 22-U - PLP 233/2023
- 29/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a complementação de voto de autoria do Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto e à emenda nº 18, de redação, com duas emendas de redação que apresenta e contrário às emendas nº 1 a 17 e 19.
- Relatório Legislativo
- 29/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 23-U, de autoria do Senador Marcos do Val, e 24-U, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso.
Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF). - EMENDA 23-U - PLP 233/2023
- EMENDA 24-U - PLP 233/2023
- 30/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 18 e 23, de redação, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22 e 24.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 30/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).
- 30/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 25-U, de autoria do Senador Cleitinho.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF). - EMENDA 25-U - PLP 233/2023
- 03/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 26-U, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF). - EMENDA 26-U - PLP 233/2023
- 07/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 27, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF). - EMENDA 27 - PLP 233/2023
- 07/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 18 e 23, de redação, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22, e 24 a 27.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 07/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jaques Wagner, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 28-CCJ e 29-CCJ, e favorável às Emendas de redação n°s 18 e 23-U, na forma da Emenda de redação nº 30-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 17, 19, 20-U a 22-U, 24-U a 26-U e 27. Votam vencidos para o Relatório os Senadores Sergio Moro, Marcos do Val, Plínio Valério, Alessandro Vieira, Lucas Barreto, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Marcos Rogério, Alan Rick, Rogerio Marinho e Hamilton Mourão.
A Comissão rejeita a Emenda n° 17 destacada. Votam vencidos para a Emenda n° 17 os Senadores Alessandro Vieira, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Marcos Rogério, Rogerio Marinho, Carlos Viana e Hamilton Mourão.
A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque, de autoria individual do Senador Carlos Viana, para a votação em separado das Emendas n°s 4 e 27. - P.S 25/2024 - CCJ
- 07/05/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 06/05/2024, o Requerimento nº 292, de 2024, do Senador Carlos Viana, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
- RQS 292/2024
- 07/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 2, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Cleitinho, para que a Emenda nº 25-U seja submetida ao Plenário.
- R.S 2/2024
- 07/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 3, de 2024, tendo como primeira signatária a Senadora Damares Alves, para que a Emenda nº 21-U seja submetida ao Plenário.
- R.S 3/2024
- 07/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 307, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 27 do projeto.
- RQS 307/2024
- 07/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 309, de 2024, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21-U ao projeto.
- RQS 309/2024
- 07/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 4, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 4-CCJ seja submetida ao Plenário.
- R.S 4/2024
- 07/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 310, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 25-U ao projeto.
- RQS 310/2024
- 07/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 311, de 2024, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao projeto.
- RQS 311/2024
- 07/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024)
A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.
- 07/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/05/2024.
Discussão, em turno único.
- 08/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 5, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário.
- R.S 5/2024
- 08/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a declaração de voto do Senador Rodrigo Cunha, contrário ao Projeto.
- Requerimento
- 08/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 08/05/2024)
Encaminhado à publicação o Recurso nº 5/2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário.
Retirado o RQS 309/2024.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com as Emendas nºs 28 a 30, de redação, com o seguinte resultado: Sim: 41; Não: 28; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 70. Ficam rejeitadas as emendas nºs 21 e 27, objetos dos Recursos nº 3 e 5, de 2024, respectivamente.
Mantido o art. 27, destacado, objeto do RQS 307/2024, com o seguinte resultado: Sim :43; Não: 25; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 69.
Rejeitada a Emenda n° 25, destacada, objeto do RQS 310/2024 e Recurso 2/2024, com o seguinte resultado: Sim: 25; Não: 39; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 65.
Rejeitada a Emenda n° 4, objeto do RQS 311/2024 e Recurso 4/2024, com o seguinte resultado: Sim: 27; Não:33; Presidente: 1; Abst: 0; Total: 61.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 41, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação declaração de voto contrário do Senador Rodrigo Cunha)
(Em 07/05/2024 foram encaminhados à publicação os Recursos nº 2, 3 e 4/2024; e os RQS nºs 307, 309, 310 e 311/2024) - P.S 41/2024 - PLEN
- 14/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 370, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 371, de 08/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 371/2024
- OFSF 370/2024
- Autógrafo - PLP 233/2023
- MPSF 47/2024
8/May
2024
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Aguardando Sanção
Prazo para sanção: 28/05/2024
