Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
Iniciativa: Efraim Filho - DEM/PB
Norma Gerada: Lei Complementar nº 186 de 27/10/2021
Sancionada integralmente
3/Feb
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 03/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 5/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências". - Inteiro Teor 1960066
- 24/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 240..
- Inteiro Teor 1995420
- 24/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1962429
- 25/03/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 31/03/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES)
- 04/05/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES).
- Inteiro Teor 2003718
- 04/05/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2003716
- 11/05/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo da CONOF
- Inteiro Teor 2008301
- 12/05/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do deputado Alexis Fonteyne. Contra o voto do Dep. Eduardo Bismarck.
- 19/05/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 29/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2021".
- Inteiro Teor 2014173
- 26/05/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 29/2021 do Sr. Júlio Cesar que requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2021.
- 26/05/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 33/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021".
- Inteiro Teor 2018802
- 02/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 36/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria".
- Inteiro Teor 2021896
- 02/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 37/2021, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES), que "Requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021".
- Inteiro Teor 2021911
- 02/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 38/2021, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021".
- Inteiro Teor 2022579
- 04/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 40/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública aprovada pelos Requerimentos 36, 37 e 38 de 2021 destinada a discutir o projeto de lei complementar nº 5/2021".
- Inteiro Teor 2023148
- 09/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 33/2021 do Sr. Heitor Freire que requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.
- 09/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 36/2021 do Sr. Júlio Cesar que altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.
- 09/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 37/2021 do Sr. Da Vitoria que requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.
- 09/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 38/2021 do Sr. Sidney Leite que requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.
- 09/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 40/2021 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública aprovada pelos Requerimentos 36, 37 e 38 de 2021 destinada a discutir o projeto de lei complementar nº 5/2021.
- 09/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 36/2021 do Sr. Júlio Cesar que altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.
- 09/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 37/2021 do Sr. Da Vitoria que requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.
- 09/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 38/2021 do Sr. Sidney Leite que requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.
- 09/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 40/2021 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública aprovada pelos Requerimentos 36, 37 e 38 de 2021 destinada a discutir o projeto de lei complementar nº 5/2021.
- 23/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alexys Fonteyne e Enio Verri. Contra o voto dos Dep. Da Vitória, Tiago Dimas, Chiquinho Frazão, Christino Áureo, e Mário NegromonteJr.
- 24/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), para reexame
- 25/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES).
- Inteiro Teor 2034345
- 25/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2034343
- 30/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Alexis Fonteyne e Enio Verri.
- 02/07/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Alexis Fonteyne e Dep. Enio Verri).
- 02/07/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES).
- Inteiro Teor 2038231
- 02/07/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela adequação financeira e orçamentária, com substitutivo; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2038229
- 06/07/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 07/07/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Alexys Fonteine.
- 07/07/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Vermelho.
- 07/07/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator, com complementação de voto.
- 08/07/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Da Vitoria
- Inteiro Teor 2041849
- 08/07/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma no Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 2041849
- 14/07/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
- 14/07/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/07/21 PAG 626, Letra A.
- Inteiro Teor 2060248
- 14/07/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2044658
- 14/07/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/07/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 17/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
- Inteiro Teor 2057932
- 17/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2057930
- 01/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 01/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista à Deputada Caroline de Toni.
- 02/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebido solicitação da Dep. Caroline De Toni que solicita o encerramento do pedido de vista referente ao PLP 5/2021, tendo em vista que já foi concluída a análise do projeto.
DECISÃO DA PRESIDENTE DA CCJC: Defiro o pedido formulado pela Deputada Coroline De Toni, para o cancelamento o restante do prazo de vista a que tem direito para análise do processo relativo ao Projeto de Lei Complementar 5 de 2021, e determino o retorno a pauta. Junte-se ao processado do PLP de 5/2021 e proceda-se a respectiva anotação na ficha de tramitação da matéria. - Inteiro Teor 2069898
- 08/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 08/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 08/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
- Inteiro Teor 2070965
- 08/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Zé Neto (PT-BA).
- 16/09/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 17/09/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2021, Letra B.
- 21/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1860/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e outros, que "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º5, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.”".
- Inteiro Teor 2076731
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1860/2021 do Sr. Efraim Filho que nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º5, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.”
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1860/2021.
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES)
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 23/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 24/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Da Vitória (Cidadania-ES).
- Inteiro Teor 2081510
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 5-C/2021).
- 28/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES).
- Inteiro Teor 2129449
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 357; total: 380.
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2. A Emenda de Plenário nº 2 não obteve apoiamento regimental.
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Submenda Substitutiva Global.
- Inteiro Teor 2081265
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2081266
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 416; não: 22; total: 438.
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, e as emendas apresentadas.
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 28/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
- Inteiro Teor 2081230
- 28/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES).
- Inteiro Teor 2081243
- 28/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG).
- Inteiro Teor 2081318
- 29/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.213/2021/SGM-P.
- Inteiro Teor 2081516
- 29/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2081506
- 29/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
- Inteiro Teor 2081525
- 29/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
- Inteiro Teor 2082385
- 29/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
- Inteiro Teor 2082391
- 04/10/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 07/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 570/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 2090157
29/Sep
2021
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 29/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 29/09/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 01/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Rose de Freitas.
- 03/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 05.10.2021.
- 04/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 5/2021
- 04/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada 1 emenda. - Avulso de emendas
- 05/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- Relatório Legislativo
- 05/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento nº 2131/2021, do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao PLP 5/2021.
- RQS 2131/2021
- 05/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
- 05/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021)
Apreciação adiada.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 - PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 2131/2021, da Liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
- 05/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 06.10.2021.
- 06/10/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2147/2021, do Senador José Aníbal, de adiamento da votação do PLP 5/2021 para audiência na Comissão de Assuntos Econômicos.
- RQS 2147/2021
- 06/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
- 06/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021)
Encaminhado à publicação o RQS nº 2147/2021, de autoria do Senador José Aníbal, solicitando o adiamento da votação do projeto para audiência na CAE.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 224/2021-PLEN/SF, pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Retirado o RQS nº 2131/2021, não remanescendo destaque para votação em separado.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 72.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 224/2021 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- 07/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 07/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 569, de 07/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 140/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 570, de 07/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PLP 5/2021
- OFSF 569/2021
- OFSF 570/2021
- MPSF 140/2021
- 28/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 186 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/10/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 27/10/2021.
- 29/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 545, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Mensagem
- 03/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 622, de 03/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 545, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 5, de 2021-Complemantar, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021.
À COARQ. - OFSF 622/2021
- 04/11/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício: GP/511/2021, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio MG.
- Ofício
- 20/12/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício PRE/193/21, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL/BH.
- Ofício
7/Oct
2021
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 186 de 27/10/2021
Situação: Encerrada sem vetos
