Projeto de Lei do Senado n° 101, de 2003
Ementa:
Altera o artigo 36 da Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.
Iniciativa: Senadora Íris de Araújo (MDB/GO)
Norma Gerada: Lei nº 11.951 de 24/06/2009
Sancionada integralmente
2/Apr
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 02/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 02/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
- 03/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
- 14/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental (10.04.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Aguardando designação de relatoria.
- 16/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Antônio Carlos Valadares para relatar a presente matéria.
- 09/12/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antônio Carlos Valadares, com minuta de parecer, concluindo pela aprovação do projeto.
Matéria Pronta para pauta.
- 06/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 02/06/2005, foi adiada a apreciação da matéria.
- 09/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 09.06.2005 foi adiada a apreciação da matéria.
- 23/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi adiada a apreciação da matéria.
- 04/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi adiada a apreciação da matéria.
- 12/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 11.08.2005 a apreciação da matéria foi adiada.
Matéria Pronta para Pauta.
- 19/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 18.08.05 a apreciação da matéria foi adiada.
Matéria pronta para pauta.
- 01/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 25.08.2005, o Projeto de Lei nº101, de 2003 foi aprovado com 13 votos.
Anexado Of. 70/05-PRES/CAS ao Presidente do Senado (fl.11).
À SSCLSF para as devidas providências.
- 01/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura de parecer.
- 13/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.653, de 2005-CAS, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 70, de 2005, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 14/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/09/2005 a 21/09/2005.
- 21/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de para interposição de recurso.
- 22/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 22/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:45 hs.
- 22/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 22/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 13.
À Subsecretaria de Expediente.
- 23/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 26/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls. 16).
- 29/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2414 de 28/05/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 18).
- 04/06/2009
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 05/06/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Oficio nº 614, de 2009, de 4 de junho de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado o presente projeto naquela Casa, e que a referida proposição foi, naquela data, enviada à sanção.
À SEXP.
- 08/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:04hs.
- 25/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011951 DE 2009.
DOU - 25/06/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 24/06/2009.
- 02/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 02/07/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 06/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 722/2009/PS-GSE, de 2 de julho de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, comunicando que o Projeto de Lei nº 5.971, de 2005 (PLS nº 101/2003), foi sancionado, convertendo-se na Lei 11.951, de 24 de julho de 2009.
(Anexados o ofício e um exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 10/07/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
29/Sep
2005
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 29/09/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 2.414/05 do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 101, de 2003 a fim de ser submetido à revisão da Câmara.
- 29/09/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 5971/2005 que "altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos."
- Inteiro Teor 343246
- 10/10/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
- Inteiro Teor 344961
- 13/10/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/2005 PAG 49834 COL 01.
- Inteiro Teor 367923
- 13/10/2005
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 30/11/2005
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
- 01/12/2005
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005)
- 14/12/2005
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/04/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação.
- Inteiro Teor 385975
- 21/06/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 23/06/2006
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 26/06/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 26/06/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 28/06/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/06/06, PÁG 32562 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 422244
- 07/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
- 08/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
- 19/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 22/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
- 22/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 12/04/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides
- Inteiro Teor 450858
- 12/04/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 450858
- 26/04/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vital do Rêgo Filho.
- 03/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 23/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Suspensa a discussão por acordo.
- 23/10/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
- 26/10/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 26/10/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 31/10/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/11/07, PÁG 59021 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 578345
- 01/11/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (a partir de 05/11/2007).
- 14/11/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
- 30/04/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 4683/2009, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO), que requer a retirada de tramitação do Recurso nº 135, de 2007, apresentado ao Projeto de Lei nº 5.971/2005.
- 11/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retirado o REC 135/2007, em razão do deferimento do REQ 4683/2009, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18627 COL 02.
- Inteiro Teor 683883
- 13/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 13/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 780/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 13/05/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 02/06/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 43/09 - Pres. CCJC
- 04/06/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 30/09.
- 04/06/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 614/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
- 24/06/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 11951/2009. DOU 25/06/09 PÁG 01 COL 01.
Retificação: DOU 26/06/09 PÁG 09 COL 01.I
- 26/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da MSC 487/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, e 17 e dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio e medicamentos que não as farmácias e vedar a intermedicação de outros estabelecimentos". Para o arquivo do Congresso nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos o texto ora convertido na Lei nº 11.951, de 24 de junho e 2009."
- Inteiro Teor 667664
- 02/07/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 722/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
