Projeto de Lei do Senado n° 102, de 2012
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 986 de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.
Iniciativa: Senador Ivo Cassol (PP/RO)
17/Apr
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 17/04/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 17/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 18/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
- 19/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/04/2012.
Último dia: 25/04/2012.
- 26/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Waldemir Moka Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 22/10/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Waldemir Moka, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 07/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Lindbergh Farias Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 11/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Lindbergh Farias, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 21/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador João Alberto Souza Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 22/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador João Alberto Souza, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado
nº 102, de 2012 e da Emenda que apresenta. (fls. 3 a 6)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/05/2013.
- 29/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Cancelada a 22ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
- 21/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/06/2013.
- 26/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2012 e a Emenda nº 1-CAS, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis. (fls. 3 a 10)
Juntei o Texto Final do PLS nº 102, de 2012. (fls. 10)
Juntei o Ofício nº 142/ 2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 11). - Parecer
- 26/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 14h20.
- 27/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, à fl.12, legislação citada no parecer.
- 28/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 601, de 2013-CAS, relator Senador João Alberto Souza, favorável, com a Emenda nº 1-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 142/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF) - P.S 601/2013
- 01/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/07/2013 a 08/07/2013.
- 08/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 14) e texto final revisado (fl. 15).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 09/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 10/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:45 hs.
- 10/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 17).
- 12/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.617, de 11/07/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 18 a 19). - Autógrafo - PLS 102/2012
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
12/Jul
2013
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
- 12/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1617/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2012, de autoria do Senador Ivo Cassol, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação".
- Inteiro Teor 1109471
- 12/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5958/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação".
- Inteiro Teor 1109409
- 13/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1111437
- 15/08/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/8/2013 PAG 34207 COL 02.
- Inteiro Teor 1152474
- 15/08/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 16/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6006/2013. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1113822
- 06/09/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP)
- 03/12/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP).
- Inteiro Teor 1201360
- 03/12/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 6006/2013, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1201360
- 03/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2775/2015.
- Inteiro Teor 1378420
- 23/03/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4742/2016.
- Inteiro Teor 1443987
- 09/03/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6898/2017.
- Inteiro Teor 1526703
- 13/03/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CSSF o Memorando nº 21/17 - COPER solicitando a devolução deste e seus apensados.
- Inteiro Teor 1532627
- 13/03/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL n. 6.898/2017. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a CMADS e a CFT deverão se manifestar quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1532565
- 14/03/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolução à CCP, conforme solicitação constante do Memorando 21/17-COPER.
- 14/03/2017
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-6006/2013, PL-1748/2015, PL-1788/2015, PL-2131/2015, PL-2194/2015, PL-2352/2015, PL-2574/2015, PL-2775/2015, PL-3769/2015, PL-4742/2016, PL-6898/2017 apensadas.
- 17/04/2017
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)
- 11/05/2017
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
- Inteiro Teor 1557607
- 11/05/2017
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação deste e de todos os demais apensados, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 1557607
- 21/06/2017
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
- Inteiro Teor 1570939
- 21/06/2017
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação deste, do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 3769/2015, e do PL 2352/2015, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1570939
- 28/06/2017
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
- 28/06/2017
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Aprovado o Parecer por unanimidade.
- 06/07/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6006/2013, PL-1748/2015, PL-1788/2015, PL-2131/2015, PL-2194/2015, PL-2352/2015, PL-2574/2015, PL-2775/2015, PL-3769/2015, PL-4742/2016, PL-6898/2017, PL-7507/2017 apensadas.
- 10/07/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, publicado no DCD de 11/07/17 PÁG 418 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1593611
- 06/12/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
- 08/12/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
- Inteiro Teor 1631174
- 08/12/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação deste, do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 8874/2017, do PL 3769/2015, e do PL 2352/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Inteiro Teor 1631174
- 11/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Proferido o Parecer
- 11/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Jean Wyllys e Padre João.
- 11/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Flavinho (PSC-SP), Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), Dep. Miguel Lombardi (PR-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Padre João (PT-MG).
- 17/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 18/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta de ofício.
- 20/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para elaboração de novo parecer, em virtude da apensação do PL 9202/2017.
- 25/05/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Hiran Gonçalves
- Inteiro Teor 1663519
- 25/05/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação do PL 5958/2013, do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 8874/2017, do PL 3769/2015, do PL 2352/2015, e do PL 9202/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão da Comissao de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1663519
- 30/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8763/2018, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.958/2013, que 'acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.'".
- Inteiro Teor 1664405
- 30/05/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CSSF, pelo Dep. Hiran Gonçalves
- Inteiro Teor 1664548
- 30/05/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação do PL 5958/2013 e do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 8874/2017, do PL 3769/2015, do PL 2352/2015, do PL 9202/2017, e do PL 10288/2018, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1664548
- 05/06/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Proferido novo parecer.
- 05/06/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
- 05/06/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação deste, do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 8874/2017, do PL 3769/2015, do PL 2352/2015, do PL 9202/2017, e do PL 10288/2018, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1668423
- 05/06/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Hiran Gonçalves
- 05/06/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
- 07/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento nº 8.763/17 - "Por não atender ao disposto no art. 155 do RICD, arquive-se nos termos do art. 102, § 4º do RICD. Junte-se aos autos. Publique-se."
- 07/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-10260/2018.
- Inteiro Teor 1664831
- 18/06/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, publicado no DCD de 19/06/18 PÁG 228 COL 01 Letra B.
- Inteiro Teor 1696626
- 18/06/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6006/2013, PL-1748/2015, PL-1788/2015, PL-2131/2015, PL-2194/2015, PL-2352/2015, PL-2574/2015, PL-2775/2015, PL-3769/2015, PL-4742/2016, PL-6898/2017, PL-7507/2017, PL-8874/2017, PL-9202/2017, PL-10288/2018, PL-10260/2018 apensadas.
- 07/08/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
- 14/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1047/2022, pelo Deputado Giacobo (PL/PR), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 5.958/2013, que “Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.”, para a análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR".
- Inteiro Teor 2187555
- 12/07/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT, o Memo nº 154/22, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho.
- Inteiro Teor 2197662
- 12/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1047/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Redistribuam-se o Projeto de Lei n. 5.958/2013 e seus apensados à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Registro que, em decorrência disso, o conjunto de proposições passa a enquadrar-se na hipótese do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.958/: CAPADR, CMADS, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]
- Inteiro Teor 2197240
- 13/07/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 03/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1391/2023, pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 34, inc. II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Especial para dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 5.958/2013 e seus apensados, que dispõem acerca da permissão a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação, para termos uma Ampla Lei de Segurança Alimentar no Brasil".
- Inteiro Teor 2267913
- 14/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5439/2023.
- Inteiro Teor 2359153
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto