Ementa:
Define percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Iniciativa: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)

Em tramitação
27/Apr
2010
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 112/2010

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

27/04/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
27/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE.
Avulso inicial da matéria
28/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas, no prazo regimental.
Primeiro dia: 29.04.2010
Último dia: 05.05.2010
06/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
31/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da Matéria.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CE.
************* Retificado em 24/01/2011*************
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
24/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da Matéria.
05/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 07-11.
Relatório Legislativo
08/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 9ª Reunião da CAE, a realizar-se em 12/4/2011.
12/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, é solicitada Vista pelos Senadores Cyro Miranda e Lobão Filho. O Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes.
19/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, conforme despacho inicial.
Parecer
EMENDA 1 / CAE / CAS / CCJ - PLS 112/2010
EMENDA 2 / CAE / CAS / CCJ - PLS 112/2010
20/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
12/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir relatório.
23/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, com as emendas nº 1-CAE e 2-CAE, e com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1605/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 23).
À SSCLSF.
22/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h30.
22/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.183, de 2011, da Senadora Lúcia Vânia, solicitando que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, além das comissões constantes do despacho inicial.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
RQS 1.183/2011
23/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.183, de 2011, de audiência da CAS.
26/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/10/2011 o Requerimento nº 1.183, de 2011, de audiência da CAS.
05/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/10/2011 o Requerimento nº 1.183, de 2011, de audiência da CAS.
Votação, em turno único.
06/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.183, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais e, à de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
07/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da matéria.
29/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, para aguardar deliberação de Requerimento de audiência pública para instruir a matéria.
01/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 8, de 2012-CAS, de Audiência Pública para instrução do PLS nº 112, de 2010, por iniciativa do Senador João Vicente Claudino, Relator da matéria.
(fls. 27 e 28).
24/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública para instruir a matéria, conforme Requerimento nº 8, de 2012-CAS, de iniciativa do Senador João Vicente Claudino, com a presença dos seguintes convidados: Heloísa Bedicks, Superintendente do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa; Alexandre Di Miceli, pesquisador da Universidade de São Paulo - USP; e Carlos Alberto Rebello, Diretor de Regulação de Emissores da BM&FBOVESPA, representante de Edemir Pinto, Diretor-Presidente da BM&FBOVESPA.
Usam da palavra a Senadora Ana Amélia, o Senador Casildo Maldaner, a Senadora Marta Suplicy, e o Senador João Vicente Claudino, Presidente em Exercício da CAS.
24/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntados os documentos referentes à 23ª Reunião da CAS, Extraordinária, de Audiência Pública para instrução da matéria, realizada em 24 de maio de 2012:
- Pauta e Lista de Presença (fls. 29 a 31);
- Ata com Nota Taquigráfica (fls. 32 a 66);
- Resultado (fls. 67 e 68).
01/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao Gabinete do Relator, Senador João Vicente Claudino, para análise.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
31/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado conforme solicitação.
31/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, da Senadora Maria do Carmo Alves e outros.
31/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 260, de 2015, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves e outros Senadores, que solicitam, nos termos do art. 332, § 1º, o desarquivamento e a continuidade de tramitação dos Projetos de Lei do Senado nºs 492 e 674, de 1999; 39, 65 e 194, de 2001; 8, 11 e 218, de 2002; 45, de 2006; 190 e 279, de 2007; 112 e 231, de 2010.
Em relação ao Requerimento lido, a Presidência esclarece que os Projetos de Lei do Senado nºs 492, e 674, de 1999; 39, 65 e 194, de 2001; 8, 11 e 218, de 2002; e 45, de 2006, constantes do Requerimento, encontram-se definitivamente arquivados, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
09/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 260, de 2015, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruída pela CAE, a matéria retorna ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
10/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
19/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador José Pimentel Relator da Matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
27/08/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2010, das Emendas nºs 1 e 2-CAE e das 3 (três) Emendas que apresenta. (fls. 75 a 81)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
Relatório Legislativo
04/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/09/2015.
09/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Regina Sousa, em substituição ao Senador José Pimentel.
A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2010 com as Emendas nºs 1 e 2-CAE-CAS e nºs 3 a 5-CAS. (fls. 75 a 82)
Parecer
Anexo
09/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
09/09/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15h23min. Matéria aguardando distribuição.
13/11/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Vanessa Grazziotin.
10/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11h10, o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CAE-CAS e nºs 3 e 4-CAS, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda 5-CAS.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE-CAS-CCJ; as Emendas nºs 3 e 4-CAS-CCJ; e as Emendas nºs 6 e 7-CCJ e rejeita a Emenda nº 5-CAS, relatados pela Senadora Vanessa Grazziotin.
Anexei o Texto Final do PLS n° 112, de 2010.
Anexei o Ofício nº 11/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
P.S 12/2017 - CCJ
08/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CAE, CAS e CCJ.
09/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- nº 15, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator Senador João Vicente Claudino, favorável, com as Emendas nº 1 e 2-CAE.
- nº 16, de 2017-PLEN-SF, da CAS, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CAE/CAS e nº 3, 4 e 5-CAS.
- nº 12, de 2017-CCJ, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CAE/CAS/CCJ, nº 3, 4-CAS/CCJ e nº 6 e 7-CCJ, rejeitando a Emenda nº 5-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 11/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e 2-CAE/CAS/CCJ, nº 3, 4-CAS/CCJ e nº 6 e 7-CCJ, rejeitando a Emenda nº 5-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Parecer
Parecer
10/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 13/03/2017 a 17/03/2017
13/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
17/03/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 100 e 101).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
20/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 17 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido de apreciação pelo plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
21/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 102).
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se lê "fl. 102"
Leia-se "fl. 109"
22/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 169, de 21/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 103 a 104 ).
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se lê "fls. 103 a 104"
Leia-se "fls. 110 e111"
Autógrafo - PLS 112/2010
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
21/Mar
2017
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7179/2017

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

21/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 169/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2010, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto".
Inteiro Teor 1536299
21/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7179/2017, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
".
Inteiro Teor 1536286
30/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-497/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1538475
30/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-497/2015.
Inteiro Teor 1513789
03/04/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/17 PÁG 75.
Inteiro Teor 1564030
03/04/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-587/2015, PL-497/2015 apensadas.
12/04/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG)
17/04/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017)
25/04/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).
Inteiro Teor 1568792
13/06/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação do PL 7179/2017 e dos PLs 587/2015 e 497/2015, apensados, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1568792
14/06/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2017)
29/06/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7881/2017.
Inteiro Teor 1571347
04/07/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Dâmina Pereira, para se pronunciar a respeito do PL 7881/2017, apensado.
02/08/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).
Inteiro Teor 1582147
02/08/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.179/2017 e dos PL's nºs 497/2015, 587/2015 e 7.881/2017, apensados, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1582147
09/08/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), Dep. Zenaide Maia (PR-RN) e Dep. Ana Perugini (PT-SP).
09/08/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/08/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-587/2015, PL-497/2015, PL-7881/2017 apensadas.
21/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 243 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1607373
05/09/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
01/12/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
Inteiro Teor 1628044
01/12/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste e dos PLs nº(s) 587/2015, 497/2015 e 7881/2017, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher, com subemendas.
Inteiro Teor 1628044
04/04/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Jô Moraes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
21/05/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
18/12/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Inteiro Teor 1701893
18/12/2018
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, dos PLs nºs 587/15, 497/15 e 7881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher, com 2 subemendas.
Inteiro Teor 1701893
31/01/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
12/04/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
15/04/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2019)
25/04/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
24/06/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Inteiro Teor 1767978
24/06/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/19, apresentada na Comissão, e dos Projetos de Lei nºs 497/15, 587/15, e 7.881/17, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1767978
25/06/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
03/07/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Inteiro Teor 1773453
03/07/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 587/15, 497/15 e 7.881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela aprovação da emenda nº 1/19 da CTASP nos termos das subemendas anexas, da Relatora.
Inteiro Teor 1773453
02/10/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Derrite.
09/10/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Silveira.
16/10/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Derrite.
23/10/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sanderson.
23/03/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
30/03/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo
31/01/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
Inteiro Teor 2250347
03/04/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
04/04/2023
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-587/2015, PL-497/2015, PL-7881/2017 apensadas.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto