Projeto de Lei do Senado n° 117, de 2009
Ementa:
Permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-PASEP.
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
31/Mar
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 31/03/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
- 31/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS. - Avulso inicial da matéria
- 01/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 01/04/2009.
- 02/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 02.04.2009
Último dia: 08.04.2009
- 13/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
- 24/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Raimundo Colombo, para relatar a presente matéria.
- 06/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Raimundo Colombo, em 06/08/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.(anexado fls. 11 e 12)
- Relatório Legislativo
- 08/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 2ª Reunião desta Comissão, dia 10/02/2010.
- 10/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 3ª Reunião desta Comissão, dia 24/02/2010.
- 24/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 5ª Reunião desta Comissão, dia 03/03/2010.
- 03/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 6ª Reunião desta Comissão, em 10/03/2010.
- 10/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Raimundo Colombo.
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Ofício nº 14/2010 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. - Parecer
- 23/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 24/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 25/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 17, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
- 30/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 268, de 2010 - CAS, Relator Senador Raimundo Colombo, pela aprovação do projeto.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 14, de 2010, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 31/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 05/04/2010 a 09/04/2010.
- 05/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 27).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 12/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 12/04/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h22.
- 13/04/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls 30)
- 15/04/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 587, de 14/04/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
15/Apr
2010
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 15/04/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 587/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 117 de 2009, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PTS-Pasep".
- Inteiro Teor 756026
- 15/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7155/2010, pelo Senado Federal - Paulo Paim (PT-RS), que: "Permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-Pasep".
- Inteiro Teor 756024
- 22/04/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 758149
- 26/04/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/10 PÁG 16316 COL 02.
- Inteiro Teor 794491
- 27/04/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 29/04/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- 30/04/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2010)
- 12/05/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 09/05/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
- Inteiro Teor 868517
- 09/05/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
- Inteiro Teor 868517
- 09/05/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação.
- Inteiro Teor 868517
- 25/05/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha
- 25/05/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer Reformulado, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 888750
- 25/05/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Silvio Costa.
- 14/06/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/06/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 15/06/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/06/11 31058 COL 01 - Letra A.
- Inteiro Teor 958820
- 22/06/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
- 24/06/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2011)
- 06/07/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 09/10/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
- Inteiro Teor 1029672
- 11/10/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
- 08/11/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
- Inteiro Teor 1037502
- 27/11/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
- 18/12/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
- Inteiro Teor 1051410
- 18/12/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7155/10 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 7155/10.
- Inteiro Teor 1051410
- 14/03/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
- 23/09/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
- Inteiro Teor 1139364
- 16/10/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho.
- 20/08/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
- Inteiro Teor 1374724
- 20/08/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.155/10 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.155/10 e da Emenda da CTASP.
- Inteiro Teor 1374724
- 16/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 18/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 21/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 22/09/15 PÁG 79 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1427911
- 01/02/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ)
- 02/02/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)
- 12/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alessandro Molon, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto